Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
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da Lei 11.101 /2005... obrigações A extinção das obrigações do falido, entretanto, não se implementa automaticamente e depende de provocação do interessado, em procedimento próprio, de iniciativa do falido, conforme se lê no art. 159... Comentários à nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas: Lei n. 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005
Na sequência, a Lei de Falencias (Dec... Por isso, mesmo não tendo a Lei 11.101 /2005 usado o termo “crimes falimentares” – como ocorria no Dec... Pertinente, portanto, a nosso aviso, na Lei 11.101 /2005 , a distinção de crime falimentar de dano e crime falimentar de perigo. 1.4