Art. 515 do Cpc . Efeito Devolutivo em Doutrina

PALAVRAS-CHAVE: Apelação – Efeito devolutivo – Efeito translativo – CPC/2015 . ABSTRACT: The present article discourses briefly about the effects of civil remedies... Com efeito, a parte final do art. 1.013 , § 1º do CPC/2015 deixa claro aquilo que já entendíamos: só se poderá falar em efeito translativo, ou em profundidade do efeito devolutivo, se o capítulo da decisão... Dentre os efeitos recursais ora analisados, interessa-nos traçar maiores considerações a respeito do art. 1.013 do CPC/2015…

art. 267 ), por força do efeito devolutivo... Em síntese, o princípio do duplo grau de jurisdição, por força do amplo efeito devolutivo da apelação, jamais garantiu o duplo julgamento sobre a mesma questão ou fundamento ( CPC/2015 , art. 1.013 , §... Por força do efeito translativo, abre-se uma exceção ao caput do art. 1.013, em relação a matérias consideradas de ordem pública ( CPC/2015 , art. 485 , § 3º )

Em geral, há previsão no efeito devolutivo no art. 515 do CPC e costuma-se classificá-lo em extensão e profundidade... 3.1 Efeito devolutivo DOUTRINA Efeito devolutivo dos recursos “Como se sabe, e já tivemos oportunidade de observar no âmbito doutrinário, o chamado efeito devolutivo dos recursos ‘importa em transferir... Ademais, o efeito devolutivo por extensão também irá delimitar os efeitos trans lativo e suspensivo

Efeito devolutivo... Efeito devolutivo apenas. 1... Apelo recebido no efeito devolutivo. Agravo de instrumento. Indicação do advogado do agravado. CPC , Art. 524 . Inteligência. CPC , Art. 558 . Inaplicabilidade. Matéria Decidida

no art. 515 do CPC (efeito devolutivo por extensão)... Limitação pelo Efeito devolutivo “(...)... A dimensão horizontal do efeito devolutivo desta apelação estaria ligada exclusivamente ao primeiro pedido

se encontra, na legislação referências a que tal recurso “será recebido unicamente no efeito devolutivo” 1 ou “terá meramente efeito devolutivo”... Nesse caso, a palavra “efeito” é usada em sentido vulgar, com mais uma decorrência do recurso. 8.1.Efeito devolutivo O efeito devolutivo é inerente a todo recurso. 5 Recorre-se para que a decisão que causa... Todo recurso possui efeito devolutivo. Por outro lado, nem todos os recursos são dotados do denominado “efeito suspensivo”

Noutras palavras: o efeito devolutivo horizontal deve ser respeitado... Ressalte-se, contudo, que tal hipótese não encerra qualquer ampliação do efeito devolutivo em sua extensão; trata-se de caso em que, para sanar o vício, o tribunal se valerá do próprio efeito devolutivo... Outra decorrência desse efeito devolutivo horizontal é a regra geral da vedação da reforma em prejuízo ao próprio recorrente (reformatio in pejus), a qual pode ser, contudo, excepcionada pelo efeito devolutivo

Essa regra, semelhante às disposições concernentes ao efeito devolutivo da apelação (art. 515 , § 2.º , do CPC/1973 e art. 1.013 , § 1.º , CPC/2015 ), afina-se com a necessidade de se analisarem, em sede... CPC /1073) 16... 941 , § 3.º , do CPC/2015 )

Inaplicabilidade, em recurso ordinário, do art. 515 , § 3.º, do Código de Processo Civil . Precedentes... aplicam ao recurso ordinário as restrições ao conhecimento das matérias fáticas, a exigência de prequestionamento, bem como outras inerentes aos recursos excepcionais, 12 sendo-lhe aplicável, ainda, o efeito devolutivo... devolutivo em profundidade. 13 De acordo com o que dispõe o art. 1.027 , § 2.º , do CPC/2015 , aplica-se ao recurso ordinário a possibilidade de julgamento imediato da …

Recurso improvido. 6.2.Efeito devolutivo Como ocorre com todo e qualquer recurso, o efeito devolutivo consiste no efeito recursal básico... Decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo... de transferência. 1 Barbosa Moreira 2 esclarece que a exata configuração do efeito devolutivo acarreta o desdobramento do problema em duas vertentes: a extensão e a profundidade do efeito devolutivo

Visualizamos, por exemplo, a flexibilização do princípio da voluntariedade e do próprio efeito devolutivo, ao menos em seu ângulo horizontal... A reforma para pior, consequentemente, vincula-se intimamente ao efeito devolutivo dos recursos e, consequentemente, de forma mais ampla, ao princípio dispositivo . Daniel Amorim Assumpção Neves... devolutivo inerente aos recursos

Em decorrência do efeito translativo do recurso de apelação e não do efeito devolutivo é possível ao tribunal examinar as invalidades sanáveis consistentes em nulidade absoluta até mesmo de ofício, por... Caso o ato invalidado acabe por contaminar os subsequentes, consoante dispõe a primeira parte do art. 281 do CPC (“anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam”... Havendo a convalidação, não ocorrerá a decretação de nulidade do ato, já que o ato, a …

apelação investido do conhecimento integral das aludidas questões, em virtude do efeito devolutivo do recurso”. 43 Todavia, o CPC /1939 passou a exigir que as questões de mérito fossem analisadas pelo... Nulidades ensejariam algo mais próximo à inexistência, de modo que seria possível ação declaratória para afastar o processo nulo e seus efeitos... Considerações sobre o julgamento imediato de mérito no recurso e a anulação de decisões judiciais Com a regra entabulada no art. 1.013 , § 3º , do C…

Efeito devolutivo Entre os principais efeitos da apelação está, em primeiro lugar, o de manter o processo vivo, obstando o trânsito em julgado. A apelação, como todo recurso, tem efeito devolutivo... Efeitos A apelação, como todo recurso, tem efeito devolutivo e, em regra, tem também efeito suspensivo. 24.8.1... Para a compreensão do efeito devolutivo na apelação, é imprescindível ler o lá exposto

No que tange ao efeito devolutivo, esse vigora em toda a sua profundidade... E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Código ..., p. 2.217) sobre o efeito devolutivo, sustentam que “têm plena incidência no recurso ordinário o CPC 1013 caput e §§ 1.º a 3.º. (...)... Devolutivo Suspensivo Profundidade do efeito devolutivo Doutrina Complementar •ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (O novo ..., p. 556, livro eletrônico) explica que “mais evidente ainda é a aproximação entre o

Dessa forma, o efeito translativo atinge o capítulo da sentença impugnado – efeito devolutivo vertical – mas, em contrapartida, não incide sobre situações que estejam em capítulos não impugnados – efeito... processualista: [...] desdobrando-se a questão da omissão e não omissão das questões de ordem pública, se o primeiro grau examinou essas questões, porém rejeitou-as na sentença e não houve recurso com efeito devolutivo... expansivo objetivo, e não de efeito translativo propriamente dito

O efeito devolutivo O efeito devolutivo está relacionado, no mais das vezes, com a transferência, ao órgão ad quem, do poder de julgar uma causa ou uma demanda incidente, quando algum recurso é interposto... suspensivo não é conatural aos recursos, assim como acontece com o efeito devolutivo 19... É o que se chama de extensão do efeito devolutivo, tradicionalmente expresso no brocardo tantum devolutum quantum appellatum 6 , já que o efeito devolutivo representa a manifestação, na esfera recursal

Na verdade, o “laudo arbitral ”, somente após a homologação judicial, produziria os mesmos efeitos da sentença judicial 5... Além disso, tendo em vista a inclusão da carta arbitral como instrumento de cooperação, aplica-se, quando cabível, o disposto no art. 69 do CPC... Isso porque o Código Civil de 1916 , no artigo 1.045 3 , e o Código de Processo Civil de 1973 , no artigo 1.098 4 , não conferiam efeitos imediatos à decisão proferida pelos árbitros

VII , do Código de Processo Civil , respectivamente)... Capítulo II DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS Art. 3º... da Lei de Arbitragem ), cumprimento de carta arbitral (artigo 22-C da Lei de Arbitragem ), bem como para as ações de anulação ou de execução da sentença arbitral (art. 32 da Lei de Arbitragem e art. 515

Profundidade do efeito devolutivo Os §§ 1º e 2º do art. 1.013 do NCPC regulam a profundidade (dimensão vertical) do efeito devolutivo da apelação... O pedido formulado no recurso delimita o respectivo objeto ou, por outras palavras, define a extensão do efeito devolutivo (dimensão horizontal do efeito devolutivo)... já que isso se dá pela atuação do princípio inquisitório e não pela sua antítese, que é o princípio dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos

Poucas alterações Previsto na CF (arts. 102, II e 105, II) e regulado no NCPC sob os arts. 1.027 e 1.028 (arts. 539 e 540 do CPC/73 ), o recurso ordinário continua sendo o meio de impugnação de efeito devolutivo... Efeito devolutivo da apelação civil . São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 169. RMS 44.254/SP , rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 01.09.2015, DJe 10.09.2015. No mesmo sentido: AgRg no RMS 49.120/PI , rel... Efeito suspensivo ope judicis No NCPC a atribuição de efeito suspensivo a recurso …

A solução deve ser diversa, contudo, para a hipótese do art. 332, porque, nesta, a sentença é de mérito e, pelo efeito devolutivo da apelação, o Tribunal poderá, desde logo, se reputar haver elementos... Obtida, porém, a autocomposição, será reduzida a termo e homologada por sentença, que constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 515 , II , do CPC/2015 .Em tópico anterior, já se fez ver... O CPC/2015 deixou claro, no § 4º do art. 240 , que o efeito retroativo também se dará em …