Valor da Dívida Reconhecido Pela Credora em Termo de Acordo em Doutrina

e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida”... In casu ,em execução de verba honorária o acórdão exequendo transitado em j. 04.02.2002, fixou os honorários advocatícios em 5% do valor da execução, cabendo ao exequente, nos termos do art. 614 , II... do CPC , instruir a inicial com a memória discriminada de cálculos do valor atualizado. 3

na execução provisória de alimentos, não se admite o protesto do título judicial. 2.4 Justificativas para o não pagamento de alimentos O art. 528 prevê de forma expressa o que já era pacificamente reconhecido... CPC revogado permitia a determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento dos alimentos de ofício, o art. 533 do CPC atual expressamente prevê a necessidade de requerimento da parte credora... § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou …

Isto porque o referido dispositivo fazia referência ao recebimento da exceção como o termo inicial da suspensão, assim como ao julgamento definitivo da exceção como o termo final da suspensão... Impedimento reconhecido. Anulação, tão-somente, dos atos praticados pelo julgador impedido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (…) 3... a quo e ao termo ad quem da suspensão do processo em decorrência do oferecimento da exceção

Por isso, a parte credora era forçada a também ajuizar ação executiva fundada em título executivo extrajudicial para cobrar a dívida de aluguéis.” 4 Efetivamente, a Lei n.º 6.649 , de 16 de maio de 1979... AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AOS VALORES INADIMPLIDOS DEVIDOS. 1. Incluem-se na execução os débitos locatícios vencidos e inadimplidos no decorrer da demanda, nos termos do art. 290 do CPC . 2... Talvez financeira, ou seja, um bom valor de aluguel

O executado está proibido de discutir questões ligadas à dívida, cuja legitimidade ele próprio já havia reconhecido... Curioso também que o credor possa levantar valores que ainda não foram convertidos em penhora, fato esse que só ocorrerá quando a proposta for indeferida, nos termos do § 4º... menor) exclusivamente da dívida

Nesses termos, entendeu o Tribunal que: “Em que pese constar do termo respectivo que o valor seria descontado em folha de pagamento junto ao Órgão empregador, nada impede que, vindo o Alimentante a aproveitar... Realização de acordo em audiência de conciliação, estipulando o valor dos alimentos e determinando o desconto em folha de 15% do valor líquido, calculado subtraindo-se dos rendimentos brutos o valor do... Alteração do acordo, de ofício, pela julgadora singular, determinando que o valor …

A execução, por caracterizar-se como forma de constrição patrimonial, deve necessariamente se fundar em título de reconhecido valor jurídico, quer advindo de sentença condenatória ou a esta equiparada... Ativa (CDA) se dá através de iniciativa exclusiva da Fazenda Pública, que é credora... O conceito de dívida ativa nos termos da Lei 6.830 /1980 é amplo, tendo por escopo assegurar aos entes públicos instrumentos céleres para a satisfação de seus créditos

Quanto aos acordos diretos, ficou mantida a possibilidade de sua realização, desde que observadas as regras estabelecidas em lei da entidade devedora, com redução de, no máximo, quarenta por cento do valor... ativa, o valor do precatório será depositado no juízo da cobrança da dívida ativa, que decidirá pelo destino definitivo do dinheiro... Embora tal retenção e abatimento se revelassem compensação compulsória, pois a Fazenda pública poderia deixar de pagar o que devia se fosse credora do …

A EC 94 havia definido que, para aqueles entes federativos que estivessem em mora (em atraso) no pagamento da dívida judicial, o prazo de 31 de dezembro de 2020 seria o termo final... Não apenas o termo para quitação das dívidas judiciais vencidas foi alterado. Após a EC 109 , vieram as EC 113 e 114 (a primeira, de 8 de dezembro; a segunda, de 16 de dezembro de 2021)... A toda evidência, a norma exige a identidade entre a Fazenda Pública credora e aquela devedora (a que emitiu o precatório)

Termo inicial e valor mínimo... Termo inicial e valor mínimo; VIII. Não conhecimento ex officio e rescindibilidade da decisão judicial; IX... Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Alargamento ou encurtamento dos prazos prescricionais

I); a realização de acordo ou transação em juízo ou fora dele (inc. II); o pagamento das dívidas do espólio, se houver (inc... Vale lembrar, a esse respeito, que o procedimento de insolvência civil não foi regulado pelo CPC de 2015 , mantendo sua regulamentação de acordo com Livro II, Título IV, do CPC de 1973... arts. 291 , 105 292 106 e 319, V). 107 Entretanto, caso já se conheça os valores dos bens correspondentes ao monte, a sua soma deverá corresponder ao valor da causa (STJ, REsp …

A dúvida, seja objetiva, seja subjetiva, pode ocorrer tanto em dívidas quesíveis, quanto em dívidas portáveis... Nos termos do art. 394 do CC/2002 , estará em mora o credor que se recusar a receber o pagamento no termo, lugar e forma estabelecidos em lei ou pactuados pelos interessados. 14 Assim, se houver oferta... Em relação à dívida de jogo, o art. 814 proíbe sua cobrança, de modo que não há pretensão. Do mesmo modo, se a dívida não tiver vencido, o autor não tem pretensão naquele momento

Não raras vezes, reconhecido seu direito a exigir contas, conclui-se pela existência de saldo em favor do demandado... Considerada a constituição de título executivo em favor da parte credora, há litispendência entre a demanda de exigir contas e a ação de cobrança. 32 Nos comentários ao art. 552 será mencionado que nem... ação de exigir contas, de modo que o valor da causa terá de ser estimado. 28 4

Sucessão nas dívidas... Jornada I DirCom STJ 47: “Nas alienações realizadas nos termos do art. 60 da Lei 11.101 /05, não há sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e decorrentes... Tem o Ministério Público legitimidade para pleitear, em conjunto com a Massa Falida, a extensão da falência às sociedades coligadas ao banco falido, o que, aliás, já foi reconhecido no Ag 475.195.4/3

Desproporção entre o valor do ativo e a percentagem oferecida por saldo dos créditos sujeitos à concordata... Não pode ir para a concordata, podendo a credora agir por meio de ação própria contra a devedora (RT 610/106). Despesas condominiais. JTACivSP 91/142. Juízo da concordata... pode este acionar o devedor, pela ação que couber ao seu título, para haver a importância total da percentagem da concordata. 2 § 2º O credor quirografário excluído, mas cujo crédito tenha sido reconhecido

Havendo prova do direito da credora junto à peça inicial e sendo a matéria alegada pela devedora irrelevante e infundada, não dando ensejo à produção de provas, resta caracterizado o débito líquido, certo... falência não pode ser declarada, e se for verificada a improcedência das alegações do devedor, o juiz ordenará, em favor do requerente da falência, o levantamento da quantia depositada, ou da que tiver reconhecido... falência não pode ser declarada, e se for verificada a improcedência das …

ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial”, nos termos do seu art. 10... Apenas se insuficientes ou até inexistentes os recursos próprios, esta Agência está autorizada a remunerar os designados, a título de adiantamento, hipótese em que se inscreverá como credora... Segundo seu art. 24, a ANS pode se valer de acordos de cooperação técnica, convênios, contratos ou instrumentos congêneres, para fins de pesquisas especializadas e estudos para subsídio da tomada de decisão

Implica, em termos técnicos, a solução da obrigação ( solutio )... Desse modo, mesmo o instrumento de recibo que não os contém inteiramente produzirá os efeitos da quitação se dos seus termos ou circunstâncias puder resultar que a dívida foi paga ( CC , art. 320 , parágrafo... Isto é, a pessoa a quem se fez a entrega da prestação objeto de obrigação era mesmo a credora, a parte ativa da relação obrigacional

O valor da indenização dos danos pode ser fixado por acordo de vontades entre credor e devedor. São questões relativamente autônomas as da existência e extensão da obrigação... As partes podem estar de acordo quanto a uma, mas divergirem no tocante à outra... De qualquer modo, quando o valor da indenização é objeto de acordo entre prejudicado e responsável, a obrigação passa a ser negocial, sujeita às regras próprias dos negócios jurídicos bilaterais

Essa classificação é feita de acordo com o alcance da eficácia dos direitos... Se, na cobrança de uma dívida, o juiz considerar que houve excesso e reduzir o valor, não serão devidos juros moratórios sobre o excedente considerado indevido porque se cuida de direito acessório. h)... O valor do patrimônio do pai dividido por dois é o valor do direito titularizado por cada herdeiro

O descumprimento dessas hipóteses normativas é classificado como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa punitiva de até vinte por cento do valor da causa, a ser fixada de acordo com... da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado... A sucessão processual da parte credora 5. Os deveres e obrigações dos adquirentes …