Art. 7º, Inciso Xviii, da Constituição Federal em Doutrina

aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal . § 7º O disposto neste artigo... 7º-A, § 4º, V)... Art. 7º-A Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII dono § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda

dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829 , de 5 de novembro de 1965 . § 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre... Assim, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial do produtor rural: (a) o crédito rural institucionalizado renegociado (art. 49, §§ 7º e 8º); e (b) o crédito decorrente de financiamento de... Art. 49

21 desta Lei; II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art... previstas nos §§ 1.º, 2.º e 7.º do art. 6.º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3.º e 4.º do art. 49 desta Lei; IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas... A verificação dos créditos na recuperação judicial é feita pelo administrador judicial …

7º, § 7º, LGPD )... A LGPD , em seu art. 7º, § 3º e § 4º, diferencia os dados de acesso público dos dados manifestamente públicos... De um lado, milita a favor da jurimetria o direito fundamental de acesso à informação pelos cidadãos ( Constituição da Republica , art. 5º, XXXIII)

134 da nossa Constituição 17... A culminância dessa escalada normativa veio com a Emenda Constitucional n. 80/2014, que, alterando o caput do art.  134 da Constituição da Republica , atribuiu à Defensoria Pública, de forma explícita... Defensoria Pública nos 30 anos de Constituição : uma instituição em transformação

O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal... A conduta, no entanto, é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III 6 ), pelo Banco Central do Brasil 7 e também pelo Superior Tribunal de Justiça. 8 Ainda assim, esse... Londres: Oxford Press, 2010. .Art.  133 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 : “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e …

CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEÇÃO I Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais Art. 7º... Art. 8º. O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 1º... Ora, se a Lei 13.853 /2019 viola o princípio da Finalidade descrito no art. 6º , inciso I , deveria ser declarada nulo o referido § 7º

V. arts. 1.225 , VI e 1.414 a 1.416 , CC ; art. 7º , parágrafo único , Lei 9.278 /1996 (Regula o § 3º do art. 226 da CF ). • Jornadas CJF, Enunciado 117: O direito real de habitação deve ser estendido... /1996 (Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal ); art. 17 , Dec... Enunciado 527 da Jornada de Direito Civil. 7

V. art. 5º , XI , CF ; arts. 327 , 1.566 , II , 1.569 e 1.711 , CC ; arts. 94 a 100 e 111 , CPC/1973 ; arts. 46 a 53 , 62 e 63 do CPC/2015 ; arts. 127 e 159 , CTN ; arts. 7º , 10 e 12 , Dec... V. arts. 3º e 4º , CC ; art. 98 , CPC/2015 ; art. 50 , CPC/2015 ; art. 7º , § 7º , Dec.-lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). SUMÁRIO: I. Domicílio necessário; II... Para todas estas situações, concorre o foro do Distrito Federal ( CF , art. 109 , § 2º )

º do art. 7.º da Lei 8.906 /1994... X do art. 5.º da CF , que ainda dispõe, em seu inc... Confira-se: “Art. 7.º São direitos do advogado: (...)

microrregiões (art. 25, § 3.º), a competência tributária (art. 155), entre outros. 2.1.2Competência legislativa concorrente A Constituição Federal , em seu art. 24 e parágrafos, reproduzindo a técnica... (art. 18). 25 1.2Disciplina normativa dos Estados-membros 1.2.1Auto-organização e autolegislação A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Estados-membros, no caput de seu art. 25 , caput... 27 , 28 e 125 da CF

Administração Pública Thiago Lima Breus 1.Introdução Ao se tratar da matriz do movimento constitucionalista moderno, é reiterada a menção à Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 a qual, em seu art... Contudo, ao que parece, a oscilação prossegue, mantendo-se o Estado como a grande instituição do mundo contemporâneo, 7 cujo papel permanece indispensável na realização de prestações positivas e na proteção... Eis por que se alude, igualmente e afinal, que o movimento até então …

Causas de aumento próprias da lesão corporal culposa (§ 7º) Por força do art. 129 , § 7º , do Código Penal , às lesões corporais culposas recaem obrigatoriamente as causas de aumento previstas no art... Causas de aumento relacionadas à lesão corporal dolosa (§ 7º) Em razão do posto no art. 129 , § 7º , do Código Penal , sobre as lesões corporais dolosas recaem as causas de aumento previstas no art. 121... Aumento de pena § 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das …

5º , CR ) e convencional (art. 7º, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos)... Perseguição Art. 147-A... Advances in Psychiatric Treatment , v. 7, nov. 2001, I. 6; RAMIDOFF, Mário Luiz; TRIBERTI, Cesare. Stalking: atos persecutórios obsessivos ou insidiosos

109 , incisos IV e V , da Constituição Federal .”... Não se aplicam, portanto, quaisquer de suas disposições especiais, inclusive e especialmente as cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade previstas no inciso XLII do art. 5.º da Constituição... Injúria Art. 140

(arts. 5.º , I , CF , e 7.º , CPC )... A interpretação sistemática dos arts. 5.º , XXXV , CF , 487, III, a e 515, I, CPC , impõe essa solução. 7. Transação... É por essa razão que o legislador permite ao juiz ampla retratação diante das sentenças terminativas (art. 485 , § 7.º , CPC )

LV , CF )... 5.º , LV , CF , e 477 , § 3.º , CPC (STJ, 1.ª Turma, REsp 880. 377/GO, rel... Como inequívoca densificação do direito fundamental ao contraditório (art. 5.º , LV , CF ), nosso Código de Processo Civil determina ao órgão jurisdicional que intime as partes da data e local designados

Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5.º , I , CF , e 7.º , CPC ), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso... o direito ao contraditório (arts. 5.º , LV , CF , e 10 , CPC )... 7.º , Lei 9.307 /1996. 12

dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal ; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS; institui o Sistema Único... A Lei 13.675 /2018 disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7.º do art. 144 da Constituição , e institui o Sistema Único de Segurança Pública... 5.º da Lei 9.503 /1997), e é coordenado pelo Conselho Nacional de Trânsito (cf. art…

STF, ADI 4.509 : A remissão expressa do art. 27 , § 2.º , da Constituição da Republica ao seu art. 57 , § 7.º , estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória... A respeito, cf. também comentário ao art. 182 da CF . Art. 26... V. art. 32 , CF ; Lei 9.709 /1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I , II e III do art. 14 da CF )

O § 7.º do art. 36 do Dec. 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inc... e a majoração das contribuições sociais a que se refere o art. 195 da Carta Política... STF, RE com repercussão geral 566.622: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195 , parágrafo 7º

estatal (art. 37 , § 6º , CF/1988 ), no CDC (arts. 12 e 14)... 881 e 1.069 , CPC/1973 ; arts. 77 , VI e §§ 1º, 2º e 7º, 81 , 143 , 161 , 302 , 708 , CPC/2015 ; art. 91 , I , CP ; art. 64 , CPP ; art. 243 , Lei 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ); arts. 21 , 28 , 30 e... V. art. 186 , CC ; arts. 6º , VI e VII , 7º , parágrafo único , 8º a 28 e 35 , III , Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). • Jornadas CJF, Enunciado 42: O art. 931 amplia o conceito de fato

V. art. 167 , I -10, Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ); arts. 6º , § 1º , 7º , § 1º e 12 , § 4º , LC 76 /1993 (Procedimento contraditório especial para o processo de desapropriação de imóvel... V. art. 5º , XXXVI , CF . • Jornadas CJF, Enunciado 260: A alteração do regime de bens prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação... Estas normas assim, como outras atinentes à constituição e formação (arts. 966 a …

V. art. 229 , CF ; art. 871 , CC... ); art. 7º , Dec... V. art. 229 , CF ; art. 244 , CP . Necessidade dos alimentos

525, § 7.º)... Trata-se, em vez disso, de um limite à própria incidência do efeito suspensivo: ele não abrange os atos de garantia do juízo (art. 525, § 7.º)... 5.º , XXXV , da Constituição (v. vol. 1, n. 3.5)

art. 100 , § 7.º , acrescido pela EC 62 /2009)... XXXV , CF ), à coisa julgada (art. 5.º , XXXVI , CF ), à separação dos poderes (art. 2.º , CF ) e à isonomia (arts. 1.º e 5.º , CF )... O § 8.º do art. 100 da Constituição não proíbe isso

É mero meio de coerção, incidente sobre a pessoa do devedor, e que encontra guarida no disposto no art. 5.º , LXVII , da Constituição da Republica , e no art. 7.º , no 8, do Pacto de São José da Costa... Revelou-se, desde sua introdução pelo art. 7.º do Dec.-lei 3.200 , de 19.04.1941 , meio prodigiosamente eficiente... Conforme dispõe o § 7.º do art. 528, aplicável também à execução fundada em título extrajudicial (art. 911), “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o …

procedida pela Lei 8.898 /1994 ”. 6 Com a Reforma de 1994, que suprimiu a liquidação feita pelo contador judicial, o legislador cedeu “aos apelos da doutrina para rever a impropriedade estabelecida”. 7... Nesse particular, considero a redação do dispositivo infeliz, assim como o era a do art. 475-B, § 4.º, do CPC revogado... O art. 10 do CPC imprime um novo desenho infraconstitucional à garantia do contraditório, ampliando extraordinariamente o sentido que a tal garantia se atribui

Ocorre, todavia, que a regra contida no art. 515, I, do CPC não restringe a constituição de título executivo judicial nas ações declaratórias a essa específica circunstância... A interpretação literal do dispositivo legal poderia, nesse sentido, causar embaraços ao procedimento. 7 O CPC vigente corrigiu esses defeitos conceituais... sob a forma de gênero (p. ex., CPC , art. 509; CF , art. 102, I, m)

Direito constitucional e Teoria da Constituição . 7. ed. Coimbra: Almedina, 2013. _____; Sarlet, Ingo Wolfgang; Streck, Lenio Luiz; Mendes, Gilmar Ferreira. (Coord.)... Comentários ao art. 2.º. In: Cabral, Antonio do Passo; Cramer, Ronaldo. Comentários ao Novo Código de Processo Civil . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. _____. Comentários ao art. 7.º... Comentários ao art. 98. In: Moraes, Alexandre de; et al. Constituição Federal comentada . Rio de Janeiro: Forense, 2018. e-book . _____. …