Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Doutrina

V. arts. 96 , 571 , parágrafo único , e 1.219 , CC ; arts. 35 e 36 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos)... /91, restando a ele a indenização por perdas e danos” (STJ, MC 18.158/MG , rel... Na Lei de Locações de Imóveis Urbanos, as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas expressamente sempre serão indenizadas (ex vi , art. 35 da Lei 8.245 /1991)

/91, restando a ele a indenização por perdas e danos” (STJ, MC 18.158/MG , rel... Na Lei de Locações de Imóveis Urbanos, as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas expressamente sempre serão indenizadas (ex vi , art. 35 da Lei 8.245 /1991)... V. arts. 96 , 571 , parágrafo único , e 1.219 , CC ; arts. 35 e 36 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). • STF, Súmula 158 : Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não

/91, restando a ele a indenização por perdas e danos” (STJ, MC 18.158/MG , rel... V. arts. 96 , 571 , parágrafo único , e 1.219 , CC ; arts. 35 e 36 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). • STF, Súmula 158 : Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não... V. arts. 10 e 11 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Art. 578

/91, restando a ele a indenização por perdas e danos” (STJ, MC 18.158/MG , rel... V. arts. 96 , 571 , parágrafo único , e 1.219 , CC ; arts. 35 e 36 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). • STF, Súmula 158 : Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não... V. arts. 10 e 11 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Art. 578

“De imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas” Para a hipótese apresentada, aplica-se o Decreto-Lei 9.760 /1946 , nos seus artigos 86 a 91... Foi nesse sentido que uma comissão de juristas foi criada com o objetivo de editar uma nova Lei do Inquilinato . A Lei 8.245 /1991 foi construída a partir de algumas bandeiras... Locações regidas pelo Código Civil e não abrangidas pela Lei 8.245 /1991 17.1.3.1

Não obstante o art. 35 da Lei 8.245 /91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios... /91. (...) 2... Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245 /91, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado

Essa disciplina genérica estabelecida no Código Civil foi acolhida pela Lei do Inquilinato , nos artigos 35 e 36 , que acrescentam que, salvo disposição expressa em contrário, o ressarcimento das benfeitorias... Foi nesse sentido que uma comissão de juristas foi criada com o objetivo de editar uma nova Lei do Inquilinato . A Lei 8.245 /1991 foi construída a partir de algumas bandeiras... “De imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas” …

O direito de indenização por benfeitorias pode ser objeto de renúncia, em contrato de locação não residencial, nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.245 /91, especialmente tratando-se de obras específicas... Como a Lei n. 8.245 /91 apenas dispõe acerca de benfeitorias (art. 35), qualquer disputa envolvendo acessão incorporada pelo inquilino ao imóvel deverá ser resolvida nos termos do contrato celebrado entre... /91), quanto no Código Civil (art. 578)

O direito de indenização por benfeitorias pode ser objeto de renúncia, em contrato de locação não residencial, nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.245 /91, especialmente tratando-se de obras específicas... Como a Lei n. 8.245 /91 apenas dispõe acerca de benfeitorias (art. 35), qualquer disputa envolvendo acessão incorporada pelo inquilino ao imóvel deverá ser resolvida nos termos do contrato celebrado entre... /91), quanto no Código Civil (art. 578)

Leonardo Roscoe Bessa 1.Introdução Um tema ao qual o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990 ) dedica especial atenção é a proteção contratual do consumidor. O objetivo legal é promover lealdade, transparência e equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor. O CDC não tolera a fraude, o intuito de enganar, cláusulas obscuras, minúsculas, e contratos que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada. A vulnerabilidade do consumidor é muita clara no campo contratual. …