Regime Prisional Inicial em Doutrina

STF, Súmula Vinculante 6 : Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial... pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime... Não menciona a atividade penitenciária, que diz com a guarda dos estabelecimentos prisionais; não atribui essa …

policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial... Não obstante essa alteração radical de finalidade, o arranjo institucional consagrado na Constituição , no art. 144 , mantém a arquitetura institucional legada pelo regime militar... Não menciona a atividade penitenciária, que diz com a guarda dos estabelecimentos prisionais; não …

de reclusão prisional”, e “o Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício... A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC [art. 320 do CPC/15], implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo... Regime geral de previdência social; II. Equilíbrio financeiro e atuarial; …

Os requisitos objetivos e subjetivos para fixação do regime prisional estão no art. 33 , §§ 2.º , 3.º e 4.º , do CP... Se na primeira fase as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao acusado deve ser fixado o regime prisional, segundo a pena aplicada... Malgrado o Código Penal Militar não prever, deve ser fixado na sentença o regime inicial de cumprimento de pena por integrar a individualização da pena

prisional O regime de cumprimento de pena diz respeito diretamente à liberdade de locomoção, de modo que pode ocorrer ilegalidade ou abuso de poder manter o preso em regime mais gravoso do que o fixado... prisional mais gravoso (regime fechado): (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto... A Súmula Vinculante 56 determina que “ A falta de estabelecimento penal adequado não …

indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, com a consequente (e inadmissível) prevalência da ideia – tão cara aos regimes

Não obstante essa alteração radical de finalidade, o arranjo institucional consagrado na Constituição , no art. 144 , mantém a arquitetura institucional legada pelo regime militar... policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial... Não menciona a atividade penitenciária, que diz com a guarda dos estabelecimentos prisionais; não …

de reclusão prisional”, e “o Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício... A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC [art. 320 do CPC/15], implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo... Regime geral de previdência social; II. Equilíbrio financeiro e atuarial; …

economia mista controladas pela União). • STF, Súmula Vinculante 6 : Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial... Talvez isso se explique pelo fato de a Constituição de 1988 ter surgido após um período em que vigorou, no Brasil, um regime que restringia direitos das pessoas frente ao Estado (cf. comentário ao Preâmbulo

A premissa mais se robustece quando a inicial é da autoria do próprio paciente, mostrando-se este leigo relativamente à ciência do Direito... Já quanto à progressão de regime , havia antigo entendimento de que o habeas corpus não era adequado para se obter a progressão de regime, tendo em vista que, para tanto, era necessária a análise de requisitos... Natureza jurídica Como explica Pontes de Miranda, “habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula do mandado que o tribunal concedia, …

Havia, pois, um regime de recurso especial e extraordinário, para o processo penal, na Lei 8.038 /1990 , e outro regime próprio para a generalidade dos processos não penais, no ab-rogado CPC de 1973... Isso porque os recursos especial e extraordinário não se destinam a um julgamento inicial ou inaugural de uma questão, mesmo que se trate de matérias cognoscíveis de ofício... Regime jurídico do recurso extraordinário e do recurso especial no processo penal 17.3. Requisitos de admissibilidade …

A i nternação: - Decretada; ou - Mantida pela autoridade judiciária. ○ Não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional... A petição inicial indicará: I) a autoridade judiciária a que for dirigida; II) o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando... integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para …

O tratamento penal dado ao crime equiparado a hediondo possui regime jurídico mais gravoso, razão pela qual receberá progressão de regime... A progressão de regime se dará após o cumprimento do patamar de 1/6 da pena, não importando se o apenado é primário ou reincidente, em razão da declaração pelo STF de inconstitucionalidade do regime integral... é primário ou reincidente, em razão da declaração pelo STF de inconstitucionalidade do regime integral fechado

Normalmente, são consideradas excludentes e imiscíveis as contratações por regime estatutário das contratações por regime empregatício, a que também se chama de regime celetista, em homenagem à sigla pela... a palavra “empregado” pela palavra “trabalhador”, de forma inédita, mas não provocou alteração substancial na competência trabalhista, porque foi mantida a expressão empregador, voltando ao patamar inicial... dispositivos sobre remuneração, indenizações, jornada de trabalho, segurança e …

quanto à possibilidade do Poder Público exigir, na fase de execução do objeto contratado, a contratação de um percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica e de egressos do sistema prisional... No caso dos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal... Outra importante inovação trazida pela Lei 14.133 /2021 é quanto ao seguro-garantia exigido para tais contratações, que poderá chegar até 30% (trinta por …

Sebastião Reis Jr., j. em 28/4/2020 (direito de os presos de dois presídios de Uberlândia no regime semiaberto irem para o regime domiciliar a vista do agravamento das condições prisionais com a Covid-... Dias Toffoli, concedeu ordem de habeas corpus de ofício para se corrigir o regime prisional imposto em caso de réu foragido (DJe 29.11.2013). 8... Rogério Schietti, j. em 08/9/2020 (afastamento do regime inicial fechado para os condenados por tráfico privilegiado com as circunstâncias do art. …

em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial estabelecido HC 289.636-SP , rel... Em sentido contrário: Há compatibilidade entre a prisão cautelar mantida pela sentença condenatória e o regime inicial semiaberto fixado nessa decisão, devendo o réu, contudo, cumprir a respectiva pena... É o preço que assume a sociedade democrática de punir não por vingança, mas por culpa provada; de não prender apenas pela acusação inicial (ou pior, investigação inicial), mas como resposta …

Regime jurídico... Regime geral do sequestro. O regime jurídico do sequestro de bens móveis segue o mesmo regime do sequestro de imóveis ( CPP , art. 132 )... Também no tocante à apelação, os regimes são diversos, seja quanto ao prazo, seja quanto à forma de interposição, devendo se adotar, de modo integral, o regime do CPC . 4. Procedimento

de transporte individual público à atividade, já que sujeita a regime diverso... Relevante notar que a versão inicial da tese, tal como proposta pelo Min. Barroso, indicava que seriam inconstitucionais as restrições desproporcionais... brasileiro ( ADPF 347 – um dos pedidos do autor da ação é a elaboração de planos de reestruturação do sistema prisional, em vários níveis, cabendo ao STF a implantação e o monitoramento de tais planos

da atual e discutível sanção para os atos atentatórios à dignidade da Justiça, por multas prefixadas pelo Juiz e com a ampliação do âmbito cronológico da fraude de execução, fixando-se o seu termo inicial

partidos políticos e as fundações de direito privado 7.2.4.Os sindicatos 8.A legitimidade ativa processual coletiva e a legitimidade passiva na tutela coletiva dos direitos digitais 8.1.Considerações iniciais... É o que explicam Gilmar Ferreira Mendes e Victor Oliveira Fernandes, esclarecendo, ainda, que: A expressão “Constitucionalismo Digital” foi utilizada nos estudos iniciais sobre o tema para se referir a... Gilmar Ferreira Mendes e Victor Oliveira Fernandes que, apesar dessa nova …