![Direito Administrativo Sancionador](https://thumbs.jusbr.com/72x104/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5991-483-8/artwork/DTR-2021-049358-0000.png)
Encontrados nesta obra
Ocorre, de um lado, que essa pretensão pedagógica tampouco está descartada ou é estranha às finalidades repressivas ordinariamente presentes nas penas ou sanções administrativas... O Direito Penal vem assumindo, todavia, em inúmeros ordenamentos jurídicos, feições nitidamente funcionalistas, crescentemente vocacionado ao enfrentamento de uma dura realidade de respostas pedagógicas... A verdade é que há um interesse público superior a indicar a necessidade de regulação de algumas atividades por …
Este autor empreende um inequívoco esforço metodológico que resulta em classificações didáticas e extremamente úteis ao discurso dos operadores jurídicos, em sua sistematização pedagógica em torno a regras... Tal panorama torna ainda mais complexo o desafio de encontrar conceitos acabados e bem ajustados às necessidades dinâmicas do discurso jurídico pós-moderno, ainda que os balizamentos racionais se tornem... Os juízes e os tribunais observarão: (...) § 4.º A modificação de enunciado de …