Art. 30 da Lei 12973/14 em Doutrina

da Lei nº 12.973 , de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973 , de 2014, dentre os... da Lei nº 12.973 , de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973 , de 2014, entre os... da Lei nº 12.973 , de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real …

Porém, em se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a referida inovação introduzida no art. 30 da Lei 12.973 /2014 pela LC 160 /2017, visto se referir especificamente... CARF, AC nº 1302-006.020, de 06/12/2021. 15 – A novel legislação (Lei Complementar 160 /2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973 /2014, estabeleceu condições para a exclusão dos benefícios... CARF, AC nº 9101-005.673, de 10/08/2021. 14 – LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO …

SC COSIT nº 21, de 03/04/2018. 14 – LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. FORMAS DE QUANTIFICAÇÃO... O prêmio em dinheiro conquistado por pessoa jurídica em concursos que não sejam aqueles previstos no art. 14 da Lei nº 4.506 , de 1964, nem os previstos no art. 10 do Decreto-Lei 1.493, de 1976 (concursos... Significa que não será possível levar a débito de resultado uma contrapartida de AVP de receita líquida que ainda tenha sido computada no lucro real. ▪ …

Na hipótese prevista no inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973 , de 2014, art. 30 , § 1º ). § 2º... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.506 , de 1964, art. 44 , inciso IV ; Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, art. 38 , § 2º ; Lei nº 12.973 , de 2014, art. 30 ; Parecer Normativo Cosit nº 112/78... CARF, Acórdão nº 1101-001.228, de 03/12/2014. 14 – SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS

Publicação no D.O.U.: 29.01.2010. 14 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ... incidentes e dos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. 14... I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430 /96, duplicando-se o seu percentual. 5 – BASE DE CÁLCULO DA CSLL – ESTIMATIVA E PRESUMIDO – Lei nº 9.249 /95, art. 20 , com redação dada pelo art. 9º da Lei nº …

apuradas pelo regime da cumulatividade , objetivando adequar esta forma de tributação ao novo conceito de Receita Bruta previsto na Lei 12.973 /2014... Novo Conceito O art. 2º da Lei 12.973 , de 13 de maio de 2014 , redefiniu os conceitos de receita bruta e de receita líquida para fins tributários, promovendo alterações no art. 12 do Decreto-lei 1.598... Porém, objetivando atender as alterações provocadas nos conceitos de receita bruta e receita líquida (art. 2º da Lei 12.973 /2014 que alterou …

Já a segunda, da qual a RFB é adepta 14 , defende que o art. 30 também exigiria, como requisito adicional, que o incentivo ou benefício tenha sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos

da Lei nº 12.973 , de 2014... Lei nº 12.973 , de 2014 – A Lei nº 12.973 , de 2014, alterou o artigo 3º da Lei nº 9.718 , de 1998, remetendo o conceito de receita bruta à definição do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977: “Art... superveniência da Lei Complementar nº 160 , de 2017, a nosso ver, os créditos de ICMS também não integram a base de cálculo da COFINS no regime não cumulativo, desde que atendidos os requisitos do artigo 30

Sumário: 2.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação 2.1.1 Breve histórico 2.1.2 Características gerais 2.1.3 Perfil constitucional 2.1.3.1 ITCMD versus ITBI 2.1.3.2 Fixação da alíquota máxima 2.1.4 O ITCD no CTN 2.1.4.1 Fato gerador 2.1.4.2 Base de cálculo 2.1.4.3 Contribuintes 2.1.5 Síntese 1: Panorama geral do ITCD 2.1.6 Síntese 2: Regra matriz de incidência do ITCMD 2.1.7 Regra matriz de incidência do ITCMD no Estado da Paraíba 2.1.8 Caderno de jurisprudência temática …