Vício Não Demonstrado em Doutrina

Além disso, restou demonstrado que a adoção pela defesa técnica de posicionamento que acarrete maior vulnerabilidade do imputado, como a rejeição da proposta do ANPP para discutir o mérito posteriormente... propositura de acordo ilegal ou abusivo, é conveniente que o defensor tente, em um primeiro momento, dirimir a questão por meio de petição fundamentada ao juiz, a qual conterá exposição pormenorizada dos vícios... O fato de o paciente não ter sido indiciado no relatório final da autoridade …

VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA... A reincidência específica do réu, nos termos do posicionamento desta Corte Especial, afasta a aplicação do princípio, por não restarem demonstrados os critérios de mínima ofensividade da conduta e ausência... A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante

Sozinhas, as autoridades públicas não conseguem desvendá-los... Daí porque não poderia deixar de integrar o presente estudo. 3.3... o Acordo de Não Persecução Cível, a sinalizar a atualidade do tema. 3.1.1

Discute-se se o rol do art. 12 da Lei de Improbidade, ao ampliar as consequências ao agente ímprobo, não teria incorrido em algum vício de inconstitucionalidade. A resposta é negativa... que foram transferidos para terceiros; ii) o proponente poderá instar o terceiro a se manifestar no bojo do procedimento sobre a transferência do bem; iii) o proponente, com base naquilo que foi demonstrado... Não menos relevante é a inovação quanto ao prazo legal do afastamento. A redação original não previa …

Resultado: Não confirmado: “conforme demonstrado no item “a.6” a interpretação do conjunto de dados detectou anomalia que infirma o modelo previamente definido... Resultado: Não confirmado: “entre o período de 01/01/2023 e 30/04/2023 a análise entre o conjunto de dados analisado e o modelo teórico previamente definido confirma dissonância, pois, conforme demonstrado... durante a execução desses procedimentos, visto que – além das implicações éticas e sociais dessa tecnologia – há que …

A nulidade é vício mais profundo do que a anulabilidade... que não afetam o consentimento, em si mesmo considerado, mas são nocivos à sociedade, por isso denominados de vícios sociais que, igualmente, são causa de invalidade do negócio jurídico: a simulação... Ainda por outras razões, o negócio jurídico pode padecer de invalidade: nada obstante o consentimento não estar viciado no momento da realização do negócio, o legislador deu importância a dois outros vícios

O dano não pode ser hipotético; ele tem que ser demonstrado... Ação de indenização com tal fundamento não se confunde com a ação redibitória, que permite a enjeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos ( CC/1916 1101 – hoje, o texto normativo que interessa a essa... Tanto a responsabilidade pelos acidentes de consumo como a decorrente dos vícios do produto ou serviço ( CDC 12, 14, 18) se estribam na teoria objetiva

puder ser feita por quem alega; b) alterando a natureza jurídica da simulação, para torná-la vício social que opera a nulidade do negócio ( CC 167 caput), não a sua mera anulabilidade, como ocorria no... de demonstração efetiva, diante de interpretação contraposta de outra parte, que resiste à pretensão de quem busca valer-se dos efeitos jurídicos do fato que invoca e julga demonstrado... guardadas as devidas proporções, na reserva mental uma espécie de dolo, e, quiçá, uma espécie de …

fatos não pertencentes ao litígio... Há casos em que os fatos não importam e casos em que os fatos não podem ser deixados de lado ao se decidir... O controle de constitucionalidade não abre oportunidade à aferição de fatos 2.2. O recurso extraordinário diz respeito às normas e não aos fatos 2.3

Como já foi demonstrado, a interpretação constitucional não pode ser limitada a um problema de atribuição de significado a um texto a partir de diretivas interpretativas tradicionais... Assim, conforme demonstrado, mesmo no controle concentrado é equivocado supor que a eficácia vinculante possa se destinar a acobertar a parte dispositiva da decisão... Porém, se já foi demonstrado que a interpretação constitucional requer mais do que as diretivas interpretativas tradicionais, ou que recai sobre …

Já foi demonstrado que não há problema em manter a lei em vigor sem decidir a questão constitucional... Como já demonstrado, se decidir não decidir, rejeitando-se o certiorari , constitui uma virtude passiva, revelando prudência e necessidade de aguardar a discussão popular e a decisão parlamentar 25 , decidir... manifestação da técnica da cognição, limitada no sentido horizontal , é o da desapropriação por utilidade pública, em que o art. 20 do Decreto-lei 3.365 /41 afirma que a contestação …

Ora, uma contratação direta indevida pode ou não, em virtude do vício de que padeça, causar dano ao Erário... Contratações diretas, sem licitação, podem, em tese, ressentir-se ou não de vícios quanto à sua legalidade... Márcio Cammarosano Contratações públicas podem se ressentir de vícios quanto à sua legalidade, tenham sido ou não precedidas de licitação, vícios esses quanto ao processo mesmo da contratação, de ordem

A ausência de fundamentação da decisão administrativa, com a exposição dos pressupostos de fato e de direito que consubstanciam a contratação, acarreta vício formal do ato administrativo, atingindo seus... procedimentais, dentre os quais está a indicação dos fundamentos jurídicos que revestem a demanda, há vício formal no ato administrativo, sendo considerado, portanto, irregular e passível de invalidação... o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; (iii) pagamento de …

Discricionariedade não é arbitrariedade... Não se configura propriamente causa de rescisão contratual”... O contratado não é obrigado a invocar a extinção contratual

Mas, essa contaminação e o consequente prejuízo (nessa situação específica) precisam ficar adequadamente demonstrados... Ainda nesse caso, o vício estaria nestes, e não na falta ou incompletude do relatório... E, tendo a lei qualificado o vício como de invalidade, não há como o tratar como inexistência

Com esse objetivo, a Convenção adotou viés amplamente favorável ao reconhecimento de laudos arbitrais estrangeiros ( pro-enforcement bias ), demonstrado por várias de suas características... Neste último caso, não haverá óbice a que a parte mova novamente a demanda de homologação da sentença, uma vez corrigido o vício, conforme autoriza o art. 40 da LArb 38 e confirma a jurisprudência 39... A Corte rejeitou, por exemplo, alegação de vício de vontade (erro) pela parte que não fora assistida por …

Assim, a mais alta corte compreendeu que as alegações de vícios em um contrato, como fraude, ilegalidades ou falta de consentimento, não anulam o dever de arbitrar... Somente se for demonstrado que há uma nulidade na própria cláusula compromissória, portanto, um tribunal estatal poderá acolher a recusa das partes em submeter o litígio à arbitragem 45... administrativa. 2.2.Estados Unidos e Inglaterra Nos Estados Unidos da América, a utilização de arbitragem para resolução de conflitos com a …

verificado pelo propósito de distorcer o comportamento dos consumidores, impedindo ou prejudicando a sua capacidade de tomar uma decisão informada. 15 A doutrina brasileira e a jurisprudência têm demonstrado... Vício do consentimento através do neuromarketing nos contratos da era digital. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, v. 115, p. 331-356, jan./fev. 2018. MARQUES, Claudia Lima... Vício do consentimento através do neuromarketing nos contratos da era digital. Revista de Direito do …

Se não houver um grau mínimo de periculosidade e se o interesse tutelado não for importante para o meio social, o legislador não tem legitimidade para criminalizar uma conduta... Obviamente, se não houver licitação nos casos em que essa não for obrigatória, as ilicitudes contratuais poderão dar ensejo a outros crimes, que não os previstos no Capítulo II-B do Título XI do Código... A Administração não pode direcionar a licitação a alguém, portanto, os editais devem possuir requisitos que não …

V, não se podem extrair do seu conteúdo imperativos de criminalização... V , porém, ao mesmo tempo, também não encontra nela o seu fundamento e muito menos uma ordem nesse sentido... E isso não acarretou, explica o autor, a alteração das características básicas dos institutos e contratos tradicionais

VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. 1... II – Na espécie, restou plenamente demonstrado o lançamento de efluentes, sem o devido tratamento no Córrego Prata/TO, a caracterizar a poluição ambiental em níveis tão elevados, capazes de causar danos... Inexistindo um laudo técnico conclusivo, elaborado pelo órgão ambiental, não há como reconhecer a higidez do auto de infração e da multa imposta ao suposto infrator, porquanto não comprovados os fatos

NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE... devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade – Não cacacterizada a prescrição, ou sequer demonstrados indícios de nulidade no procedimento, impõe-se o desprovimento do agravo de instrumento... Vício sanável do Auto de Infração – Artigo 99 16.6. Vício insanável no Auto de Infração – Artigo 100 16.7. …

para que a ampla defesa do autuado não reste prejudicada. 17 Um vício formal refere-se ao nome da propriedade... Na ocorrência de vícios insanáveis, cumpre à autoridade competente determinar a lavratura de novo Auto de Infração, desde que o vício não esteja no motivo da autuação, isto é, desde que o fato motivador... O vício formal, desde que insignificante, além de não requerer nenhuma providência saneadora por parte da autoridade competente, não sustenta argumentos para a anulação do ato