Precedentes do STJ. Gratuidade de Justiça em Doutrina

resolução de conflitos obrigatório não constitui violação dos princípios do acesso ao Direito, ou da tutela jurisdicional efetiva, desde que este garanta: "(i) solução consensual; (ii) celeridade, (iii) gratuidade... [e que fomentou] um demandismo judiciário sem precedentes”. 17 Com esse novo arcabouço legal, passou-se a se falar também aqui de desenhos de sistemas de disputas (dsd) 18 a partir “do litígio para as... Sumário: II.1 O conceito de acesso à justiça: evolução histórica e premissas …

Apenas o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça formam precedentes . Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dão lugar à jurisprudência... ” 17 da organização judiciária, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça... de Justiça e Cortes de Precedentes

Intervindo sujeito federal no processo pendente na Justiça Comum, exceto nos casos do art. 45, I e II, os autos serão remetidos à Justiça Federal, retornando sem a suscitação de conflito no caso de exclusão... O êxito do réu não impedirá o autor de renovar a demanda (art. 486, caput), em alguns casos após a correção do vício precedente, representando, sobretudo, uma vitória transitória, mas real e concreta... Não podem as partes bulir com esse objetivo da boa distribuição da Justiça. Então, a …

O CPC deu passo audacioso nesse sentido, constrangendo juízes e tribunais à observância do precedente dos tribunais superiores (v.g ., o tirado do incidente de resolução de demandas repetitivas), a teor... ação popular. 64 Nem mesmo o ato administrativo do Presidente do Supremo Tribunal Federal, por sem dúvida a mais alta autoridade do Poder Judiciário, é imune à ação popular. 65 Não raro se localizam precedentes... Pública 4.Caracteres da Justiça Pública A Justiça Pública constitui serviço …

Pública 4.Caracteres da Justiça Pública 4.1.Igualdade no acesso à Justiça Pública 4.2.Gratuidade no acesso à Justiça Pública 4.3.Responsabilidade no acesso à Justiça Pública 5.Crise da Justiça Pública... para julgar conflitos de competência 396.2.Competência do STJ para julgar conflito de atribuições 396.3.Competência do STJ para executar seus julgados 396.4.Competência do STJ para processar e julgar... § 27.º Direito de acesso à Justiça 120.Conteúdo essencial do direito de acesso à Justiça …

Precedentes. Incidência da Súmula 83 /STJ. ( AgInt no AREsp 1.027.692/SP , 4.ª T., j. em 04.05.2017, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.05.2017)... Precedentes” ( REsp 1.038.645-RS , j. 19.10.2010, rel. Min... Não deve prosperar, pois, a visão assistemática e que priva o consumidor de seu verdadeiro e efetivo acesso à Justiça, por vezes presente em alguns julgados do STJ, que afirma que é “vedado” ao Tribunal

A importância das entidades de proteção ao crédito também já foi destacada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 22.387, em 13.02.1995, no qual o Min... Gratuidade do acesso 32. Direito à retificação 33. Prazo para retificação 34. Direito à comunicação 35. Prazo e conteúdo da comunicação 36. Responsável pela comunicação 37... Antes do Regulamento 679 e da revogada Diretiva 95/46 da União Europeia, há importantes precedentes, cabendo destacar as Diretrizes para proteção da …

O STJ utiliza a expressão “microssistema consumerista” (STJ; REsp 1.955.083-BA ; Relª Min... e boa-fé (combate ao abuso) e Proteção contratual (a revisão por onerosidade excessiva) f Prevenção e reparação de danos morais e materiais (a desconsideração da personalidade jurídica) g Acesso à justiça... Desde a redemocratização do Brasil em 1985, havia sido criado um Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC junto ao Ministério da Justiça (criado em 24 de julho de 1985, junto com a …

A ratio decidendi é mais ampla do que a gratuidade da taxa de matrícula, podendo ser afirmada como “a gratuidade de quaisquer despesas inerentes ao aproveitamento integral do curso de graduação em universidade... Cláudia Cimardi exemplifica o uso dessa técnica analisando o julgamento dos recursos especiais repetitivos REsp 1.090.898-SP e REsp 1.334.488-SC pelo STJ... Jurisprudência, em sentido estrito, é “a coleção ordenada e sistematizada de acórdãos consonantes e reiterados, de um certo …

em uma ou mais das categorias acima, ao menos na linha do decidido pelo STJ (ERESP 770.451, Rel. p/ acórdão Min... A contribuição ao INCRA, que é amplamente reconhecida pela doutrina nacional como uma CIDE , foi reconhecida pelo STJ como uma contribuição especial atípica , sui generis , o que dificulta o enquadramento... Pessoais são aqueles que levam (ou deveriam levar) em consideração as características pessoais do contribuinte, de modo que a sua imposição seja, em prol da justiça …

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.062.530 AgRg (rel. Min... A 1ª Seção do STJ pacificou a orientação de que “não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório”... O auxílio-creche foi enquadrado como indenização pelo STJ, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência ( REsp 1.146.772 , rel. Min

Segundo recente precedente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, medidas indutivas podem ser aplicadas para estimular partes e terceiros a fornecer material genético para exame de DNA: “A impossibilidade... Desse modo, considerada a ratio decidendi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1696396/MT , o agravo de instrumento deve ser considerado cabível para impugnar as decisões que... Foi assim que, já em 2019, o Superior Tribunal de Justiça firmou a …

Decisão concessiva de gratuidade de Justiça. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Impugnação em autos apartados... Possibilidade. – A possibilidade, prevista na Lei 1.060/1950, de a parte contrária, por meio de impugnação em autos apartados, requerer a revogação da gratuidade de Justiça não impede a interposição de... Ellen Gracie Northfleet. • Interesse em recorrer da parte contrária em face de decisão de concessão de gratuidade de Justiça “Recurso especial. Processo civil

O r ecurso o r dinár io em mandado de segu r ança no S T J . R T 655/12, mai. 1990... O r ecurso o r dinár io em mandado de segu r ança no S T J . R T 655/12, mai. 1990... O r ecurso o r dinár io em mandado de segu r ança no S T J . R T 655/12, mai. 1990

A apreciação das queixas levava à concessão de Cartas de Justiça, que continham as ordens de reforma das decisões impugnadas... Assim procedendo, sem paralisação do processo, estará dando maior celeridade à atuação da Justiça, que é o maior objetivo da reforma processual... Pertencente agora, com a reforma processual, à categoria do agravo de instrumento, deve ser ele orientado pelos mesmos princípios de justiça que norteiam este

A esse respeito, há precedente do STJ que precisa ser compreendido em seus devidos termos. 30 No caso então examinado, o autor pediu a extinção do processo relativamente a alguns dos réus porque constatou... Uma vez apresentadas, o processo prosseguirá em segredo de justiça (art. 1º, § 7º)... Feita essa ressalva, a gratuidade abrange todos os custos e despesas processuais (custas judiciais, honorários periciais, honorários de sucumbência etc.)

Essa compreensão é facilmente dedutível a partir do enunciado da Súmula 628 do STJ. 28 O enunciado sumular admite, em linha com os precedentes que ensejaram a sua edição, a modificação da competência absoluta... (“O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos”)... Em se tratando de ação sujeita ao procedimento comum, a competência será da Justiça Comum estadual; 24 por …

Seção III Do Superior Tribunal de Justiça Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único... como um todo e, evidentemente, também no Superior Tribunal de Justiça... na AP 937 , não teria o réu foro no Superior Tribunal de Justiça. 3

Cezar Peluso, j. 10.12.2009; STJ, REsp 1687860/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 07/05/2019)... A responsabilidade com o Outro demanda realizar uma desconstrução do Direito posto para tornar a Justiça possível e incutir, na interpretação do Direito, o compromisso com um tratamento igual e digno a... Embora seja difícil definir os limites de cada um dos direitos fundamentais (cf. comentário precedente), afirma-se, na doutrina, que eles contêm uma porção intocável, que não pode ser …

Precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e deste Egrégio Supremo Tribunal Federal: RE 477.554 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26.08.2011; ADPF 132 , Rel. Min... Sublinhou-se que a lei em comento representaria movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação, à proteção e à justiça... O pluralismo familiar engendrado pela Constituição – explicitamente reconhecido em precedentes tanto desta Corte quanto do STF – …