Única Irregularidade Verificada em Doutrina

Perante o acionista ou terceiros prejudicados pelos vícios ou irregularidades verificadas na escrituração, apenas a companhia responde... Responsabilidade objetiva da companhia O caput do art. 104 da Lei societária dispõe que a companhia é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados por vícios ou irregularidades verificadas nos... No entanto, a responsabilidade da companhia não se limita às irregularidades verificadas nos livros físicos ou nos lançamentos on line previstos no art. …

Vícios e irregularidades na constituição 11.1 Nulidade absoluta e relativa 11.2 Inaplicabilidade do Regime Geral de Invalidade do Negócio Jurídico 11.3 Retroatividade 11.4 Ação de Anulação da Constituição... Integralização 11.6 Anulação Parcial e Preservação da Companhia 11.7 Anulação Total 11.8 Invalidade Fundada em Sociedade Ficta ou Simulação 11.9 Affectio Societatis 11.10 Retificação e Ratificação de irregularidades... A mera insuficiência patrimonial, ausência de bens ou irregularidade de …

Em consequência, qualquer cerceamento assemblear para a eleição de representante da minoria, pelo motivo de possuir ele uma única ação ou poucas ações, ou ainda percentual menor do que aquele exigido no... Desse modo, tem legitimidade para eleger um representante no Conselho Fiscal da companhia de economia mista qualquer acionista minoritário, mesmo quando possua uma única ação, seja ela ordinária ou preferencial... Ademais, a minoria de 10% do capital social, arguindo suspeita de graves irregu…

requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10; IV – descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11. § 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas... no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10. § 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por culpa ou dolo: I – deixarem de sanar as irregularidades... Os bens a que se referem os incisos II e III do § 10 deste artigo serão …

Até a publicação, pelo Poder Executivo Federal, do regulamento a que se refere o “caput” deste artigo, considerar-se-á, única e exclusivamente, no âmbito da pessoa jurídica, a existência de mecanismos... jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a investigação, e sugerir o percentual de redução da pena. § 2º Verificada... § 1º Caso a autoridade instauradora tenha notícias de supostas irregularidades, mas …

Nesse sentido, o art. 76 do CPC passou a dispor que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que... Isto porque a Constituição é clara ao exigir que a decisão seja de “única” ou “última” instância... Posteriormente, serão verificadas as atuais tendências para o combate à jurisprudência defensiva, para, finalmente, estudarmos o requisito da arguição de relevância da questão federal no …

Também deverão ser verificadas as questões envolvendo escoamento das águas pluviais, declividade do terreno e a existência ou não de áreas de risco geotécnico, de inundação ou outros previstos em lei... A Administração Pública Municipal deverá, ainda, fazer publicar edital , uma única vez, em jornal de circulação local, com a descrição da regularização de forma resumida, para notificar terceiros interessados... Pode ser ocupante, por exemplo, o adquirente ou compromissário comprador de …

O registro imobiliário não abriga, normalmente, direitos de posse, sendo esse instituto uma das únicas exceções, em que a matrícula refletirá o proprietário e, também, o possuidor do imóvel objeto de uma

já verificada do que à sua prevenção; por isso, não o consideramos um estímulo “propriamente” premial)... antecipado); (ii) negativos ou sancionatórios (classe em que se situa o protesto); (iii) corretivos ou falsamente premiais (caso do parcelamento, que representa muito mais um estímulo à supressão da irregularidade... por isso mesmo, encontram assento em legislação variada, a passar pelo Código Tributário Nacional , pelo Código de Processo Civil , pela Lei 6.830 /80 , além da Lei 13.606 …

Mesmo assim, a persecução penal não pode ser erigida em solução para o problema posto, pois objetiva única e exclusivamente a recuperação do delinquente e não supre a falta dos livros... É que aí não pode mesmo haver presunção de veracidade do alegado, porquanto a exibição integral é para situações desconhecidas, que têm de ser verificadas, como os valores das operações, o volume delas... Sabe-se que a inexistência de livros (instrumentos de escrituração) é uma irregularidade que, em …

Verificada a irregularidade na sua representação processual, tem o juiz de dialogar com a parte e determinar a respectiva regularização (art. 76 , CPC ). 2. Dispensa.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação... § 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada. § 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa... personalidade jurídica no plano do direito material, confere a legislação capacidade para …

Quanto aos primeiros, dispõe de poder para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade... Caso não verificadas as motivações que ensejaram a concessão da medida cautelar (ou simplesmente liminar), elas serão suspensas retornando a fase do processo à situação anterior da aferição preliminar... Quem tiver informações sobre esta operação ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio …

Nesse sentido, não é correto afirmar que os gastos contidos em uma ou outra peça orçamentária são direcionados exclusivamente para uma única função.

art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada... Comparando-se a codificação utilizada com o teor da Portaria 42/99 não se identifica qualquer irregularidade na utilização dos créditos orçamentários, eis que ambas as despesas são correntes, outras despesas... Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração …

Logo em seguida, o § 11 retrata que “em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente ”... portanto, o exercício do princípio da colaboração no sistema processual civil brasileiro e uma excelente oportunidade para que as partes possam interagir e, de forma amistosa e cooperativa, reunir, em uma única... Para o suprimento de nulidades ou irregularidades e a realização de diligências, o juiz marcará prazos não superiores a …

Pois bem, verificada a hipótese na realidade, da norma nasce um comando concreto (concreto porque agora tem por fundamento um fato ocorrido e porque é dirigido a determinada ou determinadas pessoas)... A primeira (e única) causa de suspensão da prescrição normal, como já se disse, é a instauração do inquérito civil, de sindicância administrativa ou qualquer outro procedimento investigatório, que dura

O legislador, ademais, estabeleceu o prazo de 365 dias para a conclusão do inquérito civil, o qual pode ser prorrogado, fundamentadamente, por uma única vez, pelo mesmo período... definição anterior, é possível compreender que o instrumento abrange as representações , os termos de oitiva e atendimento , as notícias publicadas pela imprensa etc. , desde que se informe alguma irregularidade... O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e …

Esta é a maior, senão a única, razão de ser da Auditoria de Controle Externo... Extrapolaria a noção de razoabilidade se os atos de tais entes públicos fossem única e exclusivamente aferidos e ponderados por agentes públicos com vínculo direto de subordinação hierárquica, desprovidos... outros, promover a valorização, a dignidade, a independência, a indispensabilidade, a inviolabilidade e a identidade nacional do Auditor de Controle Externo, que estipulou como meta garantir a identidade única

Consequentemente, é também a única instituição que pode celebrar o acordo de leniência sobre tais condutas... Portanto, a CGU possui o importante poder de, verificada a procedência do recurso, determinar que o órgão disponibilize a informação solicitada... Já o terceiro impacto diz respeito ao forte incremento nos incentivos para que as pessoas jurídicas adotem programas internos de integridade auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação