Irregularidade na Escolha da Modalidade de Licitação em Doutrina

O agente principal da regulação é a operadora de plano de assistência à saúde. 19 Configura toda pessoa jurídica constituída sob a modalidade empresarial, associação, fundação, co-operativa ou entidade... (Revogado pela MP nº 2.177-44, de 2001) § 4º Estão subordinados às normas e à fiscalização da ANS quaisquer modalidades de plano, produto, serviço, contrato ou correlato que ofereçam garantia de prestação... Na motivação, sustentou-se, ainda, que: A preservação do mercado e do elenco de modali…

contemporânea no tratamento de temas atinentes à Administração Pública: para além da legalidade, passa-se a exigir moralidade administrativa dos agentes que exercitem competências públicas 33 – mesmo que essa escolha... Ter-se-ia o desvio sempre que o agente utilizasse os poderes que lhe foram outorgados pela lei para fins dissociados do interesse público a ser alcançado pela modalidade de ato utilizado ( la fin ) ou... 61 Já no entendimento de Marino Pazzaglini Filho: […] [A] conduta ilícita …

entes federais, sob pena de violação ao princípio federativo. 60 É o que lembra o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União: O que importa assinalar nestas duas últimas modalidades... Quanto aos ilícitos de natureza administrativa, sancionar-se-ão os agentes que agirem em desacordo com os preceitos dessa Lei ou que busquem frustrar os objetivos da licitação... simplificado de contratações públicas, não eximiu os agentes públicos vinculados às empresas estatais …

Na opinião de Noonan, essa funcionou razoavelmente bem porque: [d]ada a escolha de fazer uma lavagem geral e sair completamente limpo, ou esconder algumas impurezas e essas serem encontradas mais tarde... Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/92 Lei de Licitações Lei 8.666/93 Decreto que internaliza a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais

Na hipótese de as propostas serem iguais, a escolha recairá naquela formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II)... A experiência como magistrado revela que pedidos desta natureza, em sede de plantão procura ocultar alguma irregularidade, ou fato que já foi analisado pelo juiz natural da causa... No sítio eletrônico do leiloeiro também deverá constar o local em que os bens estão depositados com as informações que são pertinentes para o interessado na licitação

Não obstante a ética pudesse guiar a escolha de forma acerta, analisada a questão pela perspectiva do ordenamento jurídico vigente, havia quase que total liberdade de escolha, restrito o exercício, somente... na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (...)... IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da …

Duas licitações... Escolha do corretor ou leiloeiro. Caso não haja corretor ou leiloeiro público cadastrado, a escolha caberá ao exequente... Licitação. Caso seja necessária a licitação, as pessoas indicadas nestes parágrafos terão preferência em caso de igualdade de oferta

Capítulo II DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. 1 a 4 • 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973 . • 2. Jurisdição internacional. Dentro de suas fronteiras, o Estado soberano é livre para dispor a respeito do direito material regente de atos nacionais que possam interferir na esfera …

Consoante a jurisprudência deste STJ, “a participação no julgamento de magistrado impedido consubstancia irregularidade que não tem o condão de, por si só, anular o julgamento dos embargos declaratórios... Neste sentido, a inserção do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, a proibição de participar de licitações e de contrair empréstimos públicos, através de ofício ao BNDES são medidas coercitivas... STF-V 25 : “ É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja …

a partir da suposta ocorrência de irregularidades 24... Entre outras coisas, essa autolimpeza leva a empresa a recuperar a confiabilidade necessária para a participação em licitações públicas e, com isso, a permanecer como possível parceira contratual de contratantes... Além disso, a própria escolha do time de investigação revela-se fundamental para estabelecer, entre outras coisas, o nível de sigilo dos resultados

Entrevistas Normalmente, as investigações internas contam com entrevistas de funcionários, ex-funcionários e terceiros, como meios para esclarecimento das irregularidades apuradas 78 .

5.2.6.3.2.Alienação por iniciativa particular 5.2.6.3.3.Alienação por leilão judicial eletrônico ou presencial de móveis ou imóveis 5.2.6.3.4.Leiloeiro 5.2.6.3.5.Atos preparatórios do leilão 5.2.6.3.6.Licitação... Variação do procedimento, em atenção à modalidade de citação observada 5.2.2.5.Citação e pagamento imediato ou em parcelas... ; nos casos em que incide o princípio oposto, ao contrário, requer-se um juiz “ politizado ”, no sentido de que é ele quem fará, fundamentadamente, a …

Mas, enquanto para Robert Alexy faz-se necessário recorrer a uma ordem de valores (escolhe-se o que tem “mais peso”), para Ronald Dworkin a escolha deveria considerar o princípio adequado ao ordenamento... Alteração dos elementos da ação após a citação 4.12.2.3.2.Consequências da citação, em relação à mora 4.12.2.3.3.Interrupção da prescrição pela citação 4.12.2.4.Modalidades de citação... Contradições, incompatibilidades e diálogos 1.1.3.4.Leis estaduais e distritais 1.1.3.5.Aplicação …

O libelo define a modalidade e a extensão da atividade jurisdicional a ser desenvolvida. 17 É a partir do libelo que se verificará se se trata de ação de execução ou de conhecimento, p. ex... Mas entre os procedimentos especiais foram inseridos os de jurisdição voluntária, ou não contenciosos (arts. 719 ss. do CPC/2015 ), embora estes não possam ser considerados, rigorosamente, modalidades... Nesse caso, o pedido é um só; alternativa é a obrigação. 69 Incide o art. 325 o CPC/2015 quando a escol…

Destarte, o termo “corrupção”, dilatando-se a âmbitos não jurídicos, reflete a partir do ambiente da sociedade um conceito referente a “qualquer” irregularidade praticada no espaço público... A Lei federal 8.429 /1992 disciplina as sanções à improbidade administrativa em três esferas meramente exemplificativas nas modalidades relativas: i ) enriquecimento ilícito de agente público; ii ) condutas... Especifica sanções das mais variadas modalidades que importam principalmente na perda de bens ou …

atendimento das necessidades coletivas”. 44 Ambos os conceitos servem para separar a ideia de atos de governo da ideia de atos de administração: enquanto nos primeiros cria-se uma situação política, uma escolha... No relacionamento com terceiros, concorrerá o prévio certame de licitação, conforme dicção do art. 37, XXI, da CF... 14.133 /2021 (Lei geral de licitações) confirma esse escopo, até porque separa do âmbito de aplicação as estatais

daquela mais adequada ao caso concreto ( seletividade, escolha, decisão )... Restringir a eficácia jurídica possível dos princípios constitucionais em relação às modalidades interpretativa, negativa ou vedativa do retrocesso é admitir que os governantes não estão vinculados à norma... sobre qual hipótese normativa melhor solveria a situação de fato (a essa dúvida tem-se o que se chama de contingência ); e iii ) por fim, decorrerá entre tais as hipóteses postas em contingência a escolha

Tais normas, conforme já afirmado, também permitirão a estimativa do custo da contratação, além de orientarem os procedimentos de reajuste contratual (na modalidade repactuação)... Mas qual norma coletiva deverá ser utilizada para estimar os custos se não se sabe qual a atividade econômica predominante da empresa que irá vencer a licitação... Informativo de Licitações e Contratos 369. maio 2019. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão 1214/2013 . j. 22.05.2013. Relator Ministro …

Tais previsões limitam a discricionariedade de escolha por meio de critérios objetivos, o que facilita a verificação de legalidade na escolha do diretor. Art. 34... Não há qualquer engessamento de escolha, mas sim concretização da pluralidade... Qualquer escolha que não obedeça tais requisitos configura vício formal que macula o ato de nomeação