Falta de Decoro em Doutrina

Capítulo II DA INDENIZAÇÃO Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Reparação integral. No tocante à liquidação da obrigação de indenização já imputada, estabelece o Código Civil o princípio da reparação integral do dano, fixando-se como premissa, na medida do possível, a obrigatoriedade da recomposição da situação pessoal e patrimonial do …

Com esse fundamento, ensinam, em linhas gerais, que “não é, pois, necessário que haja um catálogo das faltas disciplinares, como existe um catálogo para os crimes” 38... competências, salvo autorização em lei; III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro... prática de improbidade administrativa, por desvio de finalidade, crime de prevaricação e, também, por desvio de …

Neste Capítulo 5, vamos tratar do rol não taxativo de princípios e de valores axiomáticos trazidos da Constituição Federal , de modo direito ou indireto, pela Lei 9.784/99 . Esse elenco de normas-princípios e de normas-valores encontram-se, principalmente, expostos no caput do art. 2º da Lei 9.784/99 , in verbis : Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, …

do direito à motivação 146.Finalidades do direito à motivação 146.1.Finalidades internas da motivação 146.2.Finalidades externas da motivação 147.Limites ao direito à motivação 148.Consequências da falta... 333.1.Fatos insuscetíveis de confissão 333.2.Fatos dependentes da prova documental 333.3.Fatos em contradição ao conjunto da defesa 333.4.Fatos comuns no litisconsórcio unitário 334.Consequências da falta... dos fatos § 78.º Impugnação do direito 335.Conceito de impugnação do direito …

Uma tese acadêmica assinalou: “... examinem-se, atentamente, de modo geral, e causará pasmo como a falta de direito, na maioria dos processos, é manifesta... Da falta de exercício dos direitos processuais se originam para as partes consequências desvantajosas (v.g ., abstendo-se de interpor apelação contra a sentença desfavorável, este provimento transitará... As partes e o órgão judiciário invocam, amiúde, a justiça para lhes justificar os atos, a despeito de falta base unívoca e objetiva a …

Por maiores que sejam os esforços do órgão judiciário em suprir faltas e sanar vícios, haverá pretensões que jamais ultrapassarão o juízo de admissibilidade... Não lhe servirá de escusa, conforme reza o art. 140, caput , a lacuna ou a obscuridade do ordenamento jurídico e – convém acrescentar – eventual e catastrófica falta de prova, subsistindo incerteza quanto... Aí se tem opção aberta ao julgador, que poderá escolher a medida que melhor lhe aprouver para curar a falta de cumprimento dos …

do direito à motivação 146.Finalidades do direito à motivação 146.1.Finalidades internas da motivação 146.2.Finalidades externas da motivação 147.Limites ao direito à motivação 148.Consequências da falta... 333.1.Fatos insuscetíveis de confissão 333.2.Fatos dependentes da prova documental 333.3.Fatos em contradição ao conjunto da defesa 333.4.Fatos comuns no litisconsórcio unitário 334.Consequências da falta... dos fatos § 78.º Impugnação do direito 335.Conceito de impugnação do direito …

Parte II - DA NORMA PROIBITIVA E SUA APLICAÇÃO 3.1. Considerações iniciais Muito se tem debatido sobre o significado, o significante, o alcance e a funcionalidade dos princípios jurídicos, desde suas origens históricas como fontes supletivas do Direito – os chamados “princípios gerais de Direito” –, até suas mais recentes aparições nos ordenamentos jurídicos positivos dos países civilizados, gerando toda uma reflexão em torno do papel dos juristas e outros atores frente ao sistema normativo. E …

Em junho de 2003, Fábio Medina Osório apresenta sua tese doutoral, intitulada “ La falta del deber de probidad administrativa: una reflexión jurídica en el marco del Código General de Conducta de los Agentes... competências, salvo autorização em lei; III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro

Cumpre examinar aspectos importantes do processo administrativo sancionador, substituindo, aqui, desde logo, terminologia anteriormente adotada nesta obra, que focava o “procedimento”. A preferência pelo termo “processo” não é inútil nem gratuita. Ao contrário, a processualidade das relações punitivas, estejam elas no campo administrativista, estejam no campo penal, é uma das características marcantes do Estado Democrático de Direito. A submissão à Lei e ao Direito, fórmula incorporada …

As constantes minirreformas voltadas para aspectos específicos apenas contribuem para a falta de consistência e para que a legislação eleitoral permaneça uma grande “colcha de retalhos”... Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. § 1º O juiz pode deixar

do direito à motivação 146.Finalidades do direito à motivação 146.1.Finalidades internas da motivação 146.2.Finalidades externas da motivação 147.Limites ao direito à motivação 148.Consequências da falta... 333.1.Fatos insuscetíveis de confissão 333.2.Fatos dependentes da prova documental 333.3.Fatos em contradição ao conjunto da defesa 333.4.Fatos comuns no litisconsórcio unitário 334.Consequências da falta... dos fatos § 78.º Impugnação do direito 335.Conceito de impugnação do direito …

antes reforça do que prejudica a seriedade do ato e a legitimidade da deliberação. 5 Eventuais excessos, resultantes do acirramento da discussão, a mais das vezes com apartes recíprocos ofensivos ao decoro... liminar inaudita altera parte revela-se constitucionalmente admissível e a audiência de justificação, na qual o juiz coletará prova sumária das razões de fato alegadas pelo autor, também se admitirá à falta... Por outro lado, não é absoluta a falta de comunicação do julgamento do recurso: …

dessa estrutura de deliberação social, a manifestação de opinião dos sócios sobre determinada questão envolvendo a sociedade, ainda que unânime, não configura deliberação social ou coletiva, pois lhe falta

GONÇALVES, 2003, p. 549): O dano moral direto consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro... Defendem que é possível comprovar a culpa do empregado no acidente de trabalho pela falta de cuidado ao manusear o equipamento ou executar a tarefa, mesmo com todas as orientações e os treinamentos necessários

Falta-lhe legitimidade e interesse imediato e concreto. 14... Nesse sentido, o Decreto 1.171 /1994 institui o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e estabelece que cumpre aos agentes públicos agir com dignidade, decoro, zelo e, especialmente... Em um primeiro parâmetro, averbe-se sobre as leis que, colocadas no mundo jurídico, não são obedecidas pela população por falta de mínima adaptabilidade com a realidade social (exemplo: lei em Juiz de