Em nosso direito, há modalidades de ações executivas que têm a presença do título como elemento imprescindível para o acolhimento do pedido executivo (nulla executio sine titulo) e outras em que a presença... Na expropriação simples, realizada a penhora e o depósito, seguir-se-á, desde logo, a entrega do dinheiro ao exequente... sua cobrança judicial, o disposto no art. 15 da Lei nº 5.474 , de 18 de julho de 1968.”
Além disso, na fase de liquidação há ordem expressa para que o juiz determine , obrigatoriamente, o depósito adiantado dos valores incontroversos (art. 604, § 1.º), bem como permissão expressa para que... de inventário judicial... Quando se fala em “falta grave”, tanto para fins da exclusão administrativa quanto a judicial, quer-se dizer que há mais em jogo aqui do que simplesmente a affectiosocietatis
Ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão para retomada do veículo, mesmo diante dos defeitos – Situação vexatória e humilhante – Devolução do veículo por ordem judicial com reconhecimento de má-fé... Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 , do CDC , sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço... Três aspectos, porém, chamam nossa atenção para o tema
147/2019, 148/2019, 150/2019, 151/2019, 152/2020, 155/2020 e 156/2020 e com Notas aos artigos, relativamente a Soluções de Consultas editadas pela Receita Federal e as Decisões Administrativas e Judiciais... uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e II – cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado... o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) V – Contribuição para o PIS /Pasep …
A inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio ou do arrolamento de bens como requisito de admissibilidade do recurso administrativo 4.2.4.5... Esse liame haverá de ser compreendido a partir da análise do complexo fenômeno do contraditório no processo administrativo. 94 Em sentido inverso, essa ligação funcionará como guia na interpretação dos... legislador: o desdobramento interpretativo dos princípios constitucionais ou a positivação de novos princípios deverão guardar sintonia com …
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. 180... A correção monetária dos depósitosjudiciais in- depende de ação específica contra o banco depositário. 272... Nos depósitosjudiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras. 186. Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. 187
Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... e recuperação judicial; [...]... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 90
51 A concordata judicial (aqui o termo se aplica para distingui-la da amigável) poderia ser, ressalta Waldemar Ferreira, por pagamento ou por abandono, 52 para pôr termo à falência ou para preveni-la... o pagamento, sem intervenção judicial... Esta poderia ser judicial ou extrajudicial
A ratio subjacente à cláusula de depósito compulsório, em instituições financeiras oficiais, das disponibilidades de caixa do Poder Público em geral ( CF , art. 164 , § 3.º ) reflete, na concreção do seu... A apreciação judicial da imoralidade ficou consagrada pelo dispositivo concernente à ação popular (art. 5º , LXXIII , CF/1988 ) e implicitamente pelos já referidos arts. 37, § 4.º, e 85, V, este último... E improbidade administrativa, em linhas gerais, significa servir-se da função pública p…
Controle Judicial; 9.2.1. Acordos Judiciais; 10. Intervenção Judicial – 11. Direito de Ação 1... Evidentemente, para a realização da Justiça em hipótese alguma se afasta o disposto no art. 5.º , LV , da CF/1988 , ou seja, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral... Para algumas infrações, a mera restituição ou ressarcimento de danos basta à preservação e vigência da ordem jurídica; para outras, se torna necessária, para o mesmo feito, a imposição de uma …
Na Inglaterra, os tribunais começam a se manifestar quanto à matéria, como o chamado “caso dos monopólios”, de 1603, o primeiro pronunciamento judicial completo a colocar os princípios gerais da common... Pode-se definir o Despotismo Esclarecido como reformas do Estado pelo Estado ou reformas de cima para baixo, para evitar que elas ocorressem de baixo para cima... Para inviabilizar qualquer concorrência com a metrópole, era proibida a instalação de manufaturas nas colônias para o …
Estas perguntas elaboradas acima permitem ao estudante e ao profissional do direito resolver boa parte de seus questionamentos judiciais diários e identificar adequadamente qual o foro competente para... Passemos os olhos, por um momento, na Constituição Federal , ela fala em Justiça Federal, Justiça Trabalhista, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Justiça Estadual... Para satisfazer adequadamente as pretensões existentes entre os indivíduos o Estado tomou para si o monopólio da aplicação do …
Já as ações autônomas de impugnação, que também funcionam como meio para impugnação de decisões judiciais, dão origem a uma nova relação jurídica, com processo e procedimento próprio... Bem por isso foram desenvolvidos mecanismos para a impugnação das decisões. Há, basicamente, dois mecanismos de impugnação das decisões judiciais, os recursos e as ações autônomas impugnativas... Estas regras foram adotadas na IV Conferência Judicial Ibero-americana e que decorrem da Carta de Direito das …
Assim, a eficácia erga omnes é aquela em que os efeitos da decisão judicial estender-se-ão para atingir tantas pessoas quantas forem as situações jurídicas submetidas ao conteúdo judicial decisório. 12... Os legitimados recebem normativa autorização para a propositura das medidas judiciais do controle abstrato de constitucionalidade... Assim, a eficácia para o processo tradicional é aquela que vincula as partes envolvidas em um litígio a partir de uma causa de pedir e em conformidade com os …