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A Suprema Corte dos EUA, em 12.06.2008, declarou parcialmente inconstitucional o Patriot Act, a partir do julgamento do caso Lakhdar Boumediente et al. vs. George W. Bush.
Por fim, as Turmas julgam, em recurso extraordinário, as causas a que se refere a CF 119, 111, 139 e 143... de Recursos, quando for coator Ministro de Estado ( RISTF 6º III b ); j) a ação penal julgada pelo STM, quando o acusado for Governador ou Secretário de Estado ( RISTF 6º III c ); k) as causas em que... Cumpre-lhe ainda julgar, em grau de recurso ordinário, h) os habeas corpus denegados pelo TSE ou, nos casos da CF 129 § 2º, do STM ( RISTF 6º III a ); i) os habeas corpus denegados pelo …