Juros de Mora a Partir da Citação em Doutrina

Art. 9º Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá: I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em... “Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes... normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda …

Com a citação positiva 44 , o artigo 8º da Lei 6.830 /80 estabelece que o executado pode adotar as seguintes posturas: (i) pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de... Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá: II – apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que... No Brasil, o artigo 1º da Lei 9.069 /1995 determina que, a partir de 1º de julho de …

Por igual, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida” (Súmula 204 , STJ)... Nas ações de repetição de indébito, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188 , STJ)... Constituição em Mora. Mora é assunto de direito material

Juros de mora. Os juros de mora, no processo de execução, são computados a partir da citação do executado (STJ, 1.ª Turma, AgInt no REsp 1.319.460/RS , rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.10.2017)... Decisão que Determina a Citação... Seção II Da citação do devedor e do arresto Art. 827

Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do laudo do perito do Juízo e não da citação. 2... Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Precedente: REsp 85.685/SP . Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos... CITAÇÃO 429. A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Precedente: EREsp 117949/SP . Embargos de divergência. Corte …

Quando se trata de instituir o condomínio a partir da divisão de imóvel comum, submetido ao regime do condomínio geral, imprescindível a concordância de todos os cotitulares... O condômino objetava afirmando que a realização da obra impediria utilização da unidade autônoma durante os trabalhos e que havia possibilidade de executar o reparo por meio de outra técnica, a partir... acórdão considerou que havia urgência na medida e que as condições técnicas do prédio não eram compatíveis com a …

Por esta mesma segunda razão, não há possibilidade jurídica, em nosso direito, de se instituir um condomínio horizontal a partir de um direito real de superfície. 7 A alteração jurídica que permitisse

Ora, se a partir do depósito inicial as parcelas sucessivas já vão se vencendo, o ato do juiz é de mera homologação... Se o devedor deposita parte e o credor recursa o depósito, não se dá mora do credor, e o devedor fica em mora pelo todo, inclusive quanto à parte depositada ” 11... e o prazo para o requerimento da moratória começa a correr da comprovação da citação nos autos

Por essa razão, a mora se configuraria apenas com a citação inicial 34... Tema 942 – “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação... A constituição da mora, pela citação, é medida excepcional e tem lugar quando se tratar de mora ex persona e, ainda assim, se até aquele momento não tiver sido constituída por outra forma legalmente admitida

ainda a mora que faz incidir os juros... Outro exemplo de matéria que pode surgir é o excesso de execução por inclusão de juros de mora onde não se devia incluir, ou usando o termo inicial para sua incidência de forma equivocada, quando não havia... de mora até aquele momento, acrescido das custas e dos honorários de 10%

A despeito da previsão do art. 219 , do CPC , que fixa a mora a partir da citação, ou da jurisprudência do STJ no mesmo sentido, no caso em concreto deve ser respeitado comando da sentença em execução... Juros de mora. Citação Ofensa à coisa julgada . Dies a quo . Estabelecido na sentença. Trânsito em julgado. Percentual. Inovação recursal. Conhecimento parcial do agravo. Supressão de instância... já ter de suportar a incidência de juros moratórios desde a citação recebida, pois que estes só …

de mora, custas e despesas judiciais da presente ação, mais honorários de advogado sobre o total dos valores objeto da condenação.”... respectivos contratos de locação; b) valores relativos ao IPTU, que antes pagos ou reembolsados pelos inquilinos, passaram a ser daí por diante pagos pelos autores; c) correção monetária desses valores, juros... Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris . Execução extrajudicial. Conflito intertemporal de normas. Lei nº …

Pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora que igualmente não é acolhido porque se cuida de obrigação líquida e certa, cuja mora resta configurada a partir da data do inadimplemento respectivo... Entre esses efeitos cumpre consignar a contagem de juros ordinários... Aliás, a constituição em mora do devedor de obrigação de fazer não se dá somente pela interpelação, notificação ou protesto, obtendo-se o mesmo efeito por meio de citação

A partir desse entendimento expediu-se a STJ 145 : “ No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer... entidades e órgãos, interferem na esfera de direitos dos administrados mediante comportamentos ilícitos ou lícitos, causando agravos a valores como liberdade, igualdade, propriedade, entre outros. 18 A partir

Juros moratórios que devem incidir a partir da citação. Inaplicável o disposto no artigo 85 , § 11 , do CPC , em virtude do provimento parcial do apelo... Classificação do contrato a partir das coisas ou pessoas transportadas 3.1.1.1... Indenização fixada em R$ 6.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. 23 ( sic ) Transporte de aves

Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação... Súmula 204 do STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”... “em hipótese de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização

Nas obrigações de pagamento em dinheiro serão atualizadas, abrangendo juros (se de mora, desde a citação inicial, CC 405 ), custas e honorários de advogado, sem prejuízo de pena convencional ( CC 404 caput... Provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional compensatória, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar ( CC 404 par. ún.)... Incidem (juros), desde a citação, em casos de responsabilidade contratual, hipótese observada no caso em tela”. 5 …

(Incluído pela Lei nº 14.382 , de 2022). § 3º Aos procedimentos de intimação ou notificação efetuados pelos oficiais de registros públicos, aplicam-se, no que couber, os dispositivos referentes à citação... taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização... Importante destacar o valor final do contrato com a inclusão dos juros se a sua aplicação for pós-fixada para atender às exigências legais. 3.6.4

No pagamento a prazo, sua periodicidade, forma e local de pagamento, se o valor ficará sujeito a correção monetária e juros remuneratórios... As consequências mais comuns são: a) desfazimento do contrato; b) pagamento de multa, juros e correção; c) pagamento por prejuízos materiais, como perdas e danos e/ou lucros cessantes... Considerando que com o pagamento o comprador recebe o imóvel, a partir desse momento, ele também se torna obrigado a suportar os ônus de manutenção e custeio desse …

Nessa qualidade, a administradora, caso receba a cota condominial após o seu vencimento, diante da caracterização da mora (mora ex re), deve fazê-lo acrescido de multa e juros convencionados (artigo 1.336... A partir da celebração do contrato de prestação de serviços de administração de condomínios, atribuições conferidas ao síndico são delegadas à administradora, a qual, na qualidade de empresa qualificada... caso a administradora antecipe de seus próprios recursos para pagamento de contas …

de mora”... Nos termos do parágrafo 1º, caso a lei não disponha de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês e, por fim, como dispõe o parágrafo 2º, a incidência de penalidades não se aplica... Ainda sobre as penalidades, o artigo 161 determina que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição de outras penalidades ou medidas de garantia

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.” .Mais notadamente as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais... Nesse caso, a prova da quitação dos tributos estará dispensada, mas os participantes do ato responderão pelos tributos porventura devidos, acrescidos de juros de mora e outras penalidades cabíveis... Milhares de investigações tributárias foram iniciadas a partir de tais dados

Sumário: 1. Critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária: sujeição passiva e sujeição ativa 1.1. Sujeito ativo da relação jurídica tributária 1.2. Sujeito passivo da relação jurídica tributária 1.2.1. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória 1.2.2. Sujeito passivo da obrigação tributária principal 1.2.2.1. Aspectos gerais: arts.  123 a 127 do CTN 1.2.2.2. Responsabilidade tributária 1.2.2.2.1. Definição de responsável tributário: artigo 128 , CTN 1.2.2.2.2. Modalidades de …

Luís Felipe Salomão: “As verbas acessórias – juros de mora e correção monetária – seguem a sorte do principal, constituindo-se, igualmente, em verba de natureza alimentar”. 77 Não é lícito, porém, incluir... que nada menciona quanto à forma da citação... O estatuto de processo erigiu regras destinadas às ações executivas típicas, a partir da natureza do título ostentado pelo credor (arts. 516 e 781)