Ações de Divórcio em Doutrina

Tendo em vista o desuso da ação de separação, essa questão relativa ao uso do nome deve ser dirimida no próprio processo de divórcio... Advirta-se que o fato de já ter sido ajuizada a ação de divórcio perante Corte de Justiça estrangeira não impede que se possa promover outra demanda idêntica no Brasil... de separação e divórcio

Esse direito poderá ser concedido vitaliciamente ou por prazo determinado após o divórcio... Os valores mobiliários (debêntures, ações etc.) não poderão exceder o valor do imóvel instituído como bem de família 8 , sendo certo que não existem eles isoladamente, ou seja, sem vinculação específica... prestar fiança ou aval ou mesmo ainda alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. 1.1.1.3.Comunhão universal de bens Muito embora o regime da comunhão universal tenha sido, até o advento da Lei …

Como as ações que versam sobre bens e direitos imobiliários podem importar a perda destes ou a sua oneração, reclama a lei que, para promover ação acerca desses bens ou direitos ou responder demanda que... O cônjuge poderá ajuizar ação para lograr a declaração de nulidade da fiança, doação ou aval que tenham sido realizados sem autorização do outro consorte... Controverte a doutrina, no entanto, acerca da possibilidade de cláusula prevendo o pagamento de indenização por um dos cônjuges, em …

Havendo ou sendo o caso de litígio, o divórcio deve ser feito por ação judicial... Antes da ação de divórcio, pode ser intentada a separação judicial de corpos, normalmente com pleito de medida liminar... Reconhecida a culpa de um dos cônjuges na ação de divórcio, a ele são impostas três sanções. A primeira tem natureza processual

A ação compete também aos herdeiros do cônjuge prejudicado e a ninguém mais ( CC , arts. 1.645 e 1.650 )... As benfeitorias correspondentes à reforma, ao contrário, integram o patrimônio comum do casal e devem ser partilhadas em caso de divórcio... Seja como autor ou como réu, os esposos não podem litigar desacompanhados em juízo, quando a ação versar sobre direito real incidente em coisa imóvel

Do lado do filho, apenas o ilegítimo natural tinha o direito à ação de reconhecimento de paternidade... Na Itália, França e Espanha, a noção de posse do estado de pai tem sido empregada para obstar ações de contestação de paternidade (Frank, 2005:85/97)... Outro salto deu-se em 1949, com a permissão legal para o filho adulterino propor, desde que o demandado não estivesse mais casado, a ação de reconhecimento de paternidade

Ação de divórcio fundada em violência suportada pela mulher. Competência... Cuida-se de caso em que a ação de divórcio fora ajuizada por curador provisório do cônjuge incapaz... Ação de divórcio. Natureza personalíssima. Cônjuge incapaz. Curador provisório . Hipótese excepcionalíssima

Fora ajuizada ação de divórcio em que se pedida, além da dissolução do vínculo conjugal, que a esposa fosse obrigada a excluir o patronímico adquirido quando do casamento. Não houve contestação... Divórcio. Conduta culposa de um dos cônjuges... Composição do nome dos cônjuges após o divórcio e a separação

ação de sobrepartilha... Competência para ação de indenização... Divórcio direto. Cônjuge incapaz. Doença mental. Cura improvável. Manifestação após o casamento. Casal separado de fato. Prazo legal. Separação judicial. Pressuposto para a ação

Ver item equivalente mais detalhado acima, na ação consensual de divórcio. 5.5... Ver item equivalente mais detalhado acima, na ação consensual de divórcio. 5.7... Ver item equivalente mais detalhado acima, na ação consensual de divórcio. 5.4.2

de dissolução do casamento ou união estável: b1) a ação de divórcio consensual ; b2) a ação de extinção consensual de união estável e; c) a ação de separação consensual... Divórcio consensual A ação de divórcio consensual não estava e não poderia vir prevista expressamente no CPC/1973 , pois a hipótese material surgiria na legislação posterior, Lei do Divórcio, Lei 6.515... de ação de conversão de separação judicial em divórcio, conforme suscita o próprio § 2º do art. 1.571 do CC/2002

Estendeu-se o mesmo elemento para a ação que busca a alteração do regime de bens... A Lei do Divórcio, Lei 6.515 /1977, previa hipóteses no § 3.º do art. 5.º , no art. 45 , além de outros que a jurisprudência admitia. Clóvis Beviláqua... na via cartorária, de forma, portando, extrajudicial, ou que pelo menos fosse facilitado aos cônjuges esta possibilidade como alternativa a via jurisdicional, como ocorre atualmente em relação ao divórcio

Não se confunde o interesse previsto no CPC/1973 1108 [CPC 722] com o interesse de agir, uma das condições da ação... STF 226: “ Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede ”. Intimação da Fazenda Pública... Divórcio direto consensual

Cuida-se de caso em que a ação de divórcio fora ajuizada por curador provisório do cônjuge incapaz... Casuística: Ação de divórcio. Natureza personalíssima. Cônjuge incapaz. Curador provisório . Hipótese excepcionalíssima... Ao fim, conclui-se que a ação de divórcio, porquanto possui natureza personalíssima, deve ser ajuizada, em regra, pelo próprio cônjuge; que a representação processual do cônjuge é admitida excepcionalmente

Terras Particulares: 588/598 Tipos de Ação-Conceito: 588 Valor da Avaliação: 292 IV Vide Também: DIVISÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO Ação de Família: 21, 693 Vide Também: DIVÓRCIO AÇÃO DE EXECUÇÃO Entrega da Coisa... de Conciliação e Mediação-Divisão: 696 Citação: 695, 695 § 1º, 695 § 2º Conceito: prelim. 693 Conciliação e Mediação-Conceito: 694, 695 Depoimento do Incapaz: 699 Divisão da Audiência-Conceito: 696 Divórcio... Universal-Pedido Genérico: 324 § 1º I Vide Também: CONDIÇÕES DA AÇÃO AÇÃO …

Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio... Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio; II. Modalidades de separação. Separação remédio e separação culposa. I... O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges. Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão

Além disso, pela técnica de julgamento parcial do pedido, prevista no art. 356 do CPC/2015 , o juiz pode apreciar o mérito da ação de separação ou de divórcio sem a necessidade de julgamento imediato da... Separação e divórcio. Fruição dos bens em condomínio... A cobrança não consiste em ação com natureza petitória, o que envolve disputa possessória

Os alimentos provisionais podem ser requeridos em sede cautelar para propiciar a apresentação do pedido principal ou mesmo de modo incidental (p.ex., em curso de ação de divórcio)... V. art. 5º , LXVII , CF ; arts. 206 , § 2º , 557 , IV , 1.697 a 1.701 , 1.740, I, e 1.920 , CC ; Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); arts. 19 a 23 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 1º , Lei 8.971... V. art. 1.694 , § 1º , CC ; art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 28 , Lei 6.515 /1977 (Lei …

Exemplo: vara da família para o julgamento de ações de divórcio... de divórcio, caso nenhum dos cônjuges resida no último domicílio do casal ( CPC 53 I) ou do alimentando ( CPC 53 II), entre muitas hipóteses... Elementos da ação. É imprescindível para o intérprete ter em conta, nesse momento, o conceito de elementos da ação

Não se confunde o interesse previsto no CPC/1973 1108 [CPC 722] com o interesse de agir, uma das condições da ação... STF 226: “ Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede ”. Intimação da Fazenda Pública... Divórcio direto consensual

Extinção de uma das ações conexas... Efeitos de recursos em ações conexas... Ação acessória é a demanda secundária destinada a complementar ação mais importante do ponto de vista do interesse do autor, denominada de principal. • 3. Autonomia da ação acessória

melhoria do bem, objeto do contrato (conexão pela causa de pedir, embora diversos os pedidos); ou, se a mulher pedir o divórcio, fundada em conduta desonrosa, que torne insuportável a vida em comum, pode... O procedimento da ação principal deve ser o mesmo da ação reconvencional... qualquer processo e para qualquer ação

mulher que, vivendo como divorciada, ajuíza ação de divórcio e sustenta ineficácia do anterior”, Doutrinas Essenciais Família e Sucessões , São Paulo, vol. 3, ago. 2011; JOSÉ MARIA TESHEINER, “Cooperação... Sentença estrangeira de divórcio 33.9. Medidas de urgência 33.10. Cumprimento 33.1... Sentença estrangeira de divórcio A sentença estrangeira de divórcio consensual, por tratar-se de matéria concernente ao estado da pessoa, prescinde de homologação do Superior Tribunal de Justiça para …

O réu na ação de investigação de paternidade recusa-se a submeter ao exame de DNA... Por vezes, a ação declaratória negativa funda-se na ocorrência de um fato extintivo do direito do réu... Por exemplo, o autor promove a ação pedindo que se declare que a dívida não existe e fundamenta seu pedido na afirmação de que já a teria pagado

Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio... Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio; II. Modalidades de separação. Separação remédio e separação culposa. I... O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges. Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão

Os alimentos provisionais podem ser requeridos em sede cautelar para propiciar a apresentação do pedido principal ou mesmo de modo incidental (p.ex., em curso de ação de divórcio)... V. art. 5º , LXVII , CF ; arts. 206 , § 2º , 557 , IV , 1.697 a 1.701 , 1.740, I, e 1.920 , CC ; Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); arts. 19 a 23 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 1º , Lei 8.971... V. art. 1.694 , § 1º , CC ; art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 28 , Lei 6.515 /1977 (Lei …

Seu erro gera a nulidade do título, o que não impede a utilização da ação monitória ou da ação de cobrança. Nesses termos: “[…] 3... As ações ainda permitem o pagamento de juros sobre capital próprio. Desse modo, a transferência de ações gera o direito à percepção das verbas acessórias, como prevê o art. 893. Art. 894... Não havia que se falar em ‘ação de anulação’, pois a perda, o extravio ou o desapossamento não importam qualquer ato de anulação por vício de vontade

Mesmo antes da EC 66 /2010, que provocou o afastamento definitivo de qualquer discussão de culpa no bojo da ação de divórcio, já defendíamos a inconstitucionalidade do artigo 1.578 do CC... No divórcio, se houver separação anterior, deve-se anotar na escritura de separação a menção ao divórcio lavrado... As hipóteses, portanto, se referem à separação e ao divórcio extrajudiciais

E mais, em texto publicado, diz que de acordo com dados divulgados na segunda edição do Cartório em Números, foram 787.287 divórcios diretos realizados de janeiro de 2007 a setembro de 2020... A mesma lógica é seguida na esfera notarial: A ação de inventário e partilha compreende um procedimento bifásico e tem início toda vez que se abre uma suceão de mortis causa, para determinar a totalidade... Recentemente foi dito pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou que …

Casamento e divórcio continuam a ser regidos pelo direito da igreja até o séc. XVI e, em muitas regiões, mesmo até aos sécs. XVIII e XIX... Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. 2... Outro debate pertinente de ser aqui tratado, refere-se à entrada em vigor da Lei 6.515 /1977 , que introduziu o divórcio no Brasil e alterou o regime supletivo de casamento, estabelecendo que quando não