Única Irregularidade Verificada em Doutrina

Sumário: 6.1. Fundamento constitucional e o significado da palavra “cobrado” 6.1.1. Natureza dos créditos de ICMS 6.1.2. Demonstração escritural do regime não cumulativo 6.1.3. Contabilização do regime não cumulativo de ICMS 6.1.4. Demonstração gráfica, contábil e escritural do regime não cumulativo 6.2. Aquisições que geram direito ao crédito de ICMS 6.2.1. Matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem 6.2.2. Mercadorias destinadas à revenda 6.2.3. Serviços de comunicação …

na inicial, nota-se que a consulente está equivocada quanto à aplicação daquela norma regulamentar aos procedimentos que pretende adotar, pelas seguintes razões: 3.1. as suas filiais constituem uma única... seus respectivos estabelecimentos; (ii) lançamento do imposto em razão das saídas dos produtos industrializados à Comercial Exportadora, que não foram exportados; e (iii) imposição de multa por irregularidades... A prejudicialidade de tal saldo credor é simples de ser verificada: conforme …

impetrante como instrumento de cobrança de diferenças de ICMS determinadas pelo Decreto estadual 4.540/2004, podendo proceder livremente à fiscalização e à autuação fiscal se encontradas outras irregularidades... A apropriação do crédito presumido não modifica o raciocínio, pois a única diferença é que a conta contábil ICMS a Recuperar não será formada pelos créditos apropriados em razão das aquisições de bens

Isso porque, segundo o referido dispositivo legal, no caso de participação societária adquirida em estágios, a relação de dependência entre o alienante e o adquirente deve ser verificada no ato da primeira... Não faz sentido, portanto, condicionar a amortização fiscal do ágio de rentabilidade futura à reunião dos dois negócios (construção civil e informática) em uma única pessoa jurídica... Para além do objetivo de evitar complicações operacionais e a necessidade de união de atividades …

As reorganizações societárias envolvem operações complexas e que abrangem diversas variáveis, de modo que o legislador deveria, no mínimo, ter estabelecido critérios para identificar eventuais irregularidades

Diante disso, para conciliar as divergências de critérios, a única solução possível consiste na elaboração de um laudo de avaliação (PPA) específico para fins fiscais, com a alocação da contraprestação

Isso não ocorre por decisão única da administração pública. Ocorre porque a Constituição o permite, a legislação o disciplina e o direito administrativo o aplica... contratações, com previsão da possibilidade de qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades... participativa –, como também pela previsão de vários instrumentos de participação, podendo-se mencionar, …

No exercício dessas funções, cabe ao Ministério Público, entre outras providências (art. 27, parágrafo único), receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover... dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e também na aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade... públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades …

Sumário: 1 TRANSPARÊNCIA: PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR 2 PUBLICIDADE 3 PUBLICIDADE E INICIATIVA LEGISLATIVA 4 O DEVER DE PUBLICIDADE 5 O DIREITO À PUBLICIDADE 6 PUBLICIDADE E SIGILO 7 A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS 8 A PUBLICIDADE E OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 9 PROPAGANDA GOVERNAMENTAL 10 TRANSPARÊNCIA REMUNERATÓRIA 11 MOTIVAÇÃO 12 EXIGIBILIDADE E DISPENSA DA MOTIVAÇÃO 13 REQUISITOS DA MOTIVAÇÃO 14 PARTICIPAÇÃO POPULAR 15 INSTITUTOS PARTICIPATIVOS 16 BIBLIOGRAFIA …

Feita a distribuição e a protocolização, o documento é examinado em seus caracteres formais, ficando obstado o registro do protesto caso seja observada qualquer irregularidade formal... O credor poderá, assim, sanar eventuais irregularidades e reapresentar ao Oficial competente os documentos ou providências necessárias ao prosseguimento do procedimento de execução extrajudicial... realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, …

Verificada a anulabilidade pela ausência da vênia conjugal, a legitimidade para pleitear a anulação do negócio é do cônjuge prejudicado ou de seus herdeiros, na dicção do art.  1.650 do Código Civil... Trata-se de condomínio especial, denominado de condomínio de mão única ou mancomunhão. 16 Sob a ótica do Registrador Imobiliário a questão que se impõe é se seria motivo legítimo para qualificação negativa

Vejam-se situações ilustrativas em que a avaliação de pertinência da antecipação deve ser cuidadosa: – se os direitos cuja antecipação de exercício sequer representam a única fonte de renda do espólio... Para tanto, deverá ser verificada a conduta do inventariante até então, sendo que os motivos em tese de remoção são aptos a autorizar a indicação de novo gestor aos bens reservados à sobrepartilha

Presume-se verificada cada uma das partes ou cada medição efetivamente paga ao empreiteiro pelo dono da obra... “A única chance que tem o empreiteiro de pleitear o pagamento de sua indenização será provar que a perda resultou de defeito do material utilizado, e, ainda, que avisou a tempo o dono da obra por sua quantidade... Se o comitente age de maneira a demonstrar que está tudo em ordem e de acordo com o contrato após verificada a obra, não poderá posteriormente, alterando sua conduta em …

Esse será o valor utilizado, sempre, sem se considerarem as oscilações mensais, naturalmente verificadas na profissão... Durante décadas, a única forma de compensação de jornada permitida pela legislação brasileira se atinha ao módulo semanal... A única obrigação do empregador é a incorporação da estimativa média da gorjeta na base de cálculo das parcelas tributárias ou contratuais que utilizarem a remuneração como diretriz, tais como as férias

Basta que uma única base de cálculo fique discrepante entre as duas contas para que, em cascata, todos os haveres divirjam... A única indenização era aquela de um mês de remuneração por ano de serviço ou, depois, o acréscimo de 40% sobre o saldo do fundo de garantia... A assistência pelos órgãos públicos, por sua vez, era obstada em caso de irregularidade na representação das partes, existência de garantia de emprego, no caso de dispensa sem justa causa, fluência de

A pausa simultânea será a única capaz de guarnecer o trabalhador nessas condições... Retirando-se aquela pessoa e colocando-se outra no lugar, é bem possível que a irregularidade desapareça e que o contrato de trabalho possa ser convenientemente declarado, algo que não aconteceria com... Tanto isso é verdade que a escola pode recrutar alguns professores ou todos os empregados para atividades internas, planejamentos e balanços anuais, sem que isso represente irregularidade no curso das

É preciso reconhecer que inexiste uma única fórmula que possa ser aplicada indistintamente a todas as contratações vigentes... Assim, verificada a ocorrência de um desequilíbrio, é imprescindível a revisão das condições econômicas pactuadas inicialmente, como forma de sujeição aos princípios básicos do Estado de Direito e de que... em um ambiente de normalidade, tanto do mercado de fornecedores quanto da economia como um todo, em que não se poderia prever situação de tamanha gravidade, sob …

Em 2016, foi promulgada a Lei 77 nº 13.301, em 27 de junho, dispondo sobre as medidas de vigilância quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do... A Corte de Contas, por meio do Acórdão nº 1073/2017-Plenário, em fiscalização posterior, identificou 78 irregularidades como: a) ausência de monitoramento da execução financeira dos recursos transferidos... a estados e municípios a serem empregados em ações de combate ao mosquito; b) falha …

Assim, remanesce a irregularidade na realização de pagamentos antecipados. (grifo nosso)... Nesse sentido, destaco as seguintes notas excepcionais trazidas pela Lei Federal nº 13.979 /2020. 1 – Quando a empresa contratada for, comprovadamente, a única fornecedora do insumo é permitida a realização... governamental, pois é justamente nela que se realiza toda análise de medição e constatação dos bens e serviços entregues, com a análise de documentos, fiscalização, indicação precisa de reserva, e …

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação... Admitiu-se o exercício de inventariança por ex-companheira, em hipótese em que a única herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante (STJ, REsp 725.456/PR , j. 05.10.2010, rel... § 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de …

Mesmo nos casos em que, originariamente, a execução é movida por pessoas que, nominalmente, não estão discriminadas no título executivo, a sua legitimidade deverá ser verificada a partir do título executivo... Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única... Segundo orientação firmada pela jurisprudência do STF, “as decisões das Cortes de …

• FPPC, Enunciado 198: Identificada a ausência ou a irregularidade de publicação da pauta, antes de encerrado o julgamento, incumbe ao órgão julgador determinar sua correção, procedendo a nova publicação... O estabelecimento de um limite de três sessões para dispensa de nova publicação é um início, um limiar para a retificação da omissão até hoje verificada, sem prejuízo de a questão ser deliberada oportunamente... intensa preocupação, além do caso concreto, a situação dos advogados que se …

A estipulação do montante tem frequentemente decorrido de método comparativo com outros projetos, cuja estipulação preliminar só será realmente verificada no momento da prestação de contas, nascedouro... Finalmente, há flexibilidade quanto ao procedimento em si. 27 Alguns PMIs ocorrem em uma única fase, enquanto outros graduam a manifestação de interesse em fases distintas... É fundamental perceber que a variação do nível de detalhamento dos PMIs, significa que, diante do diagnóstico dos …

Nela insere-se a alegação sobre defeito na fase de formação da sentença (p. ex.: falta de citação); sobre irregularidades ou nulidades dos atos executivos (p. ex.: penhora incorreta, avaliação errônea)... A única forma de defesa imprópria/atípica são as demais ações autônomas e prejudiciais à execução ou defesa heterotópica , que ainda podem ser utilizadas para influir na execução, ainda que não tenham... núcleo de eventual discórdia: justifica-se ter o executado três formas diferentes e …

Sumário: 4.1 Da defesa do réu: aspectos gerais 4.1.1.Bilateralidade do processo 4.1.2.Classificação da defesa 4.1.3.Modalidades de resposta do réu 4.1.4.Início do prazo e efeitos da litispendência 4.1.5.Dispensa da citação e antecipação do início do prazo 4.1.6.Formas de apresentação das respostas 4.2.Da contestação 4.2.1.Conceito e abrangência 4.2.2.Aspectos formais da contestação 4.2.3.Prazo para a contestação 4.2.4.Ônus de contestar e princípio da eventualidade 4.2.5.Preliminares (CPC, art. …

isto é, tendo o réu, na contestação, alegado fatos novos (impeditivos, modificativos e extintivos) e/ou apresentada as exceções processuais do art. 337 do CPC , o autor terá apenas 15 dias para uma única... Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis , o magistrado determinará sua correção, fixando à parte o prazo nunca superior a 30 dias ( CPC , art. 352 )... Consequentemente, cabe ao juiz no caso concreto fixar o prazo comum para que os sujeitos processuais ou mesmo …