Legitimidade Ativa do Sindicato Requerente em Doutrina

O acórdão recorrido julgou extinto o processo, afirmando que “o sindicato não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo visando defender parte da categoria, se o restante dos sindicalizados... Mais recentemente, o STJ negou a um sindicato a legitimidade para ajuizar mandado de segurança coletivo, “ante a existência de nítido conflito de interesses”, porque o provimento beneficiaria alguns de... Ao solucionar esse problema no campo da legitimidade, o STJ pode …

O acórdão recorrido julgou extinto o processo, afirmando que “o sindicato não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo visando defender parte da categoria, se o restante dos sindicalizados... Mais recentemente, o STJ negou a um sindicato a legitimidade para ajuizar mandado de segurança coletivo, “ante a existência de nítido conflito de interesses”, porque o provimento beneficiaria alguns de... A entidade alegava, em recurso ao STJ, que sua legitimidade decorre da …

Na concepção weberiana, todo poder procura suscitar e cultivar a fé na sua legitimidade junto à sociedade... Os requerentes das autorizações, licenças e alvarás mal sabem que um dia vão se tornar corruptores forçados... O não atendimento dessas melhorias de condições já privilegiadas de trabalho provoca represálias comandadas pelos sindicatos encarregados

Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da lei complementar 1.1.7 Fundos de combate à pobreza 1.1.8 Alíquotas mínima e máxima 1.1.9 Concessão de isenções, benefícios e incentivos fiscais 1.1.10 O ISS na LC 116/2003 1.1.11 Fato gerador 1.1.12 Natureza jurídica da lista de serviços 1.1.13 Prestação de serviços com fornecimento de mercadorias …

Encontram-se aí as primeiras raízes do Estado democrático, baseado na vontade de todos, na legitimidade... De outra banda, a tripartição, interdependência e harmonia dos poderes, ancoradas nos valores da legitimidade e moralidade, dão suporte ao Estado democrático de Direito... No entanto, a legitimidade da ordem jurídica, como pressuposto do exercício de qualquer poder, só pode estar amparada no supremo valor da dignidade da pessoa humana , o que requer, para implementá-lo

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência 3.1.1.5 Não incidência 3.1.1.6 Fato gerador 3.1.1.7 Contribuintes 3.1.1.8 Responsáveis 3.1.1.9 Base de cálculo 3.1.1.10 Alíquotas 3.1.1.11 Regime de tributação unificada 3.1.1.12 Caderno de jurisprudência temática Jurisprudência STF Outros julgados STF Jurisprudência STJ 3.1.1.13 Atividades …

Ao distinguir leis constitucionais ( Kons titution ) da Constituição ( Verfassung ), que seria, ao final, uma decisão política, Carl Schmitt dispunha que proferir juízo sobre a legitimidade de um sistema

No que concerne ao requisito do fumus boni juris , assiste razão à parte Requerente quanto ao pleito de manutenção do expediente forense no horário, até então, praticado... simples reprodução, pela im prensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos

Capítulo II - Da união Art. 20. São bens da União:1 a 35 I– os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II– as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; 36 a 40 III– os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território …

Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Condição de consumidor. Energia elétrica. Lei Estadual 2.042/1999.

Pelo “sim”, pelo “não”, a manifestação de vontade dos credores deverá ser ativa. 14.3.12... devendo o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato esclarecer, em até 24 horas antes da assembleia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembleia por qualquer... Aos extraconcursais carece legitimidade, pois o plano em nada lhes afetará 22

Todavia, não tem legitimidade o requerente que, quando muito, detém direitos de posse sobre certa área, pois, como o requerente não é titular de nenhum direito real, não pode requerer nenhuma retificação... Dessa maneira, já se decidiu: Registro de imóveis – Procedimento administrativo de retificação de área – Legitimidade do recorrente – Desnecessidade de apresentação de alvará de Desdobro expedido pela... Isso porque a legitimidade para tal requerimento como regra é do titular do direito …

difíceis . 6 Diz a doutrina, ao estudar o tema, que o pós-positivismo não visa à desconstrução da ordem jurídica, mas à superação do conhecimento convencional com base nas ideias de justiça e de legitimidade

A duas porque a própria discussão da legitimidade da finalidade do tratamento de dados (art. 6º, I) remeterá, amiúde, a juízos concretos de proporcionalidade estrita, nos termos retroapontados. 38 Assim... Entre os extrínsecos está o requisito extrínseco subjetivo , que diz com a qualidade/legitimidade de quem promove a restrição ao direito fundamental (no caso do processo penal, p. ex., impõe-se a prévia... Podemos reconhecê-la, no entanto, no conceito de legitimidade da finalidade, que …

como resultado dessa conjugada técnica de normação é o reconhecimento de que tal uso faz parte da autonomia de vontade das pessoas naturais, constituindo-se em direito subjetivo ou situação jurídica ativa

de seus dados pessoais é, sim, exigido, desde que se trate de “special personal information ” (subseção 26), como aqueles relativos a crenças religiosas ou filosóficas, raça ou etnia, filiação a sindicatos... São, a um tempo, instrumento de poder (inclusive na lógica milenar da dicotomia controle/sujeição), fonte de riqueza (ou de acumulação capitalista) 1 e objeto de posições jurídico-subjetivas ativas e passivas