Art. 141, Inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Doutrina

Diferentemente do CPC/73 , cujo art. 37, parágrafo único, estabelecia que os atos praticados por advogado sem mandato, que não fossem ratificados, eram considerados inexistentes, o CPC/15 não menciona... A terminologia usada pelo CPC/73 , que empregava a expressão “carência” de ação (art. 301, X), inspirada em Liebman, reforçava nosso ponto de vista... Esta regra é fruto do dúplice dever do juiz de se pronunciar sobre tudo o que foi pedido e só sobre o que foi pedido (art. 141 do CPC/2015 ) 50

fala em coação , hipótese sobre a qual era omisso o CPC/73... Conforme já tivemos oportunidade de sustentar, 70 seja no regime do CPC/73 , seja do CPC/15 , cabe ao juiz valorar os elementos probatórios com base no princípio da persuasão racional... O mesmo ocorria com o art. 485 , V , do CPC/73 . Suscitava, esse dispositivo, muitos problemas que, neste espaço, não vale a pena mencionar

O CPC inovou ao abolir a divisão do procedimento comum em ordinário e sumário presente no ordenamento processual anterior ( CPC/73 , art. 272 , parágrafo único )... Aliás, está diante de uma demanda, a qual deve restringir-se ao julgamento do pedido, para não incorrer na nulidade da sentença ( CPC , art. 141 e 492) 10... III, do CPC

141 )... inova em relação ao art. 293 do CPC /73... Enquanto aquele afirma que na interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, no CPC/73 , pelo contrário, afirmava-se que o pedido deveria ser interpretado

73 , § 2º)... É nesse campo que também se insere a vinculação do juiz à causa de pedir e ao pedido ( CPC , arts. 141 e 492 ). Pois bem... Essas prescrições também são aplicáveis à união estável comprovada nos autos ( CPC , art. 73 , § 3º)

os arts. 2.º e 141 , CPC... No entender do Superior Tribunal de Justiça, “O princípio do livre convencimento do juiz, insculpido no art. 131 do CPC/73 (atual art. 371 do CPC de 2015 ), esclarece que o juiz é o destinatário da prova... Excetuam-se dessa regra, obviamente, como afirma o art. 141 , CPC , os fatos essenciais que, por expressa disposição legal, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz (v.g., arts. 337 , § 5.º e 493 , CPC

em seu pedido (arts. 141 e 492 do CPC )... Tal artigo do CPC/73 , depois dessa reforma da execução, foi revogado e a matéria passou a ser regulada pelo artigo 475-N , inciso IV , do CPC/73... Posteriormente, com o advento do Código de Processo Civil em 2015, houve o caminho inverso: a alteração dos dispositivos legais do CPC/73 que, muito embora encontrem equivalências no CPC/15 , impactaram

Com a Lei nº 9.307 /1996 - e a posterior edição do Código Civil de 2002 , as modificações ao Código de Processo Civil de 1973 e a promulgação do novo Código de Processo Civil de 2015 7 - consagrou-se que... Isso porque o Código Civil de 1916 , no artigo 1.045 3 , e o Código de Processo Civil de 1973 , no artigo 1.098 4 , não conferiam efeitos imediatos à decisão proferida pelos árbitros... Além disso, tendo em vista a inclusão da carta arbitral como instrumento de cooperação, aplica-se, quando …

(art. 290 , do CPC/73 ), mas não para o cumprimento de sentença e para a execução de título extrajudicial... X , do CPC , que autorizou a execução de título extrajudicial para as taxas condominiais ordinárias ou extraordinárias, 67 o qual não tinha um correspondente no CPC/73... A falta de disposição legal expressa sempre causou muitas polêmicas, desde a vigência do CPC/73 , que, assim como o CPC atual, somente previa a regra da inclusão das parcelas vincendas para a fase de conhecimento

Essa vontade cristalizada na inicial delimita o juiz em sua atividade (arts. 141 e 492 , caput, do CPC/2015 )... que reconheça obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa (especificamente: art. 536 , caput e § 1.º , do CPC/2015), como aliás, já ocorria nos arts. 461 e 461-A e respectivos parágrafos, do CPC/73... VI do art. 282 do CPC/1973 , cuja redação é equivalente ao disposto no art. 319 , VI , do CPC/2015

Lembremos, porém, que esse deferimento não cria preclusão para o juiz (art. 485 , X , § 3º , CPC/2015 ; art. 267, § 3º, CPC/73com redações muito próximas)... O juiz deve, então, dar quinze dias para que o autor se manifeste (art. 351 do CPC/2015 – no CPC/1973 , esse prazo era de dez dias)... As condições da ação, em nosso ordenamento jurídico, são o interesse de agir e a legitimação para a causa, tendo deixado de sê-la no CPC/2015 a possibilidade jurídica do pedido, como era no CPC/1973

É o que dispõem os arts. 1.032 e 1.033 do CPC 2015 . Essa possibilidade era absolutamente vedada pela jurisprudência na vigência do CPC/73... Somente são recursos os instrumentos que tenham sido legalmente previstos como tais, inexistindo recursos fora do sistema 15 (v.g., v. o art. 994 do CPC/2015 , equivalente ao art. 496 do CPC/73 )... e 492 do CPC/2015 , o que já vinha previsto nos arts. 128 e 460 do CPC/1973

Diferentemente do CPC/73 , cujo art. 37, parágrafo único, estabelecia que os atos praticados por advogado sem mandato, que não fossem ratificados, eram considerados inexistentes, o CPC/15 não menciona... A terminologia usada pelo CPC/73 , que empregava a expressão “carência” de ação (art. 301, X), inspirada em Liebman, reforçava nosso ponto de vista... Esta regra é fruto do dúplice dever do juiz de se pronunciar sobre tudo o que foi pedido e só sobre o que foi pedido (art. 141 do CPC/2015 ) 50

Basta compararem-se os arts. 284 do CPC/73 e 321 do CPC/15 . Usa-se aqui a expressão sanabilidade, não é demais repetir, no sentido de possibilidade de correção do vício... Por outro lado, cumpre observar que a sentença infra petita, à luz do CPC/73 , não podia ser “aproveitada”... Por isso, nessas hipóteses, ocorrendo vício elencado no art. 485 do CPC/73 , hoje equivalente ao art. 966 do CPC/15 , sempre sustentamos dever-se admitir ação rescisória. 12 - 13 Essa opinião veio a prevalecer

fala em coação, hipótese sobre a qual era omisso o CPC/73... Conforme já tivemos oportunidade de sustentar, 64 seja no regime do CPC/73 , seja do CPC/15 , cabe ao juiz valorar os elementos probatórios com base no princípio da persuasão racional... O mesmo ocorria com o art. 485 , V , do CPC/73 . Suscitava, esse dispositivo, muitos problemas que, neste espaço, não vale a pena mencionar

Quanto à técnica de julgamento do artigo 942 , o CPC/73 trazia um recurso para atacar decisões não unânimes: os embargos infringentes... Princípios fundamentais dos recursos cíveis no CPC 7.1. Taxatividade 7.2. Unicidade (singularidade ou unirrecorribilidade) 7.3. Fungibilidade 7.4... CPC )

Observa-se que, diferentemente do texto do art. 485 do CPC/73 7 , o nCPC estabeleceu como objeto da ação rescisória a “decisão” (gênero) e não mais a “sentença”, deixando claro que a rescindibilidade alcança... O nCPC promoveu um aperfeiçoamento redacional em relação ao texto do art. 485 , inciso V , do CPC/73 (que aludia à violação à literal disposição de lei), deixando patente aquilo que já se entendia desde... Não pode o Tribunal se afastar dos fatos e dos fundamentos invocados pelo autor …

CPC de 1973 : “Art. 330... CPC de 1973 : “Art. 740... Há causa madura nas hipóteses dos arts. 330 e 740 do CPC de 1973

O NCPC inovou ao abolir a divisão do procedimento comum em ordinário e sumário presente no ordenamento processual anterior ( CPC/73 , art. 272 , parágrafo único )... Aliás, está diante de uma demanda, a qual deve restringir-se ao julgamento do pedido, para não incorrer na nulidade da sentença ( NCPC , art. 141 e 492) 10... III , do NCPC

Interpretação do pedido O art. 322 , § 1º , do NCPC inova em relação ao art. 293 do CPC/73... 141 )... II , do CPC/73 , facultando ao autor a indicação de seu endereço eletrônico ao juízo, com vistas a facilitar a citação e a intimação dos atos processuais ( NCPC , arts. 246 , inc

73 , § 2º )... É nesse campo que também se insere a vinculação do juiz à causa de pedir e ao pedido ( CPC , arts. 141 e 492 ). Pois bem... Essas prescrições também são aplicáveis à união estável comprovada nos autos ( CPC , art. 73 , § 3º )