Via Processual Inadequada em Doutrina

a via processual eleita pela consulente... o STJ, frise-se, desconhecendo o fato de que já não mais havia concordata, adotou o mesmo fundamento que havia sido pronunciado pelo juiz de primeiro grau, qual seja, que a ação indenizatória seria via processual inadequada... processual inadequada para a restituição dos valores antecipadamente pagos à Stemcar/ Var, aduzindo que caberia à Consulente socorrer-se do procedimento de habilitação de crédito em concordata, o que

Até o presente momento, ficou demonstrada a nulidade da decisão que julgou o incidente em virtude de desatendimento de diversos dispositivos legais: ( i ) via procedimental inadequada [LF/1945 53]; ( ii... Daí a desnecessidade de se rescindir a decisão dada inutilmente através de ação rescisória ou de via recursal... Inadequação da via procedimental escolhida [LF/1945 53] e descumprimento do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa [CF 5.º LV]

Por consequência, a qualifi- cação desse material como produto é evidentemente inadequada... Foi propositada essa men ção porque o consulente, segundo informações prestadas a nós, só en- via correspondência oferecendo o cartão de crédito para pessoas que tiveram ou têm algum relacionamento com... Formação processual de hipóteses de fato e o contrato como processo Fixadas as premissas constitucionais em que se situa o tema, seria preciso, ainda assim, prever qual o seu enquadramento de direito co

Ve-se que a manutenção da denominação “produção antecipada de prova”, na nova lei processual, é inadequada, já que a ação exaure-se com a produção da prova... • STJ, REsp (repetitivo) 1349453/MS: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação... Obtendo provas elucidadoras previamente, evitar-se-ia demanda temerária ou inadequada à real situação da controvérsia, além de …

Chegando as partes à autocomposição, seja pela via judicial ou extrajudicial, e uma vez homologando tal acordo, obterão título executivo judicial (cf. art. 515 , II e III , do CPC/2015 ; mesmo a composição... Todas essas situações são inadequadas” (A mediação… RePro 207/213). O mesmo sucede, a nosso ver, ainda que em menor intensidade do que em relação ao mediador, com o conciliador... Como antes se observou, várias das regras contidas no CPC/2015 , no que diz respeito aos conciliadores e …

A expressão “distribuição por dependência”, assim, é inadequada, sendo mais apropriado falar em atribuição : “Sendo a demanda atribuída a um órgão previamente determinado, perante o qual se processa o... Rogério Lauria Tucci, Juiz natural…, RT 765/97; George Marmelstein Lima, Desrespeitos à regra processual da livre distribuição, RT 797/161)... O procedimento previsto previamente na lei processual para a distribuição de processos realiza essa garantia constitucional, impedindo o direcionamento …

eleita – Responsabilidade da empresa fabricante do sistema de filtragem instalado de forma inadequada pelo condomínio – Não configuração – Reexame do conjunto fático – Probatório carreado aos autos –... Estando consignado pelas instâncias de cognição plena que os manuais fornecidos pela fabricante do sistema hidráulico traziam informações suficientes à demonstração do perigo pela utilização inadequada... Assentado o acórdão recorrido em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a não …

A razão dessa diferença é simples: no mandado de segurança, a inexistência de prova documental faz ver que a via processual é inadequada , enquanto nas demandas coletivas a insuficiência de provas tem... Quando não há prova documental no mandado de segurança, o juiz não julga o mérito, mas apenas afirma que a via do mandado de segurança não é adequada... Ainda acerca do direito probatório, convém ressaltar que, via de regra, a oportunidade adequada para que a parte autora produza seu caderno …

Vias processuais para a anulação da confissão 3.14.9. Ação anulatória e confissão 3.14.10. Ação anulatória e pendência do exame da confissão pelo tribunal 3.14.11... Entretanto, a vinculação é imprópria e inadequada, devendo a confissão permanecer contida em seus limites... Mais que isso, ainda, os fatos deverão ser suscetíveis de prova por via não especial (v., por exemplo, o art. 406)

A discutida taxa não constitui honorários de advogado, mas receita da União, sendo de todo inadequada a aplicação análoga daqueles dispositivos da Lei de Falencias... Frise-se, além do valor principal do tributo, devidamente atualizado (via taxa SELIC), acrescido de multa (de mora ou punitiva), tem-se, também, esse plus trazido pelo Decreto-lei 1.025 /1969 , denominado... declarado e não pago, gerará um encargo legal de mais de R$ 129 milhões, já que a base de cálculo desse ônus ao devedor (e …

Para evitar constantes interrupções na evolução do procedimento, tal recurso, via de regra, não contém efeito suspensivo, 57 podendo este ser deferido, a depender do caso concreto, e desde que presentes... ser acomodada no conceito vago da lei que dá, por isso, o tom da largueza da própria disposição. 82 Esse trabalho será seguramente desempenhado pela jurisprudência, que, dependendo do caso, pode, pela via... Sistema de direito processual civil , vol. III. São Paulo: Classic Book, 2000. p. 767

Diversamente, entendendo que a experiência passada se revelou inadequada, quis o CPC atual empreender outra tecnologia , mais preocupada com a fluência e a celeridade do procedimento... Apesar disso, como afirma Tércio Sampaio Ferraz Jr., a via pode ser desobstruída pelo emprego de um “artifício hermenêutico que, usando a distinção difusa entre analogia e interpretação extensiva, dirá... interpretação extensiva do artigo 581 , inciso XV , do Código de Processo Penal , cabível o recurso em …

Autorizou-se via CNJ a consubstanciação de todos os atos processuais virtualmente (art. 6º, Res. 313 /2020)... O Processo do Trabalho, marcado pela informalidade e simplicidade, em um ano, adotou a realização de atos processuais, como notificações e citações, via e-mail e WhatsApp , além de audiências de conciliação... e instrução por videoconferência, via plataformas de comunicação (CAMPOS, 2020, p. 173) como Google Meet, Cisco Webex e Zoom (esta a atual) , assistindo-se a um constante …

Entretanto, prevaleceu a tese do Deputado Levi Carneiro, “que considerava que a mentalidade judiciária era inadequada à solução dos conflitos trabalhistas... Justiça do Trabalho no presente A atual organização da Justiça do Trabalho está delimitada na Constituição da Republica Federativa do Brasil , promulgada em 05 de outubro de 1988, com alterações realizadas via... Não é mais necessário estar fisicamente presente para praticar ato processual como outrora

nascidos no curso da relação processual... Ambas, pois, são filhas da demora processual... Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1

A Convenção Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais 4 No contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais, devem ser incluídas como inerentes ao modelo processual... A regra da proporcionalidade e as garantias processuais 1.14. Sistemas processuais: processo penal acusatório e inquisitório 1.14.1. Características 1.14.2... Princípios processuais penais 1.2. A Convenção Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais 1.3. Garantia do juiz …

Haverá a realização prática de tal direito pela via jurisdicional... 22 Consequentemente, no processo penal o interesse de agir, quanto ao seu aspecto de necessidade, é inerente a toda ação penal condenatória, porque o Estado não pode impor a pena senão por meio das vias... Também aqui, portanto, desnecessário o transporte do conceito processual civil. 4.2.4

Membro da Associação Brasileiro de Direito Processual – ABDPRO... Isso porque nessas, ela atinge apenas aqueles que participaram efetivamente do processo, tendo eficácia apenas inter partes além de ser, via de regra, formada pro et contra , ou seja, independentemente... Essa inversão pura e simples mostra-se inadequada em alguns casos em que o processo simplesmente não teria qualquer eficácia perante os legitimados passivos. 39 O regime deve ser, portanto, adaptado à

Logo, nesse caso específico, revela-se inadequada e inconstitucional a revisão unilateral e meramente administrativa, sob pena de descumprimento do provimento jurisdicional proferido... Curso de direito processual civil . 50. ed... Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. Art. 471 , I , do CPC . Paralelismo das formas. Recurso Especial a que se nega provimento. 1

de impropriedade da via escolhida e de perda do direito a essa via, dita decadência do direito à impetração do mandamus 49... Recentemente, pela abertura do texto do art. 506, surge interpretação 60 de que, embora aparentemente favorável, acaba sendo sistematicamente contraditória, bem como, ao que nos parece, inadequada para... não comporte superação do prazo determinado pela norma processual ou, até mesmo, pelo juiz 74

Capítulo XII - Ações de família Autor: ANTONIO CEZAR LIMA DA FONSECA Procurador de Justiça no RS. acfonseca@via-rs.net Sumário: 1 Introdução 2 Fiscal da lei x Fiscal da ordem jurídica 3 O malfadado Art... Manual de direito processual civil São Paulo: Saraiva, 2015. volume único... A expressão custos legis ou fiscal da lei revela-se política e tecnicamente inadequadas quando se pensa no papel que a instituição passou a desempenhar no Estado Constitucional brasileiro a partir de 1988

Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual... A compreensão dessa realidade demonstra o quão inadequada é a ideia de um sistema jurídico adotar decisões que nascem e já são tomadas como formalmente vinculantes... Dessa forma, especialmente sob o prisma hermenêutico, conclui-se que o efeito vinculante trazido pelas inovações legislativas via CPC/2015 será o de considerar , sim, os precedentes obrigatoriamente –

Na mesma sentença extinguiu-se a demanda de despejo conexa, sob o fundamento de que se seria a via inadequada, em razão da suposta inexistência de locação desde de março de 1992... O binômio referido – utilidade e necessidade –, como já tivemos a oportunidade de escrever, 16 inclui a ideia de “adequação”, pois, se a via escolhida é inadequada , por conseguinte, é inútil... FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Assim, seja quando desnecessária a utilização da tutela jurisdicional, seja quando a via eleita for inadequada ou ineficiente para a obtenção do bem da vida pretendido, estará ausente o interesse processual... Com a utilização do sistema processual civil, não resta dúvida em relação à admissibilidade dessa via recursal... Deve, em tais hipóteses, ser permitida a via ordinária

Se não está sendo apresentada uma resposta, vinculada a uma matéria anterior, o pedido não pode ser deferido, até pela inadequação da própria via escolhida. 3... embora a doutrina mais ortodoxa entenda que o juiz da oportunidade e do conteúdo da resposta pedida é o ofendido e que o juiz (magistrado) só restaria concedê-la, naqueles termos, ou negá-la, se inadequada... mas que a interpretação sistemática do instituto autoriza a limitação: a finalidade é responder e não ofender, especialmente …