Remessa Oficial e Apelo da União Federal a Que se Nega Provimento em Doutrina

Assim, as remessas necessárias não remetidas aos Tribunais ou não julgadas por estes até 8 de agosto de 2008, data em que a Lei 11.689 /2008 – que provocou a eliminação do recurso de ofício nos casos de... Na hipótese, considerando-se que a sentença de absolvição sumária foi proferida em 12.09.1998 e que a remessa de ofício para casos como tais deixou de ser exigida pelo ordenamento processual penal apenas... A Constituição Federal não é fonte de outorga de privilégios e o Poder Judiciário não …

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução... É a citação feita por meio do oficial de justiça... Explicava que o art. 66 , parágrafo único , da Lei 9.099 /1995 impõe a remessa do processo à vara criminal quando o acusado não for encontrado

Afinal de contas, o provimento final somente pode ser aplicado após sentença penal condenatória transitada em julgado. No entanto, um esclarecimento se faz necessário... Desta forma, a ideia da proporcionalidade conduz ao reconhecimento de que o instrumento, a medida cautelar, não pode ser mais grave que o provimento final de mérito (a sanção imposta na sentença)... desnecessária para casos unicamente processuais (como conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal). …

do Ministério Público Federal, até porque o Ministério Público Estadual não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à chefia do Ministério Público da União... a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada”... Em sendo definida a natureza jurídica, outras consequências práticas acompanham a decisão, v.g ., competência dos …

A alegada necessidade de majoração da verba honorária fixada na origem não foi ventilada nas razões do recurso especial, cuja decisão apenas inverteu o ônus da sucumbência em razão do provimento do apelo... Se a lei federal exclui baste certo meio de prova quanto a determinados atos jurídicos, acórdão que admita esse meio de prova ‘excluído ofende à lei’ federal... Por outro lado, ninguém nega que questões relativas à incompetência absoluta são de ordem pública. Sentença proferida por juízo …

obrigatória a que se nega provimento.” “ TRF-1 – Remessa Ex Officio REO 540 MA 2004.37.01.000540-6 (TRF-1) Data de publicação: 02.03.2012 Ementa: Tributário e constitucional... Embargos infringentes a que se nega provimento” (TRF-1.ª Reg. – EI 1997.01.00.064480-6/BA – Processo 199701000644806 – 1.ª S. – rel. Des... Remessa oficial a que se dá provimento para denegar a segurança.” Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46

Apelo e remessa oficial providos em parte” (TRF-4.ª Reg. – APELREEX 5000520-05.2XXX.404.7XX3 /RS – 1.ª T. – rel... Agravo de instrumento ao qual se nega provimento” (TRF-5.ª Reg. – AGTR 2008.05.00.085262-5 – (91905/SE) – 1.ª T. – rel. Des... V – Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos” (TRF-3.ª Reg. – AC 2001.03.99.012271-4 – (677419) – 2.ª T. – rel. Des. Federal Cecília Mello – DJU 15.09.2006)

Apelação do INSS a que se nega provimento e remessa oficial, dada por ocorrida, a que se dá parcial provimento” (TRF-3.ª Reg. – AC 413.459/SP – 5.ª T. – rel... Apelação desprovida e Remessa Oficial parcialmente provida para afastar a condenação em custas” (TRF-1.ª Reg. – AC 1999.34.00.016177-2/DF – 1.ª T. – rel. Des... Remessa oficial provida” (TRF-4.ª Reg. – AC AC 224 – RS –T. Suplementar – rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle – j. – 28.03.2007 – DJe 17.04.2007). “ Tributário. Contribuição …

Este último reputar-se-á prejudicado se o STJ acolher o recurso especial, dando-lhe provimento... recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, compete ao recorrente comprovar a divergência (“fazer prova”), com a exibição de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência (oficial... Como é de se aceitar, se o STJ conhecer do especial e lhe der provimento , poderá resultar prejudicado o extraordinário 72

Por exemplo, a informação trazida pelo demandado de que fora iniciado procedimento arbitral, após o deferimento de tutela provisória para a produção antecipada de prova pericial, deve ensejar a remessa... devendo, entretanto, questionar-se quanto à utilidade delas: a tutela de urgência concedida em sentença presta-se a afastar o efeito suspensivo automático, prevalecente no recurso de apelação 12 e na remessa... Quando vencedores a União ou os Estados, tais multas devem integrar o patrimônio …

Assim, as remessas necessárias não remetidas aos Tribunais ou não julgadas por estes até 8 de agosto de 2008, data em que a Lei 11.689 /2008 – que provocou a eliminação do recurso de ofício nos casos de... Na hipótese, considerando-se que a sentença de absolvição sumária foi proferida em 12.09.1998 e que a remessa de ofício para casos como tais deixou de ser exigida pelo ordenamento processual penal apenas... Além disso, não obstante a sentença de absolvição sumária e o encaminhamento da remess…

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução... É a citação feita por meio do oficial de justiça... Indo ainda mais longe: há certos locais que os oficiais não conseguem ir sem colocar em risco sua própria vida

Disso decorre que não é possível ampliar a legitimidade recursal por meio de analogia, previsão implícita ou raciocínio a fortiori . 4 Não se nega que há decisões que podem gerar prejuízos a terceiros... Há, ainda, uma posição intermediária, distinguindo no apelo ministerial “em favor do condenado”, se é fundamento do recurso e a revisão de matéria de fato, a exigir reanálise probatória, ou é matéria de... O tribunal não poderá dar provimento ao recurso do assistente A e condenar o apelado …

Em tal caso, não se nega que, de tal redução de pena, poderia haver efeitos extrapenais... A hipótese envolve como bem observa Florêncio de Abreu, “uma espécie de apelo para a terceira instância ; examina-se em regra, pela terceira vez , o mesmo processo, que é julgado mediante as mesmas provas... E tal legitimidade também deve ser reconhecida, nesse e em todos os outros casos em que se legitima o cônjuge como sucessor, no caso de companheiro em união homoafetiva. 93 Se o condenado for doente …

Nada impede que, hipoteticamente, a decisão correta fosse a primeira, e o provimento do recurso, substitua-a por outra, errada e ilegal. 24 3.4... Efetivamente, as garantias dos tratados de direitos humanos não são declarações de direitos em favor do Estado, no caso, representado pelo órgão acusador oficial, mas para o indivíduo, isto é, o acusado... Diante da organização judiciária brasileira, em que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem funcionar, respectivamente, …

Agravo regimental a que se nega provimento... Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 896239 AgR, Relator (a): Min... Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1105229/MG , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03.03.2011, DJe 18.03.2011). Processual civil. Embargos de divergência

litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos gozarão de prazo em dobro (art. 229 do CPC/2015 ), exceto nos processos eletrônicos, e que a Defensoria Pública, o Ministério Público, União... “O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”. 11 Não há, então, via de regra, retroatividade dos efeitos da decisão que nega... Por outro lado, caso o relator proceda a um juízo de admissibilidade negativo …

Ora, quase todas leis trabalhistas terão abrangência nacional e, por conseguinte, tendem a assumir a forma de lei federal, até porque legislar sobre Direito do Trabalho é atribuição exclusiva da União... Simples indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial. 12... E, adicionalmente, a divergência tem de ser especificada, proveniente de fontes oficiais para certificação das citações e consulta ao inteiro teor do …