Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Doutrina

Traçando-se um paralelo com a processualística civil anterior, antes da previsão da tutela antecipada no art. 273 do CPC/73 , a tutela cautelar, com fundamento no art. 798 do CPC/73 (poder geral de cautela... Desde a reforma do CPC/73 ocorrida no ano de 1994 (Lei 8952 /94), para a introdução do instituto da tutela antecipada no art. 273 do CPC/73 , a tutela cautelar não poderia mais ser utilizada para a concessão... A título comparativo, o CPC/73 já permitia a concessão de tutela cautelar em …

Por fim, cabe destacar que, diferentemente do que se via quando da vigência do CPC/73 , 35 a decisão que reconhece parcela incontroversa do pedido ( CPC , art. 523 , caput), bem como aquela que julgue... Admite-se que as novas regras do CPC/2015 possam ser aplicadas em cumprimento de sentença iniciado sob a égide do CPC/73 , desde que assim seja requerido pelo exequente e não tenha havido ato de ciência... no art. 475-J do CPC/73 , 29 tampouco era possível fixar honorários advocatícios em …

73 , § 2º)... Essas prescrições também são aplicáveis à união estável comprovada nos autos ( CPC , art. 73 , § 3º)... art. 73 , § 1º, II, III e IV)

CPC/73... CPC/73 , anteriormente, lhes dava... pelo NCPC – sob a égide do CPC/73 essa modalidade de procedimento era admitida, apenas, jurisprudencial e doutrinariamente, já que não expressamente prevista em lei – e as peculiaridades desse procedimento

Era a máxima acessoriedade (art. 108 , CPC/73 )... O CPC/73 determinava que as ações cautelares pudessem ser ajuizadas antes (preparatórias) ou depois da ação principal (as incidentais) (art. 800; art. 806, CPC/73)... À exceção seria quando, o juiz acolhia a exceção material de prescrição ou decadência (art. 219 , § 5º , CPC/73 )

A tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015 ) e a tutela de evidência (art. 311 do CPC/2015 ) possuem suas diferenças e estão caracterizadas por um processo de cognição próprio e individual... Pressupõe a existência de elementos suficientes que evidenciam um perigo de dano sobre o bem tutelado (art. 300 do CPC/2015 65 ) que, ligado a outras palavras, esta relacionada ao prejuízo do postulante... É neste sentido o art. 796 do CPC/1973 . 23 Contudo, necessário atentar-se ao revogado art. 806 24 …

O art. 300 do CPC exige a “probabilidade do direito” para a concessão da tutela antecipada ou cautelar... A concessão passa a ser orientada pela previsão genérica do art. 300 do CPC . O segundo ponto de ruptura refere-se à previsão autônoma da tutela da evidência... O CPC/1973 trazia a previsão da tutela de evidência no art. 273 , II

O efeito suspensivo no CPC/73 adveio da reforma operada pela Lei 8.953 /94 dentro do pacote das minirreformas que antecederam a mudança do Código... A jurisprudência anterior do STJ permitia a aplicação do parcelamento ao cumprimento de sentença que era fundada por analogia no art. 745-A do CPC/73 . 2 Com a entrada em vigência do CPC/2015 , a jurisprudência... da tutela provisória; e b) oferecimento de bens à penhora, de depósito ou caução idônea para garantia do juízo. 6 A parte poderá …

O CPC/73 determinava como medidas executivas de recuperação da posse a demolição da construção ou a eliminação da plantação... com a previsão dos arts. 294 , 300 e 311 do CPC... § 2º , do CPC

Luiz Fux, do STJ, 5 ainda sob a égide do CPC/73 , elencou os casos em que os julgadores deferem o adiantamento da prestação jurisdicional, de índole satisfativa, nas demandas envolvendo planos de saúde... contratos de adesão, sob invocação do Código de Defesa do Consumidor ; b) Tutela antecipada em ações de obrigação de fazer, visando ao cumprimento do plano de saúde, com fulcro no art. 461 , § 3º , do CPC/73... No Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda na vigência do CPC/73 , o Desembargador …

Sumário: 1.1. Introdução 1.2. Os fatores aleatórios, indissociáveis da prática médica 1.3. “Diálogo das fontes” e inaplicabilidade do CDC aos serviços essencialmente médicos 1.4. Inversão do ônus probatório no CPC de 2015 e cargas probatórias dinâmicas 1.5. Inversão do ônus da prova em caso de culpa médica 1.6. A prova da culpa médica na perspectiva comunitária 1.7. Responsabilidade subjetiva 1.8. Responsabilidade objetiva 1.9. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil não incide à …

Assim o faz o CPC/2015 , tal como o fazia o CPC/1973 . 13 O art. 300 do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz conceder medidas de urgência quando presentes os requisitos ali previstos genericamente... risco, pode incidir o art. 300 do CPC/2015 , concedendo-se à parte tutela de urgência (não se exclui seja admissível tutela de evidência, cf. art. 311 do CPC/2015 ). 15 Conclui-se, pois, que não apenas... Periculum in mora “inverso” Dispõe o § 3º do art. 300 do CPC/2015 que não se concederá …

As tutelas de urgência têm como pressuposto comum o perigo de dano (cf. art. 300 do CPC/2015 , que dá, a nosso ver, alcance amplíssimo à ideia de “perigo” ou “risco”, de dano ou demora). 52 Em razão da... No início da vigência do CPC/1973 falava-se, com frequência, em poder geral de cautela (cf. arts. 798 e 799 do CPC/1973 ), e, após a reforma de 1994 (cf. art. 273 do CPC/1973 ), alguns autores passaram... Esse “poder geral”, mesmo na vigência do CPC/1973 , vinha ganhando nova e mais ampla …

Assemelha-se a hipótese à prevista no art. 300 , § 1º , do CPC/2015... Entendemos tratar-se de ações relativas a direito real imobiliário, motivo pelo qual, a nosso ver, deve-se observar o disposto nos arts. 73 e 74 do CPC/2015 , quanto ao consentimento do cônjuge ou companheiro... Não se aplica tal restrição, em se tratando de proteção poessória concedida com fundamento no risco de dano irreparável ao autor, nos arts. 300 ssss. do CPC/2015 . 58 Demonstrada, na audiência (cf. art

Art. 811 do CPC/73 . Prejuízos que podem ser liquidados nos próprios autos. Reparação integral. Responsabilidade processual objetiva... É importante observar que, em situações que tradicionalmente já estavam previstas desde o CPC/73 , há possibilidade de formação de títulos executivos em favor do réu que, na fase de satisfação da obrigação... É mister afirmar, o que já vem sendo discutido desde a redação do CPC/73 (art. 273, § 3º), que o requisito negativo não deve ser interpretado de forma …

Todas elas eram disciplinadas no CPC/73 como cautelares nominadas (típicas) e foram revogadas pelo CPC de 2015... O art. 297 do CPC O art. 297 do CPC faz as vezes do dever -poder geral de cautela previsto no antigo art. 798 10 do CPC/73... É preciso preservar a finalidade das medidas indicadas no art. 301 sem exigir, para tanto, os requisitos previstos no CPC/73

CPC/1973 542. 1... Não há no CPC/1973 . • 2. Jurisdição internacional... Não aplicação do CPC/1973 739-A [CPC 919]

CPC/1973 . Sob a égide do CPC/73 , não cabe reconvenção em sede de embargos de terceiro... CPC/1973 162 e 1046 [CPC 203 e CPC 674]... O cônjuge deve ser intimado pessoalmente da penhora, se ela recair sobre bem imóvel ( CPC/1973 655 § 2.º; CPC 842), para que possa opor embargos do executado ( CPC 914) ou embargos de terceiro

Identicamente, “na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, a fluência do prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro (art. 1.048 do CPC/73 , equivalente ao art. 675 do CPC/15... Ainda, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão sob a égide do CPC/73 , “Não é cabível a oposição de embargos de terceiro contra ordem judicial de despejo, tendo em vista... Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678 , CPC …

Já concluiu o Superior Tribunal de Justiça que “a compatibilidade de pedidos exigida pelo art. 292 do CPC/73 é jurídica e não lógica, motivo pelo qual são compatíveis os pleitos de revisão contratual e... Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. * Sem correspondência no CPC/1973 . 1. Depósito... a partir de 1994 –, as técnicas processuais diferenciadas constantes anteriormente nos procedimentos especiais foram incorporadas ao procedimento …

O art. 807 do CPC/73 21 era o retrato dessa teoria no ordenamento jurídico pátrio 22... Os arts. 798 e 799 do CPC/73 , como observou Pontes de Miranda 28 , eram normas de direito material, hetereotopicamente inseridas no diploma processual... São Paulo: Saraiva, 1965, v. 1, p. 273. .O art. 807 do CPC/73 estava assim redigido “As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal;

Nada impede que o autor, na petição inicial, amparado em prova que corrobore a sua tese, postule a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC )... No âmbito do processo civil, também se faz possível o deferimento de arresto, sequestro e demais providências cautelares sem que o demandado seja ouvido previamente (art. 300 , § 2º , do CPC )... O juiz, a depender do caso, poderá exigir a prestação de caução (art. 300 , § 1º , do CPC ), a qual terá por finalidade cobrir eventual dano …

O CPC/73 igualmente regulamentou a matéria (arts. 1.205 a 1.210). Atualmente ( CPC/15 ), não há mais: não se justifica a existência de previsões com tal conteúdo... Não é necessário olhar para o processo e ver se há risco ao seu resultado útil, tal como prevê o art. 300 , caput , do CPC... Não há paralelos no CPC 2

Era a solução correta para o angustiante problema da verba legislativa do CPC de 1973 . 55 Em seu lugar, o art. 300 , caput , do CPC alude a “elementos”, subentendendo-se que sejam elementos de prova... Receio de dano – Segundo o art. 300 , caput , do CPC de 2015 , não basta a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada... O juiz decidirá num sentido ou noutro, aquilatando as alegações das partes. 59 Esses são os elementos a que alude o art. 300 , caput , do CPC de 2015

Por fim, no que toca à suposta ofensa ao art. 649 , IV , do CPC/1973 (art. 833, IV , do CPC/2015 ), verifica-se assistir razão à recorrente... § 3º , da Lei 13.105 /2015, que instituiu o novo CPC ”. 36 5... m]edida, entretanto, que deve ser restringida ao montante considerado indispensável ao ressarcimento do prejuízo, excluindo-se o valor da multa civil ”. 72 Esse entendimento, todavia, não é pacífico. 73