Valor da Dívida Reconhecido Pela Credora em Termo de Acordo em Doutrina

cento) sobre o valor da dívida, conforme disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569 , de 08 de agosto de 1977... A inscrição, assim, é o ato de convolação do débito em dívida ativa em termos jurídico-processuais... Nestes casos, de acordo com reiterada orientação jurisprudencial, como ilustram os precedentes abaixo colecionados, não há necessidade, para fins de inscrição em dívida ativa, de notificação prévia ou

juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da ‘condição de credora tributária’” (ERESP 116.183/SP, 1.ª Seção, Min... Recurso Especial da Contribuinte a que se dá parcial provimento, para reconhecer o seu direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, nos termos... De acordo com o embargante, “compensou 87.021,95 UFIR’s relativos aos créditos tributários oriundos da contribuição social sobre …

Da mesma forma, no caso, a sociedade de advogados não poderia ser credora, pois não haveria como reconhecer sua legitimidade ativa... Dessa forma, o fato gerador se conceitua objetivamente, de acordo com o critério estabelecido na lei... Nos termos do art. 108 do CTN , a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na “legislação tributária”

dívidas é muito desrespeitado no Brasil... Cobrança de dívidas no SFH – Depósito do valor Incontroverso para medida cautelar de proibição da inscrição em cadastro – Repetitivo • Recurso especial repetitivo – Julgamento nos moldes do art. 543-C... Direito à devolução em dobro reconhecido com base no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Agravo regimental não provido (STJ – 2.ª T. – AgRg no Ag 1.102.492/SP – rel

Muitas vezes, apesar de o consumidor estar discutindo judicialmente o valor da dívida, estes bancos de dados já o incluem como inadimplente, causando claro dano moral, já identificado em todas as instâncias... Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. Art. 84 do CDC . Sentença... Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial …

promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos... Em outras palavras, as novas regras da Lei 14.181 /2021 consolidam valores constitucionais e a ordem pública constitucional de proteção ao consumidor e são indisponíveis aos pactos particulares, daí a... A jurisprudência brasileira tem reconhecido a necessidade de proteger os mais …

nos artigos 9º e 11 da Lei nº 6.830/80: Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I – efetuar... títulos públicos ou precatórios na transação, a necessidade de se garantir Certidões Negativas de Débito (CND’s) ou, ainda Positiva com Efeitos de Negativa (CND-PEN) nesse ínterim, e o descasamento do valor da dívida... Além disso, em relação ao precatório, vale lembrar que a Fazenda Pública …

Tome-se o exemplo de uma execução hipotecária e de uma ação reivindicatória versando sobre um só imóvel: na primeira, a expressão econômica da causa será ditada pelo valor da dívida, garantida pelo imóvel... O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (artigos 141 e 492 , do CPC ), por isso, valor do pedido ou dos pedidos será o valor da causa... CREDORA QUE OPTOU POR COBRAR APENAS O VALOR HISTÓRICO DO CONTRATO SEM O ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO …

da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa... das referidas despesas, da qual será credora a Fazenda (Estadual ou Federal conforme o caso)... O trânsito em julgado da referida decisão é que se constitui em termo inicial do prazo

deixar de ser alinhados como Fazenda Pública credora, conforme os termos do § 1º... necessidade de decisões jurisdicionais, tendo em vista que todas as partes estão de acordo com a classificação feita e com os valores apontados. 82... Em caso de recuperação, embora o sistema de atualização seja o mesmo, o valor habilitado não será necessariamente o valor a ser pago na recuperação, pois o pagamento será feito de acordo com o plano aprovado

Ainda sobre o § 6º, os credores por valores não relativos à atividade rural (ex: a dívida que o ruralista tem com a escola de seu filho) não estão sujeitos à recuperação, o que está correto... Aliás, as opiniões ficaram tão divididas que Jorge Lobo, reconhecido mestre, escreveu um oportuno e curioso artigo dividindo os estudiosos da Lei no que ele chamou de “dois C”, de um lado os “crentes”... Como responde pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial com a totalidade de seus bens, se …

Ao contrário, se os títulos que forem reconhecidos como válidos forem de valor inferior a 40 salários mínimos, a falência não poderá ser decretada, e o pedido será julgado improcedente... O credor terá de extrair certidão do valor em execução e levar a dívida a protesto, caso prefira pedir a falência com fundamento no inc. I do art. 94... Deve também ser uma obrigação certa quanto ao valor devido, quanto à coisa devida (normalmente, em falência, a dívida é em dinheiro) e quanto à quantidade …

do valor que cada imóvel garante, a constituição em mora poderá ser pelo valor da dívida em cada circunscrição imobiliária, como se fossem várias dívidas... Na espécie, parece estanque de dúvidas que a serventia que encontrar o devedor para fins de intimação poderá receber todo o valor da dívida... Assim, se houver vários imóveis e ocorrer a consolidação da propriedade em relação a todos eles, todos devem ir a leilão, ainda que o valor da dívida seja inferior ao valor de todos os bens ou que …

Valor do principal da dívida, prazo, condições de pagamento e a taxa de juros e encargos incidentes 4.5.1.1. O contrato umbrella e a garantia “guarda-chuva” 4.5.1.2... álbum imobiliário em que inscrito o imóvel objeto de alienação em relação a copropriedade ou mesmo à existência de união estável, devendo-se preservar os interesses do adquirente de boa-fé, conforme reconhecido... Nessa senda, em termos de legitimidade, só aquele que pode alienar poderá dar o imóvel em alienação fiduciária em …

seja o valor do imóvel superior ou inferior ao valor da dívida... mediante termo próprio 44... Nos termos do art. 1º da Lei 8.009 , de 29 de março de 1990 15 , é impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar, não respondendo por dívidas civis, como no presente caso

fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida... nos casos de venda do bem em leilão (art. 27, § 4º) ou da “adjudicação” pelo credor nos casos em que o bem não é vendido na hasta, devendo o credor fornecer “ao devedor quitação da dívida, mediante termo... da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º. deste …

valor do débito”... ser intimado para purgar a mora, realiza-se uma renegociação do saldo devedor com o credor, com a repactuação do valor e da forma de pagamento da parte vencida da dívida... Ocorre que a credora a intimou referente ao primeiro período de inadimplência que se regularizou com a renegociação

Nos termos do art. 24 da Lei 9.514 /1997 , o contrato deve conter, entre outros, os seguintes elementos: (a) valor do principal da dívida; (b) prazo e condições de reposição do empréstimo ou do crédito... Essas operações de crédito têm entre seus elementos essenciais a indicação do valor da dívida e do prazo de pagamento da dívida ( Código Civil , art. 1.362 , Lei 4.728 /1965 , art. 66-B , e Lei 9.514 /... o lance mínimo no primeiro leilão. 29 Não havendo oferta igual ou superior a esse lance …

No termos do CC 368 , a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2... O fato demonstrado nos autos é de que ela lançou mão de valores da conta do condomínio autor, que ela mesma administrava, para ressarcir-se de supostos créditos que, eventualmente, pudessem vir a ser reconhecidos... Acordo de não compensação. Se credor e devedor entram em acordo para não haver compensação antes da fiança, tal acordo não suscita nenhuma questão

Ainda que assim não fosse, a cláusula quinta em questão, só possui eficácia quando esgotada possibilidade de acordo com a instituição financeira credora, não havendo prova segura nos autos que os cedentes... Devolução do valor pago... Na hipótese dos autos, o vencimento da obrigação constante na confissão de dívida restou regulada por cláusula contratual, cujo teor dispôs que a efetivação do pagamento dar-se-ia de acordo com ajuste

O “equivalente em dinheiro” a que se refere o CPC [1973], em se tratando de ação de depósito com fundamento na LAF , não é medido pelo valor do bem alienado, senão pelo valor da dívida e acréscimos legais... Ao Banco impõe-se a obrigação de restituir esses valores, na forma e no tempo combinados, podendo lançar mão deles, de acordo com as condições do contrato. # 12... Tem o depositário de, primeiramente, propor a ação de cobrança dos valores devidamente discriminados e prosseguir nos demais te…

Nesses termos, entendeu o Tribunal que: “Em que pese constar do termo respectivo que o valor seria descontado em folha de pagamento junto ao Órgão empregador, nada impede que, vindo o Alimentante a aproveitar... Realização de acordo em audiência de conciliação, estipulando o valor dos alimentos e determinando o desconto em folha de 15% do valor líquido, calculado subtraindo-se dos rendimentos brutos o valor do... Alteração do acordo, de ofício, pela julgadora singular, determinando que o valor …

O executado está proibido de discutir questões ligadas à dívida, cuja legitimidade ele próprio já havia reconhecido... Curioso também que o credor possa levantar valores que ainda não foram convertidos em penhora, fato esse que só ocorrerá quando a proposta for indeferida, nos termos do § 4º... menor) exclusivamente da dívida

Aliás, desde já vale mencionar que a indicação da parte como credora (autora/exequente) ou devedora (ré/executada) deverá ser analisada de acordo com o momento processual e o que no título executivo estiver... VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO... Esta Corte Superior já se posicionou pela possibilidade de se executar sentença declaratória com conteúdo nitidamente condenatório, como é o caso …