Falta de Decoro em Doutrina

Decoro parlamentar. MS... Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de Ministro de Estado... Não tem qualquer relevância para essa conclusão o fato de o CF 55 § 1.º ter delegado o estabelecimento das balizas do decoro parlamentar à mercê dos regimentos internos

– os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou ordenados; 2 – os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem; 3 – A falta... público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim; 7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro... lei, seja suspeito na causa; 3 – exercer atividade político-partidária; 4 – ser …

presença ao Plenário do Senado por ocasião da Sessão Deliberativa Extraordinária destinada à apreciação do Projeto de Res. 53/07, apresentado como conclusão do Parecer 739/07 do Conselho de Ética e Decoro

apurar falta de dignidade, honra e decoro no desempenho das funções... O linguajar é também suscetível de evidenciar falta de decoro. As pessoas se identificam pela forma de falar... Há falta de decoro que também, quando houver conduta que se confunda com inobservância do preceito da cortesia

Capítulo XI DIGNIDADE, HONRA E DECORO Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Art. 38... magistrado, no exercício do magistério, deve observar conduta adequada à sua condição de juiz, tendo em vista que, aos olhos de alunos e da sociedade, o magistério e a magistratura são indissociáveis, e faltas... imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da …

As Faculdades de Direito, a OAB e demais entidades estão atentas para o fenômeno e precisam intensificar o investimento em formação ética e em esquemas confiáveis de apuração das faltas imputadas aos profissionais... Invoca-se o preceito legal que veda ao juiz procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, 15 em conjugação com aquele intangível dever legal da virtude... a transparência, a integridade pessoal e profissional, a diligência e dedicação, a cortesia, …

As sessões especiais não são consideradas para o cálculo de faltas do membro do Poder Legislativo. Além do mais, a presença na sessão especial não supre a falta na sessão ordinária... Entendemos que, na hipótese do inciso III do art. 55 da CF, é cabível na defesa a alegação de motivo de força maior que resultou nas faltas aplicadas, havendo, no caso, juízo de valor sobre a falta antes... Em cada ano legislativo, o integrante do Parlamento não pode ter um terço de faltas, sob pena de incidência …

A conduta existirá materializada em comportamento permitido pela imunidade, que é a imputação de fato definido como crime, de fato ofensivo à reputação ou de ato ofensivo à dignidade ou decoro, presente... “Consequentemente, não se caracteriza a imunidade material por falta de relação entre o fato apontado como crime contra a honra do ofendido e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor” ( Inq. 803

de decoro); 3) Samuel Chase, juiz da Suprema Corte, acusado de parcialidade e participação partidária; foi absolvido pelo Senado (1804/1805); 4) James Peck, juiz federal no Tennessee, acusado de ter praticado... sujeito ao impeachment, reservado ao Executivo (exceto os militares) e ao Judiciário; 2) John Pickering, juiz federal, condenado pelo Senado em 1804 (ilegalidades processuais, embriaguez habitual e falta... Dispunha a Constituição, art. 133, que os ministros serão responsáveis: por …

Deficiência (Lei nº 13.146 /15) Finalmente, note-se que, caso a ofensa envolva a condição de portador do HIV ou doente de AIDS , o crime será o de injúria simples (art. 140 , caput , do Código Penal ), por falta... A dignidade e o decoro são elementos da honra subjetiva do ser humano 7... A conduta vedada é delimitada pelos elementos normativos “dignidade ” e “decoro ”

Por essas razões, as dificuldades que mostra a disciplina delitiva em foco decorrem mais da falta de acordo sobre o seu exato conteúdo do que da carência de idoneidade de sua tutela... A honra, quer em seu aspecto objetivo , que é a reputação que o sujeito detém num contexto social, quer em seu aspecto subjetivo , que é o sentimento da própria dignidade ou decoro, tem por fundamento

Javier Goma propõe dar ao decoro o sentido de exemplaridade, como “uniformidade de toda vida e de cada um dos atos” (como dizia Cícero)... Cícero inseria, dentro do conceito de honestidade, quatro componentes: (a) sabedoria, (b) magnanimidade, (c) justiça e (d) decoro – decorum... Se a lei de improbidade administrativa no Brasil não atingiu ainda seu potencial máximo de efetividade seguramente é porque, dentre tantos outros fatores, falta-lhe uma sólida base consuetudinária

A dignidade e o decoro são elementos da honra subjetiva do ser humano 6... A conduta vedada é delimitada pelos elementos normativos “ dignidade ” e “ decoro ”... Observa Noronha a respeito: “ Lexicologicamente, dignidade e decoro são sinônimos, mas, na lei, apresentam nuanças

Por essas razões, as dificuldades que mostra a disciplina delitiva em foco decorrem mais da falta de acordo sobre o seu exato conteúdo do que da carência de idoneidade de sua tutela... A honra, quer em seu aspecto objetivo, que é a reputação que o sujeito detém num contexto social, quer em seu aspecto subjetivo, que é o sentimento da própria dignidade ou decoro, tem por fundamento resguardar

Julgar-se-há injuria: a) a imputação de vicios ou defeitos, com ou sem factos especificados, que possam expor a pessoa ao odio ou desprezo público; b) a imputação de factos offensivos da reputação, do decoro

Javier Goma propõe dar ao decoro o sentido de exemplaridade, como “uniformidade de toda vida e de cada um dos atos” (como dizia Cícero)... Cícero inseria, dentro do conceito de honestidade, quatro componentes: (a) sabedoria, (b) magnanimidade, (c) justiça e (d) decoro – decorum... Se a lei de improbidade administrativa no Brasil não atingiu ainda seu potencial máximo de efetividade seguramente é porque, dentre tantos outros fatores, falta-lhe uma sólida base consuetudinária

autoridade compatível com seu posto ou graduação; 5.Deixar de punir o subordinado que cometer transgressão, salvo na ocorrência das circunstâncias de justificação previstas neste Regulamento; 6.Não levar falta... regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro... constantes da missão recebida, ou qualquer outra determinação escrita ou …

Vício de decoro parlamentar e inconstitucionalidade de lei... Vício de decoro parlamentar e inconstitucionalidade de lei. I. Perda de mandato parlamentar... indevidas, cf. § 1.º do art. 55), está-se diante de inconstitucionalidade formal, por vício de decoro parlamentar

Vicio de decoro parlamentar... O reconhecimento da inconstitucionalidade na hipótese, contudo, depende, a nosso ver, da demonstração inequívoca de que a falta de decoro foi decisiva para a aprovação do texto normativo pelo Congresso... No caso em espeque, trata-se do chamado ‘vício de decoro parlamentar’, vedado expressamente no art. 55 , § 1.º , da CF , in verbis : ‘Art. 55. § 1.º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos

: art. 216, § 4.º – reparação: art. 5.º, XLV – responsabilidade; pessoas jurídicas de direito público e privado: art. 37, § 6.º DECISÃO JUDICIAL – culpa; sentença penal condenatória: art. 5.º, LVII DECORO... regras aplicáveis: art. 27, § 1.º – número: art. 27, caput – remuneração; subsídios: art. 27, §§ 1.º e 2.º – servidor público civil: art. 38, I DEPUTADO FEDERAL – crimes inafiançáveis: art. 53, § 2.º – decoro

É o caso, por exemplo, dos efeitos da renúncia do parlamentar que responde por falta de decoro funcional... de decoro parlamentar, que podem levar à consequente perda do mandato... Após a instauração do processo, a renúncia não impede a apuração da falta e as suas consequências, como a eventual inelegibilidade, como dispõe o art. 55 , § 4.º , da CF , segundo o qual “a renúncia de

O que pode redundar em uma falta de legitimidade subjetiva.

Em seu parágrafo único dispõe que esgotada a matéria em discussão e persistindo a falta de número, a Presidência poderá, no caso de figurar na Ordem do Dia matéria que pela sua relevância o justifique... correção de erro ou omissão nos avulsos e para sanar falhas de instrução; para constituição de série, em caso de votação secreta; nos casos previstos no art. 304. 64 O art. 304 prevê que, ocorrendo falta