Ação de Revisão do Fgts em Doutrina

FGTS. Satisfação do débito alimentar... Em outro sentido: A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do CPC/1973 732 (Capítulo... Jornada VI DirCiv STJ 572: “Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS”. Habeas corpus

Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente... Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989. 41... Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI – OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição. 39

Revisão ( RE 597389 ). – Pensão por morte... Cobrança de valores não depositados no FGTS ( ARE 709212 ). – Propriedade fiduciária... Revisão de benefício concedido antes do advento da L 9032/95 (RE 530427). – Benefícios

“Imóvel adquirido com os valores provenientes do FGTS do varão. Depósitos mensais anteriores ao casamento... FGTS. Proventos recebidos durante, antes ou depois do casamento. Distinção. I. Bens excluídos da comunhão. Aplicação da regra à união estável... Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é

O art. 22 da Lei 8.036 /90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS... Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS –, seu cálculo... Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários …

A informação consignada em todos os modelos de extratos do FGTS encontra-se amparada pelo dever de sigilo previsto no art. 1º da LC 105 /2001... Repercussão da demora no ajuizamento da ação na definição do valor da indenização... Decidiu-se que a demora no ajuizamento de ação de indenização por danos morais, por si só, não repercute na definição do valor da indenização, não importando o fato de a ação ser movida às vésperas da

pedindo a revisão do que foi decidido na sentença... Como foi visto anteriormente, as decisões judiciais podem ser objeto de revisão dentro do próprio processo do qual emanam por meio dos recursos... Pode privilegiar a certeza, buscando incessantemente descobrir como as coisas aconteceram, autorizando sempre e a qualquer tempo a revisão da decisão prolatada e fazendo infinita a solução da controvérsia

A ADI 5.794 , à qual as demais ações foram apensadas, norteou o julgamento... O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, que buscava o... de carbono. d) Iniciativa sobre Normas, para consolidar o consenso tripartite sobre um sistema de controle reconhecido e melhorar a relevância das normas internacionais do trabalho pelo mecanismo de revisão

Com efeito, apenas em hipóteses extremas poderá o Poder Judiciário manifestar-se sobre decisões prolatadas pelo (s) árbitro (s) e somente por via da ação anulatória da sentença arbitral, insculpida nos... de qualquer das partes. § 3º Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral proferido para solução da pendência constitui título executivo extrajudicial. § 4º As ações... No entanto, no presente caso, a testemunha contraditada, ex-diretor estatutário do …

Ele pretendia, na ação, que esse valor tivesse repercussão sobre todas as parcelas que compunham seu salário... No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do TST, no entanto, restringiu a repercussão ao FGTS a ser depositado no mês do pagamento da verba e à multa de 40%... Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus , ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS

até então, vigentes, pela incapacidade de suportar o custo das ações sociais... A única novidade da revisão ocorrida em 1970 foi a de considerar trabalhador familiar aquele não remunerado mesmo que não estiver vivendo sob o mesmo teto; e, não obstante a revisão de 1982 não tenha trazido... Em 1967, a Lei 5.107 , de 13.09.1966 , que tratou do FGTS, começou a vigorar trazendo um sistema de opção entre a estabilidade no emprego conferida pela CLT após os dez anos de trabalho prestado ao mesmo

As competências atribuídas aos Poderes e sua arquitetura institucional formam um sistema baseado numa permanente possibilidade de revisão, além de freios de um Poder sobre o outro... Mauro Schiavi define a prescrição intercorrente como “a prescrição que se dá no curso do processo, após a propositura da ação, mais especificamente depois do trânsito em julgado, pois, na fase de conhecimento

Revisão do valor das astreintes em ação de exibição de documento... Exibição de documentos relacionados ao FGTS... STJ 372: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”. V. coments. CPC 380 par.ún. e 400 par.ún. Exibição de documentos relacionados ao FGTS

postulando a revisão do respectivo contrato... Ação civil pública. Manifestação pela repercussão geral (STF, RE 409356-RO [análise da repercussão geral], rel. Min. Luiz Fux, j. 3.8.2012, DJUE 20.8.2012). MP. FGTS... Possui repercussão geral a questão relativa à legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública que veicule pretensão envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Não se pode ajuizar ação contra a coisa julgada, exceto nos casos expressamente autorizados pelo sistema como, v.g. , a ação rescisória, a revisão criminal, a impugnação ao cumprimento da sentença nos... Isto porque os recursos excepcionais têm duas fases (cassação e revisão), sendo que para a primeira delas (cassação), a CF estabelece o requisito de que a questão posta tenha sido efetivamente decidida... Somente depois de provido (não apenas conhecido) o recurso excepcional (juízo de cassação …

Considerando que uma alteração do local de trabalho realizada em meio a uma pandemia certamente acarretaria na revisão de práticas e formas de comunicação, a Medida Provisória também destacou que o tempo... Nesses casos, sob a ótica constitucional atual, a resolução do contrato de trabalho possuirá uma peculiaridade, qual seja: se o contrato de trabalho for por tempo indeterminado, a indenização do FGTS (... aos incisos I e II , do art. 502 , da CLT ) deve ser paga pela metade; ou a …

2 Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema “S” Três Meses Medida Provisória nº 932/2020 3 Suspensão do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... Temos, pois, uma espécie de crise pandêmica ( rectius , paradigmática 6 ) ocorrendo também no universo jurídico, a qual está obrigando uma profunda revisão crítica de algumas noções dogmáticas encrustadas... precedentes, os quais estão obrigando o aplicador do direito a repensar e a …

Ação de revisão. CPC/1973 535 [CPC 1022]. Julgamento extra petita . Código de Defesa do Consumidor . Comissão de permanência. Precedentes da Corte. 1... Levantamento de FGTS... Revisão

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança. Prescrição trintenária... Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula... Ações. Dividendos. Pretensão de titular de ações de obter contra a instituição financeira prestação de contas

Da revisão dos alimentos provisórios (Ajuris 31/41, RDC 33/41); Francisco Fernandes de Araújo... Revisão de alimentos (RDC 50/48); Maria de Lourdes Pinheiro. Dos alimentos estranhos ao direito de família (EJ 46/81); Mario Aguiar Moura... Vale dizer, sem ofensa não há ação, mas sem ação não se descortina eventual ofensa

Acréscimos legais incidentes sobre os créditos do FGTS... Outros créditos que se submetem à inscrição em dívida ativa Créditos do FGTS... temerárias e evita que a Fazenda Pública se exponha aos riscos da sucumbência ou a situações que gerem eventual dever de indenizar. 84 No entanto, o controle de legalidade prévio à inscrição não importa revisão

A revisão dessa premissa fática de julgamento esbarra no óbice disposto na Súmula 7 /STJ. 2... basicamente em 03 (três) tipos, a saber: inscrições não-previdenciárias (logiciário SI-DA, compostas por 13 números), inscrições previdenciárias (logiciário DIVIDA, composta por 09 números) e inscrições do FGTS... Luis Felipe Salomão,j. 18.09.2008 – DJe : 06.10.2008) “Ementa: Processual Civil – Alienação fiduciária em garantia – Ação de depósito – Procedência do pedido – Sentença – Necessidade de …

do art. 5º , bem como dos incisos III e XXIX do art. 7º , da Constituição Federal , o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS... É relevante mencionar que o prazo da prescrição intercorrente também no regime do NCPC é, como ocorre nos casos da LEF , o mesmo da prescrição da ação... análise prévia de recuperabilidade e pressupunha que a satisfação do crédito fazendário – uma vez frustrado o pagamento espontâneo nas …

Revisão do valor das astreintes em ação de exibição de documento... Exibição de documentos relacionados ao FGTS... STJ 372: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”. V. coments. CPC 380 par.ún. e 400 par.ún. Exibição de documentos relacionados ao FGTS

FGTS. Tema 850... Possui repercussão geral a questão relativa à legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública que veicule pretensão envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... No julgamento do mérito, o tribunal fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS” (STF, Pleno

tribunal de revisão... Hoje, portanto, está na lei a dupla função desses recursos excepcionais: juízo de cassação e juízo de revisão. • 9. RE e REsp. Juízos de cassação e de revisão simultaneamente... Este tribunal de cassação não tem o poder de rejulgar a causa (juízo de revisão)