Encontrados nesta obra
sobretudo no que diz respeito ao interesse processual, a ser aferido sob a clave específica da (in) adequação da via processual eleita (ação civil pública)... oblíqua, das vantagens intrínsecas à via processual da ação civil pública, sobretudo a dispensa do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 18 da LACP ), afastando-se, assim, o... Pedido relativo a direito estatal (próprio): inadequação da via processual eleita 3.Pedidos heterogêneos formulados pela União versus …
Em outra oportunidade, já me manifestei no sentido de que os recursos de estrito direito não se voltam à correção da eventual injustiça derivada de inadequada reconstrução dos fatos da causa... O principal efeito decorrente da interposição de recursos é a extensão do período de trâmite processual... Desse modo, a ocorrência da conduta infracional sequer foi constatada e debatida sob o crivo do contraditório, porque jamais houve possibilidade de contestação desse fato na via administrativa
Mas, via de regra, atingem por reflexo o direito substancial da parte omissa, como se dá na revelia ou na falta de interposição de recurso contra a sentença injusta... Explica o autor que “as sanções decorrentes dos ônus processuais são, aparentemente, formais, pois quase sempre se traduzem na perda de uma faculdade processual não exercida em tempo hábil... dificuldades práticas em fixar-se, por meio da jurisprudência, parâmetros gerais que objetivamente caracterizassem a motivação de decisões …