Comentários ao Código de Defesa do Consumidor
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
preventiva... Isso não quer dizer que a norma penal não possa ser – ou até que não seja ou deva ser – igualmente preventiva... ou saúde (art. 132), os de estelionato (art. 171) e de fraude no comércio (art. 175), os de desabamento ou desmoronamento culposos (art. 256, parágrafo único), os de infração de medida sanitária preventiva
Título I Dos direitos do consumidor Capítulo I Disposições gerais Art. 1º . O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º , inciso XXXII , 170 , inciso V , da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias . I – DOUTRINA Código: Código significa um conjunto sistemático e logicamente ordenado de normas jurídicas, guiadas por uma ideia básica; no caso do Código de Defesa do Consumidor , é a …