Extinção das obrigações

Extinção das obrigações “Extinção das Obrigações: “Claro está que o encerramento por si não é causa de extinção das obrigações. Aliás, ao contrário, a experiência demonstra que muitos falidos têm obrigações não pagas em falências encerradas.” (...) “A extinção das obrigações enseja procedimento (art. 159 da Lei 11.101/2005), isto é, não automática, pois poderá ser impugnada pelos interessados (art. 159, § 2.º, da Lei 11.101/2005). “A extinção das obrigações deve ser reconhecida por sentença (art. 159, § 3.º, da Lei 11.101/2005), até porque com base nisso é que o falido poderá reabilitar-se ao exercício de suas atividades (art. 102 da Lei 11.101/2005). “Devemos deixar claro que essa cessação da interdição deve guardar congruência com o art. 181, § 1.º, da Lei 11.101/2005 (efeito da condenação criminal). “A extinção das obrigações da sociedade não se confunde com extinção das obrigações dos sócios de responsabilidade ilimitada (art. 160 da Lei 11.101/2005).” PIERRI, Deborah. Lei de Recuperação de Empresas. Revista de Direito Privado. vol. 25. p. 123. São Paulo: Ed. RT, jan. 2006. • Prescrição “Efeito da sentença é que após o trânsito em julgado inicia-se o prazo prescricional relativo às obrigações. (art. 157 da Lei 11.101/2005).” PIERRI, Deborah. Lei de Recuperação de Empresas. Revista de Direito Privado. vol. 25. p. 123. São Paulo: Ed. RT, jan. 2006. “Trata-se na espécie de suspensão e não de interrupção. Com efeito, o art. 157 da LRE diz que a prescrição relativa às obrigações do devedor recomeça a correr a partir da data em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência. Se recomeça é porque foi suspenso e não interrompido. O tempo anteriormente transcorrido entra na contagem da prescrição. É o caso, pois, de paralisação do curso prescricional que recomeça a fluir quando cessado o impedimento legal.” 1 GARCIA, Rodrigo Saraiva Porto. Questões atuais de direito falimentar. Revista dos Tribunais Rio de Janeiro. vol. 4. p. 215-224. São Paulo: Ed. RT, mar.-abr. 2014. • Formas especiais “As obrigações do falido se extinguem não somente pelo pagamento, mas também: “Pagamento de 50% dos créditos quirografários (art. 158, II, da Lei 11.101/2005) 2 “• Decurso do prazo de cinco ou dez anos contados do encerramento da quebra. Essa variação no prazo depende de ter havido ou não condenação falimentar.” PIERRI, Deborah. Lei de Recuperação de Empresas. Revista de Direito Privado. vol. 25. p. 123. São Paulo: Ed. RT, jan. 2006. • Reabilitação do falido “A reabilitação do falido ocorre com a extinção de suas obrigações declaradas por sentença proferida pelo juízo da falência (art. 159 da Lei 11.101/2005). 3 “O pedido do falido deve estar fundamentado em qualquer das causas estabelecidas no art. 157; 4 ou no art. 158, 5 da Lei 11.101/2005. “Particularmente, quando o falido tiver sido condenado por crime falimentar, a reabilitação penal é condição necessária para o deferimento do pedido de extinção de suas obrigações, não sendo suficiente o decurso do prazo de dez anos, contados do encerramento da falência (art. 158, IV, da Lei 11.101/2005). Pode-se pensar, por hipótese, em uma situação onde o prazo do art. 158, IV, já se escoou, mas não tendo o falido ainda obtido sua reabilitação penal. Neste caso, o efeito da inabilitação, na forma do inc. I do art. 181 da Lei 11.101/2005, remanesce impedindo, até a reabilitação penal, a concessão judicial de reabilitação para o exercício da atividade empresarial. “A sentença de extinção de obrigações do falido está sujeita à apelação. Esta deve ser recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. Ausente a regra excepcionando o efeito suspensivo, tecnicamente, é de se reconhecer sua presença. 6 “Somente após o trânsito em julgado, serão comunicados da reabilitação do falido, as pessoas e entidades, que da decretação da falência haviam sido informadas (art. 159, § 4.º, da Lei 11.101/2005).” RODRIGUES NETTO, Nelson. Falência. Efeitos sobre sócios. Inabilitação para atividade empresarial. Revista de Processo. vol. 174. p. 339. São Paulo: Ed. RT, ago. 2009. Fazzio Júnior. Lei de Falência e Recuperação de Empresas. São Paulo: Atlas, 2010. p. 291. No mesmo sentido ensinam Amador Paes de Almeida (Almeida, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 162-163), Luiz Roberto Ayoub e Cássio Cavalli (Ayoub, Luiz Roberto; Cavalli, Cássio. A construção jurisprudencial da recuperação judicial de empresas. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 156), Paulo F. C. Salles de Toledo (Toledo, Paulo F. C. Salles de; Abrão, Carlos Henrique (coords.). Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 20-21) e Mauro Rodrigues Penteado (Penteado, Mauro Rodrigues. In: Souza Junior, Francisco Satiro de; Pitombo, Antônio Sérgio A. de Moraes. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 136-137). Na vigência do Dec.-lei 7.661/1945, parte da doutrina entedia se tratar de interrupção da prescrição: “Anote-se que, apesar da literalidade da lei, havia autores que, em interpretação sistemática do texto do Dec.-lei 7.661, de 21.06.1945, entendiam que aqui ocorria interrupção e não suspensão. No entanto, tendo em vista a clareza do texto legal, parece não ser defensável tal entendimento nessa oportunidade”. (Bezerra Filho, Manoel Justino. Nova Lei de Recuperação e Falencias comentada. São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 59-60). O falido pode injetar recurso próprio para esse fim. Claro que para isso ocorrer o falido já deverá ter liquidado os outros créditos que na ordem de preferência estão na frente daqueles. Ex. privilégio especial, privilégio geral etc. . “Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença. § 1.º O requerimento será autuado em apartado com os respectivos documentos e publicado por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação. § 2.º No prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido. § 3.º Findo o prazo, o juiz, em 5 (cinco) dias, proferirá sentença e, se o requerimento for anterior ao encerramento da falência, declarará extintas as obrigações na sentença de encerramento. § 4.º A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência. § 5.º Da sentença cabe apelação. § 6.º Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência.” Art. 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência. “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: I – o pagamento de todos os créditos; II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo; III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei; IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei”. Por se tratar de regra de exceção, sua interpretação deve ser restritiva, exigindo preceito expresso para excluir o efeito suspensivo da apelação. Assim o faz o legislador no art. 90 da Lei 11.101/2005.

Direito Empresarial: Recuperação de Empresas e Falência

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