Art. 249, "a" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Doutrina

Esse enunciado nada mais é do que a reprodução da regra contida no art. 206 , inc. II , letra b , da Lei 6.404 /1976, que se insere nas causas de dissolução da sociedade anônima... A QUESTÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Outros autores, indiferentes à norma do art. 1.077 e às disposições que asseguram o recesso nas sociedades anônimas (Lei 6.404 /1976, arts. 137 et al.), têm sustentado... Assim como se dá no caso do recesso na sociedade anônima, decai do direito o sócio que não o exercer no …

por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido” (Lei 6.404 /1976, art. 179 , inc... para tomar conhecimento desse fato (art. 799, VII), a qual fica, então, “responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência” (art. 876, § 7.º). 204 249... Nas sociedades limitadas e anônimas a responsabilidade dos sócios é limitada e não pode ultrapassar os parâmetros legais

limitadas unipessoais (Lei 14.195 /2021, art. 41 )... não se caracterizavam propriamente como um tipo autônomo de sociedade, mas como um derivativo das public companies (sociedades anônimas)... é de responsabilidade exclusiva de seus dirigentes ou do liquidante, não dos demais sócios, simples prestadores de capital. 249 311-A

Como a pessoa do acionista é um dado secundário, mesmo nas companhias fechadas a Lei de S.A. estatui que a restrição à circulação de ações deve ser interpretada restritivamente (Lei 6.404 /1976 , art... Nesse sentido, não existirá pura e simplesmente uma SPE, mas, sim, sociedades limitadas de propósito específico, sociedades anônimas de propósito específico – e assim por diante... Por fim, como se conviver com o paradoxo de um contrato intuitu personae celebrado na maioria das vezes com uma soc…

Da mesma forma que ocorre no “caput” do art. 146 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404 /1976), o art. 997 determina, expressamente, que a administração societária seja exercida por uma ou por mais... No entanto, a Lei nº 6.404 /1976 ( Lei das S.A. ) prevê a subsidiária integral, que, consoante preceitua o “caput” do art. 251 , autoriza a companhia a ser constituída mediante escritura pública, tendo... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 249

Lei 6.404 /1976)– e não as sociedades limitadas... A Lei 6.404 /1976 (Lei das S.A) veio permitir expressamente a constituição das chamadas sociedades holdings , no § 3.º do seu art. 2.º . 79 Tal dispositivo, embora referindo-se às companhias ou sociedades... anônimas, tem sido aplicado, desde a edição da Lei de S.A., também às demais sociedades, nomeadamente às sociedades limitadas, permitindo-se que estas constituam-se também como sociedades holdings

Nesta última hipótese cabia ao minoritário dissidente o direito de recesso, consoante os arts. 136 e 137 na redação original da Lei 6.404 /1976... 206 , II , b , da Lei 6.404 /1976 , já que dificilmente pode prosperar uma sociedade em que a confiança, a harmonia, a fidelidade e o respeito mútuo entre os seus sócios tenham sido rompidos... Em tais circunstâncias, muitas vezes, o que se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, sendo, por conseguinte, equivocado …

sociedade anônima é uma organização que tem como fim precípuo o lucro... com a natureza da sociedade anônima, 5 como é o caso, v.g., de limitação à circulação das ações nas companhias fechadas (art. 36), a que o acionista deve voluntariamente aderir, como pacto parassocial... A Lei Societária, na sua versão original de 1976, seguindo a esteira da anterior, refletia o sistema político do momento (regime militar)

No capítulo das revogações trazidas pela Lei de 2001, cabe anotar que a Lei Societária de 1976, havia criado, além do regime do voto múltiplo e instituído, ao mesmo tempo, no § 4.º deste art. 141, o direito... No caso do conselho de administração da sociedade anônima, o exercício desses encargos decisórios é coletivo... administração nas sociedades anônimas têm atribuições derivadas da Lei Societária e não da assembleia geral 13 , estando os seus membros coletiva (conselho de administração) ou …

O dever de diligência está expressamente previsto no artigo 153 da Lei nº 6.404 /1976 , nos seguintes termos: Art. 153... Por seu turno, o dever de lealdade tem previsão expressa no artigo 155 da Lei nº 6.404 /1976 , que possui a seguinte redação: Art. 155... /1976

anônimas, conforme o art. 160 da Lei 6.404 /76 8... Note-se que, na ocasião da elaboração do Código Penal , a lei societária vigente, art. 116 do Decreto-lei 2.627 /1940 , somente previa a diretoria como único órgão de administração das sociedades anônimas... FRAUDE NA FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA O art. 177 do Código Penal tipifica como crime de fraude na fundação de sociedade por ações: “Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou

Aqui o intérprete pode se valer por analogia dos arts. 115 27 , 156 28 e 245 da Lei 6.404 /1976 , que tratam de conflitos de interesse no âmbito das sociedades anônimas... A criação da CVM pela Lei 6.385 /1976 redefiniu as competências dos reguladores do mercado financeiro... De qualquer forma, diversas normas de proteção das minorias contra abusos do controlador constam da Lei de Sociedades Anônimas e de regulamentos baixados pela CVM, assim como ao longo do tempo vem sendo

11 da Lei 6.385 /1976 6... º , da Lei 6.385 /1976 compete ao Superintendente Geral da CVM... V do art. 9.º da Lei 6.385 /76

Esse enunciado nada mais é do que a reprodução da regra contida no art. 206 , inc. II , letra b , da Lei 6.404 /1976, que se insere nas causas de dissolução da sociedade anônima... A questão do fundamento constitucional Outros autores, indiferentes à norma do art. 1.077 e às disposições que asseguram o recesso nas sociedades anônimas (Lei 6.404 /1976, arts. 137 et al.), têm sustentado... Assim como se dá no caso do recesso na sociedade anônima, decai do direito o sócio que não o exercer no …

controlada, prevista no art.  246 da Lei 6.404 /76 (“LSA”)... Um acionista minoritário ajuizou ação contra sociedades do Grupo Odebrecht com fundamento no art. 246 da LSA... Ao aplicar analogamente os requisitos art. 159 da LSA ao art. 246, o STJ impôs requisitos não previstos em lei para o exercício do direito de ação por parte dos acionistas e criou, também, novos obstáculos

Assim, quando a lei falimentar diz que a massa será representada em juízo (art. 22 , III , n , da Lei 11.101 /2005), é a sociedade falida que titulariza essa posição; na oportunidade em que a mesma norma... No Brasil, décadas após, constitui-se a Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, pela Lei 6.385 /1976, como resultado dessa mesma política (cf... Fábio Konder Comparato e Calixto Salomão Filho, O Poder de Controle na Sociedade Anônima , 5a ed., Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 320

82 da Lei 11.101 /2005), 64 a revocatória (art. 132 da Lei 11.101 /2005), o processo que almeja a responsabilidade de gestores de sociedades nas hipóteses reguladas pela Lei 6.024 /1974, que se aplicam... A anterior Lei de Falencias (Decreto-lei 7.661 /1945) já dispunha sobre a intervenção obrigatória do Parquet nessas hipóteses; mas em relação à atual lei (Lei 11.101 /2005) houve veto ao art. 4º e seu... Os controladores, por força do que dispõem o art. 15 do Decreto-lei 2.321 /1987 e o art. …

(art. 45 da Lei 6.024 /1974)... Com a disposição agora contida no parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101 /05 , introduzido com a reforma da Lei 11.101 /05 , que dispõe que a “...desconsideração da personalidade jurídica da sociedade... No Brasil, entretanto, há previsão legal que determina que a adesão à cláusula compromissória deve ser expressa (art. 4º da Lei 9.307 /1996)