Apropriação do Bem de Terceiro em Doutrina

A propriedade é o resultado da necessidade de apropriação de bens comuns para que se torne viável o trabalho, nem é a propriedade um direito natural inviolável, já que outros bens, como a vida alheia... Esse mecanismo de passagem dos bens do conjunto de coisas comuns a toda a humanidade para o conjunto de bens próprios a um indivíduo, que é a apropriação, ocorre por meio da aplicação do trabalho (labour... Ampliando-se as alternativas possíveis, é perfeitamente possível encontrar alguma que …

Entretanto, com advento da internet e a apropriação de ferramentas de comunicação por pessoas comuns, tornou-se uma necessidade repensar as regras de responsabilidade civil para se determinar em que medida... Ao contrário das demais hipóteses, nas quais a liberdade de expressão precisa ser assegurada, entendeu-se, aqui, que a liberdade de expressão não seria o primeiro interesse a ser tutelado porque os bens... Nem bem mapeamos os imprecisos contornos da responsabilidade civil decorrente de …

Conforme visto, o direito protegido pelo segredo de negócio não são as informações que o compõem, mesmo porque se fossem informações passíveis de apropriação exclusiva a estratégia mais coerente seria... Entendemos se tratar de possível falso dilema, uma vez que não se percebe sobreposição nem conflito entre os bens jurídicos em questão... Para ser considerado segredo de negócio, a informação deve ser mantida em sigilo, e não deve ser amplamente conhecida ou facilmente acessível a terceiros

É bem verdade que alegações relacionadas à inovação em casos de condutas unilaterais dificilmente podem ser consideradas uma novidade... Em algumas situações, a autoridade antitruste terá uma presunção forte de que a conduta, se existente, provocará danos ao bem-estar social... Por fim, no outro extremo da linha de ônus probatório, haveria a necessidade de prova de que a prática violou diretamente o bem-estar do consumidor (consumer welfare)

Em relação à conduta de apropriação de conteúdo de terceiros, verificamos que o CADE, no julgamento do Processo Administrativo nº 08700.009082/2013-03, por considerar que não havia materialidade comprovada... O quadro leva-nos a crer que, se no último quartel do século passado experimentaram-se diversos abusos de sentidos atribuídos à noção de bem-estar do consumidor, a lírica de concorrência dinâmica parece... de conteúdo de terceiros Redução dos incentivos a inovar Mercado relevante …

de conteúdo de terceiros; (ii) impedimentos ao uso de múltiplas plataformas; (iii) inovação predatória; e (iv) autopreferência... padrões probatórios que podem ser utilizados em investigações antitruste relacionadas a quatro categorias autônomas de abuso de posição dominante em mercados digitais, que ora distinguimos em: (i) apropriação... Se a aplicação do antitruste baseada no paradigma da Escola de Chicago deu azo a um verdadeiro excesso de sentidos da noção de bem-estar do consumidor …

A expropriação dá-se pela adjudicação, pela alienação e pela apropriação de frutos e de rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens, nos termos do art. 825 do CPC... Excepcionalmente, alguns bens são considerados impenhoráveis; 2) só o patrimônio do devedor responde pelas dívidas . Excepcionalmente, terceiros podem se responsabilizar pelo pagamento da dívida... IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as …

recebíveis do cartão de crédito como uma hipótese de penhora de créditos acarreta a desnecessidade de nomeação de administrador-depositário, como ocorre na penhora de faturamento; caberia, assim, apenas ao terceiro... inciso V, demonstrar a (in) existência de seus bens... Por sua vez, ainda de acordo com o mestre mineiro, as penhoras especiais seriam as realizadas em bens incorpóreos ou sobre alguns bens corpóreos que precisam de cuidados ou reúnem particularidades, como

art. 171): em tal caso, a tipicidade do estelionato descarta a da apropriação indébita... Costuma-se dizer que nos tipos em que o delito continuado requer a identidade do titular do bem jurídico, trata-se de bens jurídicos “personalíssimos” ou “altamente pessoais”... Tampouco se requer a identidade do titular do bem jurídico, salvo em certos tipos

Ademais, o curioso é que na imensa maioria dos casos a solução comum institucional não se justifica: o receptor do cheque quer cobrá-lo e se não é bem-sucedido dá por encerrado o assunto; a vítima de furto... No entanto, há numerosíssimas condenações penais por fatos análogos e ainda mais insignificantes: furto de uma xícara de café barata por parte de um servente da limpeza; apropriação de duas latas de pêssegos... Contudo, no primeiro caso não se pode buscar nenhuma solução por via …

No entanto, há numerosíssimas condenações penais por fatos análogos e ainda mais insignificantes: furto de uma xícara de café barata por parte de um servente da limpeza; apropriação de duas latas de pêssegos... Contudo, no primeiro caso não se pode buscar nenhuma solução por via institucional; no segundo a solução deve ser procurada mediante uma ação trabalhista; e no terceiro o fornecedor age unilateralmente... Não podemos negar que hoje também há ideologias genocidas, como a que pretende …

A esse respeito, merece destaque as seguintes considerações de André Ramos Tavares: As novas tecnologias inserem-se em um cenário no qual o desenvolvimento, a apropriação e a incorporação do conhecimento... Ou seja, o papel do Estado não se resume à recuperação do equilíbrio do livre mercado quando a alocação de bens e serviços se mostra ineficiente... Além disso, provocaram a redução e o controle dos gastos públicos, a abertura econômica às importações e ao capital estrangeiro, bem como a …

Uso Uso é direito real sobre bem móvel ou imóvel de propriedade de terceiro, instituído exclusivamente ex voluntate , pelo qual o usuário tem o direito de gozar da coisa e perceber os seus frutos (naturais... Configura uma espécie de usufruto limitado, apequenado, 49 em que o usuário pode servir-se da coisa, exclusiva e ilimitadamente, 50 pois a limitação tantum necessitati servit se opera apenas quanto à apropriação... ao usufruto do bem

O executado ou qualquer terceiro, interessado ou não (art. 304 , CC ), pode remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens penhorados. 4. Termo Final... A expropriação consiste em: I - adjudicação; II - alienação; III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. 1. Expropriação... Consiste na adjudicação (arts. 825 , I , 876 e 877 , CPC ), na alienação por iniciativa particular ou em leilão público (arts. 825 , II , e 879 e ss., CPC ) ou …

(penhora e alienação de bens), mediante sub-rogação pessoal (atribuição da prestação a terceiros, v.g ., arts. 529, 538 e 817) ou por meio de técnicas de indução (a exemplo da multa coercitiva, da apreensão... Os terceiros devem ser acionados no juízo civil a fim de que contra eles seja proferida sentença condenatória... Tem por objeto, portanto, expropriar bens do executado para satisfação do direito do exequente (art. 824 , CPC )

São generalizações técnicas passíveis de apropriação pela cultura social. 4. Prova Pericial... Como regra de instrução, o ônus da prova visa estimular as partes a bem desempenharem os seus encargos probatórios e adverti-las dos riscos inerentes à ausência de prova de suas alegações... As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa

digitais. 21 Diante da classificação funcional dos bens digitais, os que cumprem função patrimonial e pressupõem a apropriação são, em princípio, transmissíveis e, por isso, presume-se que constituem... Em seguida, aparece o YouTube e, em terceiro lugar, o Facebook... bens jurídicos

A imagem pessoal pode ser objeto de divulgação pública por meio de permissão dada a terceiros ou pela própria pessoa... Afinal, a apropriação não tem encantado as novas gerações que sonham em colecionar experiências por meio do acesso – uma nova modalidade de pertencimento. 45 Os mercados são substituídos pela economia... em rede, em que perde valor o patrimônio físico para ganhar valor bens intangíveis, a criatividade e o intelecto

Dos crimes em espécie 2.1 Fraude a credores 2.2 Violação de sigilo empresarial 2.3 Divulgação de informações falsas 2.4 Indução a erro 2.5 Favorecimento de credores 2.6 Desvio, ocultação ou apropriação... de bens 2.7 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens 2.8 Habilitação ilegal de crédito 2.9 Exercício ilegal de atividade 2.10 Violação de impedimento 2.11 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios... exercer a atividade negocial que viesse acarretar prejuízos aos credores, seria …