Pleito Que Merece Ser Provido em Doutrina

Todavia, a sentença merece ser reformada, pois apesar da Lei n. 12.965 5/2014, em seu artigo 10 0, § 1º º, autorizar a disponibilização de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para... constatar que as informações fornecidas pelo site violam a privacidade dos autores mediante a disponibilização de dados cadastrais e pessoais sem seu consentimento, entendo que a pretensão inicial merece ser... Recurso provido (...)

Outrossim, no que diz respeito a tese recursal apresentada por Fábio de que a forma correta de averiguar a autoria seria analisando o computador de ambas as partes, entendo que não merece acolhimento... responsabilidade civil do provedor de Internet, em casos como este, é subjetiva, bem assim que não ficou caracterizada nenhuma conduta ilícita do ora agravante capaz de ensejar a sua responsabilização, merece... Vale lembrar que, após o Marco Civil, essa notificação terá de ser judicial

Merece especial atenção a notificação por hora certa, por haver requisitos bem delineados em lei para sua caracterização... Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1.595.832/SC , Rel... Na sentença, o Juiz de primeiro grau, apesar de indeferir o pleito da autora, consignou que houve nova inadimplência, desde 14/09/2016. 3

A hipossuficiência e os custos do processo que impedem ou desmotivam o pleito individual seguem se impondo, fazendo com que para alguns indivíduos a “condenação genérica” de nada sirva... Ação civil pública e controle constitucional Outro aspecto que merece especial preocupação nesse momento, por representar potencial gargalo limitador do processo coletivo, é a ideia comumente propagada... a imposição de que ela venha a ser a única passível de manejo

Vai daí que qualquer modalidade de tutela pode ser prestada por meio de ação popular, não ficando ela cingida a pleitos desconstitutivos... Com efeito, a Lei não prevê a necessidade desse pedido, limitando-se a tratar do pleito à invalidação do ato lesivo... entidade”, para concluir que “desta forma, dois são os requisitos que o dispositivo legal exige pa-ra que a pessoa jurídica de direito público possa requerer a alteração no polo subjetivo da lide: que o pleito

A situação é igualmente simbolizada nos pleitos de destituição de administradores de sociedades empresárias... Para tanto, bastaria sua assunção por ator provido desse requisito – tutelando-se os passos já adotados e, com isso, primando pela máxima efetividade do procedimento... conhecida de ofício, ficou ainda mais evidente que esse elemento é o que é atingido pela prescrição. 28 Se o juiz pode, de ofício, verificar a prescrição da pretensão e, com isso, negar-se a atender ao pleito

ou não ser conhecido – se ausente outro requisito de admissibilidade do recurso –, e, se conhecido, provido ou não, sendo “descabida a exigência de vinculação de mérito entre os recursos adesivo e principal... Afirmou-se: “No sistema de precedentes, a impugnação pela via recursal merece leitura própria e contemporânea, divorciada da leitura clássica do interesse recursal que denota a perspectiva individualista... Decidiu-se, com acerto, que, “não tendo havido a apreciação do pedido de justiça …

Entre os mais significativos, merece menção julgado proferido pelo STJ sobre a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo... De acordo com o que tem decidido este Tribunal, opostos embargos de declaração, considera-se preenchido o requisito, ainda que os embargos não sejam conhecidos ou não sejam providos... É necessário, para que se dê a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 , que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o …

RÉU QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU O SEU DESEJO DE SER DEFENDIDO POR ADVOGADO QUE ELE PRÓPRIO HAVIA CONSTITUÍDO – PLEITO RECUSADO PELA MAGISTRADA QUE NOMEOU DEFENSOR PÚBLICO PARA PATROCINAR A DEFESA TÉCNICA... dispensa seja assinado pelo acusado e o seu defensor, o STJ entendeu pela não caracterização de nulidade processual na hipótese em que o acusado preso não foi conduzido à sessão plenária em razão de pleito... Nesses termos, é sempre importante recordar da Declaração Universal dos Direitos …

Recurso ordinário não provido. (STJ, RHC n. 57.035/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 6/4/2017)... RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Pretende o recorrente a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em virtude da violação do art. 426 , § 4º , do CPP . 2... Outro ponto que merece destaque em relação à extinção do libelo foi que, em 2008, buscou-se diminuir a influência da decisão de pronúncia, proibindo as partes de fazer referência a tal decisão nos debates

Recurso em habeas corpus provido para declarar a competência do Juízo Federal da capital do Estado do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal... RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE DE PRIORIDADE NO REEXAME DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO PREVENTIVA. 1... Em relação ao pleito de aguardar o julgamento em liberdade, da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável …

“Por fim, não merece acolhida a tese acerca da necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé... Decisão reformada Recurso provido” (TJSP – AI 2080030-56.2021.8.26.0000 , Rel... IPTU Exercícios de 2011 a 2013 – Insurgência da Municipalidade contra o indeferimento do pedido de pesquisa, via sistema INFOJUD, para localização do endereço e dos bens da executada – Acolhimento - Pleito

Trata-se de critério objetivo e de aplicação simples, que, embora não positivado, merece ser prestigiado... Tais juízos, no entanto, não podem ser simultâneos: primeiro se decide o pleito possessório, depois, o petitório, como se depreende do artigo 557 , caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil... Merece especial atenção a situação do terceiro possuidor de boa-fé , que sucedeu o violador na posse do imóvel

No caso concreto, recurso especial não provido.” ( REsp 1.345.331-RS , Rel. Min. Luis Felipe Salomão)... atualizado, além de se assegurar de que as cartas de citação recebidas no condomínio sejam efetivamente entregues e protocolizadas pelo condômino citando, de modo a preservar o condomínio de eventual pleito... No caso concreto, recurso especial provido. ( REsp 1.483.930-DF , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2016 – destacamos). 22.1.5

O conceito é interessante e merece estudo... administrador da construção; nem ser o adquirente do terreno; pode ser, e exclusivamente ser, o alienante das partes autônomas do edifício em construção ou a ser construído, como ainda pode ser o corretor... O incorporador, ressalta Zola Florenzano, é o sujeito – pessoa física ou jurídica – que exerce a atividade de incorporação, podendo ser “comerciante ou não comerciante; pode não ser nem construtor nem

Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE 432.789 , rel. Min. Eros Grau, DJU 07.10.2005)... Daí que o incentivo à prevenção e redução de conflitos deve ser destacada... Isso, em perspectiva mais ampla, vem exigindo novas interpretações para o próprio papel a ser desempenhado pelo Estado e pelo Direito

Agravo provido. 1... Agravo provido. 1... A pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores pode ser ajuizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido

Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1358431/RS , Rel... Ainda que o pleito derive do ato ilícito relativo à duplicação fraudulenta dos cheques, esse somente ocorreu em razão do liame jurídico atinente ao contrato estabelecido entre o banco e o cliente. 4... do credor – Necessidade – Incidência da Súmula 83 desta Corte – Recurso não provido . 1

Dessarte, o conceito de improbidade advém da Constituição e merece contextualização, sob pena de ampliarmos em demasia seu conteúdo... E nem poderia ser diferente... O STJ firmou entendimento de que o dolo nas ações e improbidade pode ser genérico, direto ou eventual. Exemplo de tal posicionamento pode ser trazido no REsp 765.212/AC , onde o Relator, Min

Assumir riscos pode ser algo positivo... O primeiro pode ser estimado tendo por base a frequência em que pode ocorrer, já a incerteza não pode ser estimada em termos probabilísticos... ) com vistas à prevenção, que pode ser editada sem necessidade de lei específica, eis que a matéria pode ser editada por atos administrativos infralegais