Entidade Assistencial em Doutrina

Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. 2 a 13 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1432. • 2. Tipologia... É a entidade legalmente autorizada pelo poder público a operar na aceitação de riscos. # 13. Casuística: Atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio. Exceção de contrato não cumprido... Jornada III DirCiv STJ 185: “ A disciplina dos seguros do CC e as normas da previdência privada que impõem a …

Preservado o estado de filiação socioafetiva, pois demonstrado nos autos o vínculo paterno-filial, o afeto e o abrigo assistencial existentes entre o autor e a criança (TJDF, 1.ª CâmCiv, EmbInfAp 2003021003027... existem em razão do casamento celebrado, do “contrato” de casamento que fizeram, da palavra que empenharam quando se aceitaram mutuamente, ou modernamente, diante da existência de outras modalidades de entidades... face dos filhos que vierem a gerar, decorrentes do casamento …

Entidades associativas. MS... O DL 41 /66 3.º confere legitimidade ao MP para mover ação destinada a dissolver as sociedades civis de fins assistenciais, quando não mais atendem às finalidades sociais ou ao bem comum... Também possui uma dimensão negativa, pois garante, a qualquer pessoa, o direito de não se associar, nem de ser compelida a filiar-se ou a desfiliar-se de determinada entidade

Haverá uma lista de ordem cronológica para cada entidade devedora, assim consideradas as entidades da administração direta e indireta do ente federado... devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade... beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: …

Atividades de caráter administrativos são aquelas prestadas na gestão de uma entidade. A atividade terá natureza assistencial quando tenha um propósito de solidariedade com o próximo... A entidade conveniada não necessita ser ligada ao exercício de funções jurisdicionais, desde que se preste a realização de atividades de natureza administrativa, assistencial, filantrópica ou produtiva... Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins”

Inclusive, a 2ª CCR possui projeto de resolução que visa criar critérios democráticos para o estabelecimento desses parâmetros de persecução, com a participação de outras entidades e da sociedade civil

Enfoque na proteção à vida e do paciente, com avaliação do corpo clínico e da segurança assistencial viabilizada... Nesse quadrante, o Sistema Único de Saúde brasileiro, no plano assistencial, é integrado (i) por provedores estatais, (ii) por provedores privados que prestam serviços em sua própria estrutura, de modo... no caso das entidades sem fins lucrativos, a visibilidade do trabalho que realizam

Em muitos casos, a cobertura assistencial depende, de modo muito significativo, de parcerias mal entabuladas... Eventualmente, é lembrado por não distribuir resultados e ter de aplicá-los, integralmente, em suas finalidades institucionais (“Entidades sem fins lucrativos – ESFL”)... Pior: muitas vezes, esses certames são restritos a um grupo limitado de instituições, supostamente pré-qualificadas, nem mesmo permitindo que outras entidades disputem o objeto

foi deslocado no interesse da administração; (2) por razões de saúde do próprio servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente; e por fim (3) em virtude de processo seletivo promovido pelo órgão ou entidade... Lei Maria da Penha : Lei n. 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018... Lei Maria da Penha : Lei n. 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. 4. ed. São Paulo: …

desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais... improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades... : I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a …

O segundo núcleo objetiva evitar as fraudes por ocasião de celebração de parceria com entidades sem fins lucrativos... mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades”... O núcleo do tipo consiste em “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º” da lei de

civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal... Feita essa averbação, embora não se tenha por transferido o imóvel à Municipalidade, terá ela disponibilidade para conceder direito real de uso em favor das entidades civis mencionadas, sendo possível... Assim prevê a Lei nº 9.514 /1997 : Art. 22. [...] § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo …

serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial... serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial... § 2º O juiz presidente requisitará às autoridades locais, …

Assim, o magistrado pode solicitar às associações de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades e outros núcleos comunitários a indicação de nomes.

patronal; ·A verba em discussão não se trata de “salário”, pois não configura remuneração, contraprestação, ou demais rendimentos do trabalho, mas de verdadeiro benefício previdenciário para garantia assistencial... Kleven, Landais e Søgaard, pesquisadores do renomado National Bureau of Economic Research (Departamento Nacional de Pesquisa Econômica), entidade pela qual já passaram 29 prêmios Nobel de Economia, concluíram

Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica prescreve que a modalidade “abrange todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou econômica que ocorrem dentro da entidade... objetivam a prevenção e assistência à população feminina em situação de violência doméstica e familiar, através da fixação de definições, criação de juizados especiais híbridos, indicação de programas assistenciais

assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais... A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade e consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, em entidades... São elas: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação …

Para fins assistenciais, também deveria se equiparar a egresso todo aquele que permanece preso por algum período, mas é absolvido... No conceito de egresso – para fins assistenciais – deve ser incluído o desinternado de medida de segurança, nos termos do art. 97 , § 3º , do CP , que preceitua que “a desinternação, ou a liberação, será... As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados

A utilização foi permitida aos Órgãos da Execução Penal, bem como às entidades estatais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e a defesa dos direitos humanos... efetividade aos direitos humanos e exercendo a defesa de grupos sociais vulneráveis, poderá a Defensoria Pública requerer, sempre em prestígio aos comandos da Lei n. 10.216 /2001 (que redireciona o modelo assistencial