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Art. 157, Inc. Ii do Decreto Lei 5452/43 em Doutrina
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- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosEm razão disso, o saudoso mestre entende que não há razão alguma para distinção entre convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho, citando a redação original do artigo 611 da CLT 43 , assim como... Tais divergências perdem a razão de ser nos dias de hoje em razão da redação atual do artigo 611 da CLT (que é a mesma desde o Decreto-Lei 229 /1967), que se refere expressamente à “convenção coletiva... perdeu razão de ser a partir da nova redação do dispositivo acima (pelo Decreto-Lei 229 …
Responsabilidade Civil no Meio Ambiente do Trabalho
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosAlém disso, nos termos do art. 157 , I e II , da CLT , o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas... da CLT... PCMSOs, o que denota violação ao seu dever geral de cautela, por omissão do dever de vigilância, proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores, imposto pelo art. 7º , XXII , da CF/88 e art. 157Código Civil Comentado
2019 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosSTJ 43: “ Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo ” .- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosalém de não instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar, consoante art. 157 , I e II , da CLT , em atividades do empreendimento sabidamente com potencial de nocividade... Art. 19 , § 1.º , da Lei 8.213 /1991. arts. 157 , 158 , 200 e 632 , todos da CLT . Norma Regulamentar 6 do Ministério do Trabalho. Poder disciplinar e poder controlador do empregador... Súmulas 43 e 148 /STJ. Juros moratórios. Percentual. Termo a quo