Irregularidade na Escolha da Modalidade de Licitação em Doutrina

Na verdade, a definição da melhor proposta depende fundamentalmente da escolha do tipo de licitação a ser utilizado. Tipo de licitação é o modo como será julgada a licitação 6... XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecidos... Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela …

Frise-se uma vez mais que a escolha da modalidade de garantia a ser prestada cabe ao contratado e não à Administração Pública... Veja-se que o § 1º do art. 96 prevê três modalidades de garantia, dentre as quais o contratado deve optar: § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução em dinheiro... Na célebre lição de Hely Lopes Meirelles: “a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação” …

previsão ou amparo legal, também não se configura essa espécie de ato; c) dolo do agente público : é entendimento consolidado na jurisprudência que o ato de improbidade do art. 9º somente admite a modalidade

os objetivos da licitação ”... O momento consumativo, por isso, pode variar de acordo com o autor da fraude (agente público ou privado) e com a modalidade licitatória... Licitação Pública. A Lei Geral de Licitação/LGL e o Regime Diferenciado de Contratação/RDC. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 30 e 31

Lei Anticorrupcao e Estatuto das Estatais Não só a Lei 8.666 /93 dispõe sobre irregularidades no procedimento de licitação, mas também a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846 /2013) e o Estatuto das Estatais (... Por esse entendimento, a mera irregularidade no procedimento licitatório seria suficiente para expor a Administração ao perigo considerável... O ato convocatório tem de conter critérios objetivos de julgamento que não se fundem nas preferências ou escolhas dos julgadores, é dizer, o …

que, se ocorrer, deve ser objeto de nova licitação para escolha do executor... Concurso De acordo com o § 4.º do art. 22 da Lei 8.666 /1993, concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição... Vantagens O pregão é considerado como a mais nova modalidade de licitação

Entes que devem licitar Trata-se de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, de acordo com o que dispõe o art. 22 , XXVII , da CF/1988... Ubiratan Aguiar, in verbis : “Em representação formulada ao Tribunal, foram apontadas diversas irregularidades em convênios firmados entre o Ministério do Trabalho e Emprego – (MTE) e uma Organização da... pública, de acordo com a legislação pertinente, sendo que, se a contratação envolver aquisição …

Nas modalidades de licitação leilão ou pregão, o sigilo não é aplicado na apresentação dos lances, que são sucessivos e progressivos... Trata-se de gênero do qual decorrem duas espécies: edital ou carta convite, sendo esta última a espécie associada à modalidade de licitação convite... Nos projetos que objetivam alterar a Lei de Licitações , há orientações pela substituição de vez de tal modalidade de licitação pelo pregão, que é mais moderno e possui mecanismos que asseguram maior publicidade

edital e a data da realização do evento , aplicáveis a cada uma das modalidades de licitação e nas diversas espécies contratuais... Não é demais recordar que o novo Estatuto Licitatório estabelece duas modalidades ordinárias de licitação, vale dizer, pregão e concorrência... Impugnação, pedido de esclarecimentos e representação O art. 164 da Lei nº 14.133 /2021 estabelece que qualquer cidadão 19 é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação

No mesmo sentido é o teor do § 2º do art. 27 da Lei nº 14.133 /2021 , que veda a criação de outras modalidades de licitação, bem como a combinação das modalidades existentes... O primado da isonomia impede, pois, a realização da denominada “ licitação dirigida ” ou “ licitação direcionada ”... objeto, as condições de execução, o pagamento e as garantias, a elaboração das minutas de edital e do contrato, a análise dos riscos e definição dos principais aspectos procedimentais do certame, como mod…

de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, conforme já investigado), a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação... tipo de negócio jurídico, dificultando a escolha da entidade a partir de critérios objetivamente postos em edital... “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que …

Modalidades de garantia de proposta Caberá ao licitante a escolha pela modalidade de garantia de proposta, entre aquelas indicadas no art. 96, § 1º, da LLC, quais sejam, caução (em dinheiro ou títulos... Embora a Lei de Licitações seja omissa, ele também não se mostra compatível com licitações na modalidade concurso, em que o critério é melhor técnica ou melhor conteúdo artístico... Uma vez encerrada a fase recursal, o processo será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (a) determinar …

Modalidades de obrigações e contratos administrativos No direito civil, é comum os autores indicarem modalidades de obrigações... Também não caberá, aqui, o regime da escolha (ou especificação) dos arts. 244 a 246 do Código Civil... A individualização da coisa a ser entregue – que é um ato do devedor – é chamada de “escolha ou especificação”

Mas os modos pelos quais a licitação será realizada (as modalidades – isto é, os ritos específicos –, os critérios de julgamento, entre outros aspectos) são de competência legislativa, o que fica claro... Essa escolha pode dizer respeito ao momento de agir... Mas a escolha também pode recair sobre o próprio conteúdo da ação

Por conta disso, a contribuição do particular tem de ser determinante para a ocorrência dessas irregularidades... Irregularidades de menor monta podem e devem ser saneadas pelo contratado, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, salvo quando reiteradas e impactantes na execução do contrato e representarem... Apenas estabelece, no artigo 154, que “o processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, …

Licitação na modalidade de pregão 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 90)... Licitação na modalidade de pregão , op. cit., p. 134-139. É mantida no pregão da Lei 14.133 /21 . .A separação era considerada essencial pela boa doutrina... Nesse caso, o sistema jurídico imputa a decisão ao agente competente, não para que escolha livremente, mas para que escolha a alternativa que, por critérios subjetivos dele, seja a melhor forma de realizar

Isso significa que a Lei afasta o formalismo exacerbado, de maneira que meras irregularidades ou falhas sanáveis não devem ocasionar a desclassificação de propostas ou a inabilitação do licitante, mas... a Lei n. 13.303 /2016 estabeleceu conjunto de dispositivos, destinado às estatais, om a missão de evitar, detectar e sanar qualquer tipo de desvio, seja um ato ilícito, fraudes ou simplesmente irregularidades... propósito, vale citar: “Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não …

retroativo, salvo se a irregularidade procedimental implica contratação direta fora das hipóteses legais 5... A ausência dessas formalidades, aliás, na fase de imputação objetiva, podia ser considerada como circunstância de incremento de risco, mas houve, portanto, abolitio criminis nessa modalidade, com efeito... Na hipótese de sobrepreço ou superfaturamento, o dano ao erário deverá ser demonstrado de forma clara e precisa na imputação de irregularidade, e serão segregadas as funções e …

São o resultado alternativo do crime: detrimento (que é dano, prejuízo) para o caráter competitivo da licitação ou para o caráter competitivo da escolha da proposta mais vantajosa... Entregar é o ato de apresentar formalmente em qualquer das modalidades previstas no artigo. 11.5... São os dois objetos nos quais estará a irregularidade. Ambos são informações possíveis de serem exigidas de licitantes para possibilitar a qualificação o julgamento de participação ou propostas

retroativo, salvo se a irregularidade procedimental implica contratação direta fora das hipóteses legais 5... (Direito penal das licitações, p. 23). .V... resultado; descrever apenas a conduta, ou porque não existe resultado, ou porque ele não precisa ser considerado; e crimes de conduta com um fim (chamado de dolo específico expresso). 11 O critério para a escolha

Na verdade, a definição da melhor proposta depende fundamentalmente da escolha do tipo de licitação a ser utilizado. Tipo de licitação é o modo como será julgada a licitação 6... Das modalidades de licitação previstas na legislação brasileira, todas, com exceção de uma, são iniciadas pelo edital... Por isso, não se deve anular o procedimento diante de irregularidades formais insignificantes, isto é, aquelas que, por si só, não afetam os direitos e interesses envolvidos 19

Frise-se uma vez mais que a escolha da modalidade de garantia a ser prestada cabe ao contratado e não à Administração Pública... art. 116, que exige que as parcelas do convênio sejam liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, ressalvando, porém, a necessidade de retenção das parcelas em caso de irregularidades... Na célebre lição de Hely Lopes Meirelles: “a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação” …

dotados dos atributos de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade; b) seus contratos são contratos regidos de modo predominante pelo Direito Público e, em regra, precedidos de licitação

Para Eros Grau, planejamento não é uma modalidade de intervenção estatal, mas apenas qualifica a intervenção do Estado, para que seja racionalizada. 18 Enquanto no Brasil, planejamento é estudado mais... executados; (VI) despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades; (VII) medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades... (art. 6º, XXIV, a); no planejamento, que exige motivação circunstanciada das …

Entes que devem licitar Trata-se de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, de acordo com o que dispõe o art. 22 , XXVII , da CF/1988... Ubiratan Aguiar, in verbis : “Em representação formulada ao Tribunal, foram apontadas diversas irregularidades em convênios firmados entre o Ministério do Trabalho e Emprego – (MTE) e uma Organização da... pública, de acordo com a legislação pertinente, sendo que, se a contratação envolver aquisição …

De acordo com o art. 22 , XXVII , da Constituição , compete privativamente à União legislar sobre: “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas... Disputa final é uma excelente escolha do legislador enquanto critério, pois amplia a competitividade para chegar à contratação mais vantajosa para a Administração... licitações