Recurso Que Deveria Ter Sido Interposto Pelo Advogado em Doutrina

aporte de recursos na Renova pela Cemig deveria ter ocorrido por meio do AFAC previamente aprovado... ao financiador de boa-fé, se os recursos já tiverem sido liberados... interpostos durante a recuperação judicial

ser aplicado o manto da coisa julgada sobre decisão que sequer deveria ter existido no mundo jurídico... Já, do Direito Germânico, extrai-se a ideia de que, mesmo as sentenças contaminadas com vícios graves produzem efeitos, desde que estas não sejam alvo de recurso interposto por uma das partes... Advogado: Geraldo Magela S. Freire e outro (s) Recorrido: Sociedade Franchising e Consultoria Ltda

Em resumo: só se cogita de nulidade ou ineficácia para o sujeito que se sentiu prejudicado pela sentença proferida em processo no qual deveria ter sido integrado como litisconsorte necessário... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 193)... A explicação para essa incongruência repousa no fato de o dispositivo ter sido copiado do Código de Processo Civil italiano (art. 102), em cuja sistemática a citação é realizada, como regra, diretamente

necessário que a parte tenha o correlato direito de ver incluídos na decisão os fatos que considera relevantes para que possa demonstrar que outra conclusão seria a que deveria ter chegado o Tribunal a... de tipo comum, que já foram ou poderiam ter sido manejados oportuno tempore ”... De tal modo, não se prestariam ao reexame de matéria de fato, presumindo-se ter sido esta dirimida pelas instâncias ordinárias, quando procederam a subsunção do fato à norma de regência

Admissão dos embargos que será feita se tiverem sido protocolados no prazo em que deveriam ter sido distribuídos. Verificação que será feita na primeira instância. Agravo parcialmente provido”... Isso pode gerar um problema por já terem sido opostos os embargos, e o prazo ter se expirado ou consumido antes de realizada a constrição... É o que acontece, por exemplo, quando há nulidade da penhora por ter sido preterido o credor com direito de preferência sobre o bem constrito”

O mesmo ocorre na hipótese de a causa ter sido aforada em primeiro grau de jurisdição... Na hipótese de o devedor ter sido citado por edital na fase de conhecimento ( CPC , art. 256 ) e ter sido considerado revel, sua intimação para a fase executiva se dará por meio de edital, iniciando-se... da sentença (que será estudado posteriormente) e, se não for interposto o recurso, ensejará o cumprimento definitivo, em virtude do trânsito em julgado

Por outro lado, quer nos parecer que a parte final do dispositivo poderia ter sido melhor... interpostos, cumulativamente... sido admitida pelo juiz

ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo... Advogado. 1. Introdução O escopo do presente artigo é a análise de aspectos polêmicos e inovações referentes aos recursos excepcionais trazidas pelo CPC vigente... O recurso segue para o Tribunal Superior competente juntamente com os autos do processo em que foi interposto o RE ou REsp

resolver a questão e resolveu adiar o julgamento e convocar três ministros do tribunal imediatamente inferior, que, estes sim , foram os que efetivamente decidiram a mais alta questão que até então deveria ter... Segundo a legislação anterior ao Código de 2015, as decisões em recursos com repercussão geral, de forma racional, só se deviam aplicar aos demais recursos pendentes de julgamento, já interpostos com a... ter sido enfrentada pela maior Corte Constitucional do País ( MS 21.689-DF , …

O fato de o documento ter sido recebido por outra pessoa não tem o condão de invalidar a notificação. Enunciado de nº 55 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual... Recurso de apelação não conhecido diante da ausência de procuração do advogado subscritor de sua interposição... O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é inadmissível (Súmula 115 /STJ). 3. Agravo interno não conhecido. (TJSP – AgInt no AREsp 864.242/RJ , Rel

O objetivo deste recurso é fazer com que se profira decisão como esta já deveria ter sido originariamente proferida: sem lacuna, sem obscuridade, sem erro material etc... O mesmo ocorre quando se corrige o erro material ou se conhece de matéria de ordem pública: isto deveria ter sido feito antes... Corrigidas contradições, esclarecidas obscuridades e feitas as necessárias complementações, tem-se a decisão como deveria ter sido originariamente proferida

Caso não houvesse essa previsão, a titularidade seria da parte, mesmo que a verba se destinasse a reembolsar o montante que, presumivelmente, deveria ter desembolsado com seu advogado... Em outras palavras: honorários devem ter sido fixados na decisão que deflagrou aquele segmento recursal... A dúvida surge, porém, quando os recursos são interpostos na mesma instância recursal (ordinária ou extraordinária), isto é, quando o recurso é interposto e será julgado perante a mesma instância ou …

A nova lei, no art. 1.022, II, transformou em regra posta essa possibilidade, quando diz que o juiz, ao julgar os embargos, deve manifestar-se sobre questões a respeito das quais deveria ter se manifestado... É o caso, por exemplo, do art. 1.024, § 5º: não há necessidade de ratificação de recurso interposto por uma das partes, depois da publicação do acórdão de embargos de declaração, quando esses embargos... Essa tendência está concretizada no NCPC também no plano recursal: a parte deve, por …

ter sido realizado... Portanto, agiu incorretamente o juiz ao aceitar a consignação feita por Ernesto, já que este deveria ter ajuizado a ação como legitimado extraordinário (substituto processual), nos termos do art. 18 do... CASOS DA PARTE II Capítulo 1 Para a adequada tutela do direito material no caso, deve ser interposto recurso contra a decisão que indeferiu a petição inicial

A duplicata também exige o aceite para ter executividade... Lembre-se, aliás, que Proto Pisani, no direito italiano, sublinhando o princípio da igualdade entre os cidadãos, propõe o alargamento do recurso à técnica dos títulos executivos extrajudiciais para todos... ) o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; e (iv) o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela defensoria pública, pela advocacia pública, pelos advogados

Nesses casos, é possível que a interposição de recurso para atacar o ato não seja idônea, por expor o sujeito a um período em que deveria sujeitar-se ao ato abusivo, seja porque não há previsão de recurso... A jurisprudência mais recente, contudo, tem sido rigorosa com essa possibilidade... A medida é totalmente ilógica e incoerente com o sistema processual brasileiro, de modo que a excrescência não deveria existir

trecho de Carlos Alberto Carmona 21 : Se as partes não derem aos árbitros o poder de julgar por equidade , esperam os contendes que os julgadores profiram uma solução que aplique a norma jurídica que deveria ter... Assim, uma sentença arbitral prolatada no Egito, ao cabo de uma arbitragem internacional, não teria se integrado à ordem jurídica egípcia, de forma que sua existência prevalece, mesmo após ter sido anulada... ter regulado fisiologicamente a espécie . [...]

Mesmo que possa ter se omitido quanto a uma prova específica, considera-se que o exame ainda assim foi feito, sobre as provas de maneira geral, por mais que tenha sido falho... permitido às partes a produção de todas as provas, não nos parece ser o caso de provimento de eventual recurso especial que venha a ser novamente interposto... Se a decisão foi justa ou não, em face do quadro probatório, é matéria que refoge ao âmbito do recurso interposto [ RESP nº 943 – GOIÁS. Relator: Min. Sálvio de …

A desistência pressupõe, por uma questão de lógica, que o recurso tenha sido interposto... Tratando-se de interposição de boa-fé, o prazo que deveria ser observado é o do recurso erroneamente interposto, ainda que menor quando comparado com o prazo do recurso correto... Com a eleição de uma via não é dado realizar a modificação da natureza do recurso interposto

O agravo retido deveria ser reiterado na apelação para possibilitar o seu conhecimento... Uma ação divórcio cumulada com partilha de bens pode ter seu julgamento cindido... Da primeira decisão interlocutória de mérito, a parte autora havia interposto o recurso de agravo por instrumento porque apesar de não discordar do fim da sociedade conjugal, o juiz teria deixado de reconhecer

O tribunal poderá realizar a majoração em cada um dos recursos interpostos, observando-se o limite global indicado no art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC... O recurso interposto pelo vencedor poderá ser denegado. Esta situação não se encaixa como hipótese de majoração ou, mesmo, de inversão da sucumbência... interpostos, cumulativamente (grifo nosso)”

Admitindo-se a eficácia ex tunc , ter-se-ia que no momento da interposição do recurso inadmissível, já deveria a parte ajuizar ação rescisória, caso vislumbrasse vício rescisório... Com ele, pode-se devolver ao tribunal toda a matéria discutida, ou que deveria tê-lo sido, em primeiro grau, demonstrando grande amplitude de matéria para análise... Para empregar técnica semelhante à das letras b , c e d , deveria o legislador constituinte ter dito na letra a : “quando a decisão recorrida for …

Isto porque, como se viu, tem gerado muitos problemas na prática, o que deveria ter sido evitado pelo legislador... Sabe-se que este recurso produz a decisão que deveria ter sido proferida desde o início e, sob certo aspecto, pode ser visto como um prolongamento (= complemente) do julgamento do recurso originário... Além desta causa, a aversão ao dissenso, há outras que justificam a necessidade de ponderação, que deveria ter havido, entre prós e contras antes de criar um instituto que aumenta …

Como deveria ser o sistema de recepção da apelação cível no direito brasileiro Em nosso pensar, o regime de recepção da apelação cível brasileira deveria coincidir com o dos demais recursos... Ipso facto, apesar de, na redação original do Projeto de Novo CPC proposta pelo Senado Federal, expressamente ter sido proposta a retirada do efeito suspensivo automático da apelação, contando esta apenas... Advogado. RESUMO: O artigo tem por objetivo tratar dos efeitos do recurso de apelação no Brasil, …