Art. 38, § 1, Inc. Ii da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em Doutrina

civil. 18 6.Princípios institucionais do Ministério Público O art. 127 , § 1.º , da CF elenca como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional... Público da União e Ministérios Públicos dos Estados A organização do Ministério Público é estabelecida pelo art. 128 , I e II , da Constituição Federal , compreendendo: (i) o Ministério Público da União... /1993 , art. 4.º , §§ 1.º e 2.º , e LC 75 /1993 , art. 23 . 5.Conceituação: ponto de …

; 41 2) o art. 134 , § 1.º , da CF , em verdade, deve ser interpretado como vedação ao Defensor Público do exercício da advocacia, em parametricidade ao que prevê o art. 128 da CF , em relação ao Ministério Público... Pública como instituição permanente – qualificação esta que está, contudo, presente no art. 127 da CF , ao tratar do Ministério Público... Orgânica Nacional da Defensoria Pública, em seu art. 136 , manda aplicar subsidiariamente aos Defensores Públicos da União e do DF, além do …

Por outro lado, é limitado quanto ao Poder Judiciário, bem como ao Ministério Público e à Defensoria Pública, cuja competência para organização foi entregue à União (art. 21, XIII)... (art. 23, I), saúde (art. 23, II), educação (art. 23, V), assistência social (art. 23, II), habitação (art. 23, IX), saneamento (art. 23, IX), meio ambiente (art. 23, VI e VII), combate à pobreza (art... sobre assuntos de interesse local e outras enumeradas no art. 30; bem como a competência tributária para …

federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... O Ministério Público no processo civil: algumas questões polêmicas (RP 61/36). Art. 176... Novos desafios do Ministério Público na tutela coletiva (Milaré. ACP 25, p. 721). Art. 177

A Lei 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), prevê como função institucional do Parquet a promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para (a) a proteção... A Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), arrola entre as funções do Ministério Público da União a defesa do patrimônio público e social (art. 5º, III... IV do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública , consagrando a expansão objetiva da …

de iniciativa legislativa (arts. 37 , XIX , 61 , § 1.º , II, e , e 84 , VI , a , da CF/1988 )... 61 , § 1.º , da CF/1988 , e não deve ser compreendida na reserva de Administração (art. 84 , II e VI , da CF/1988 )... 11, § 1.º)

-Lei 201 /1967 e no art. 55 , II , § 1.º da CF/1988 para os membros das corporações legislativas... infraconstitucionais (art. 2.º , e , Lei 4.717 /1965 ; arts. 9.º a 11 , Lei 8.429 /1992 ; arts. 2.º , IV, 4.º , II , Lei 9.784 /1999 ; v.g. ), destacando-se, no particular, que o § 4.º do art. 37 da CF... não é ofensivo ao inc

CONTROLE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO O inc... “em casos da ausência ou mau funcionamento de serviços de relevância pública, nos termos da Lei Maior , o Ministério Público fiscaliza a conduta administrativa ( CF/1988 , art. 129 , II )”. 38 Dos arts... Orgânicas do Ministério Público da União (arts. 5.º , V , 11 a 16 , da LC 75 /1993) e dos Estados (art. 27 da Lei 8.625 /1993)

Público ( CF , art. 127 , § 1.º )... 5 .º , XXXIX , c/c CP , art. 1 .º)... Ao Ministério Público cabe somente acusar, e não punir

federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... O Ministério Público no processo civil: algumas questões polêmicas (RP 61/36). Art. 176... O anteprojeto de Código de Processo Civil e o Ministério Público (RIL 190/157 – t. 1); Hugo Nigro Mazzilli. A independência do Ministério Público (RT 729/388); José Roberto …

12.462 /11 (Lei do Regime diferenciado de contratação pública – RDC) Art. 47 34 Administrativa (TCU) Lei 8.443 /92 (Lei Orgânica do TCU) Art. 46 35 Fraude à licitação Fiscalização dos contratos públicos... e, especialmente, contra: i) a existência da União; ii) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; iii)... Outro dado relevante em relação aos crimes de corrupção é que cabe, privativamente, ao Mi…

Além das Seções I e II do Título III, a Constituição contém outras normas sobre diferentes categorias de servidores: as relativas aos membros da Magistratura (arts. 93 a 96), do Ministério Público (arts... Cabe também lembrar que o art. 61 , § 1.º , II , a , da Constituição exige lei de iniciativa do Presidente da República para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e... Ainda, a norma do art. 61, § 1.º, II, a , exige lei de iniciativa do Executivo para a …

; é o que ocorre com as leis orgânicas da Magistratura, do Ministério Público, da Advocacia Pública, das Procuradorias Estaduais e Municipais, da Defensoria Pública, da Polícia, dentre outras... de serviço (art. 172 , § 1.º , da CF /1934 )... A lei repete a exigência de lei para a criação de empregos, já prevista no art. 61 , § 1.º , II , a , da CF/1988 , vedando expressamente a utilização de medidas provisórias para esse fim (art. 4.º)

II (Ministros do STF, Membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União), e 85 (Presidente da República): a competência... Com a instauração do processo no Senado, o Presidente da República fica suspenso de suas funções (art. 86, § 1.º, II)... O mesmo se diga com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, criado também pela EC 45 /2004 , que introduziu na Constituição o art. 130-A, cujo § 2.º …

O cotejo da LC 75 /1993 , que é o Estatuto e a Lei Orgânica do Ministério Público da União, e da Lei 8.625 /1993 , que é a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e contém as normas gerais de organização... O art. 61 , § 1.º , II , d , da CF/1988 atribui ao Presidente da República a iniciativa exclusiva de leis que versem a “organização do Ministério Público” da União, “bem como normas gerais para a organização... 128 , § 5.º , da CF/1988 , em detrimento da exclusividade prevista no art. …

212 , § 3.º , 334 , § 1.º e 1.003 , § 3.º... Essas regras versam sobre variados assuntos: competência (art. 44); auxiliares do juízo (artigos 149, 150, 152, II, 334, § 1.º); expediente forense (art. 212, § 3.º); protocolo dos recursos (art. 1.003... 52 , I , c/c art. 86 , § 1.º , II , da CF/1988 , assume competência para processar e julgar o Presidente da República, depois de autorizada, pela Câmara dos Deputados, votando neste sentido dois terços

instituições, como o Ministério Público, representado pelo Procurador Geral de Justiça (art. 10 , I , in fine , da Lei 8.625 /1993), têm personalidade processual e, observadas as regras atinentes à representação... 1.576 , parágrafo único , do CC , reproduzindo o art. 3.º , § 1.º , da Lei 6.515 /1977 . 18 515.3... Também o art. 26 , § 1.º , da Lei 12.846 /2013 , nas ações tendentes a responsabilizar pessoas jurídicas por ilícitos contra a Administração Pública nacional e estrangeira, atribui a …

Princípios institucionais do Ministério Público O art. 127 , § 1.º , da CF elenca como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, previsão... Organização do Ministério Público: ministério público da união e ministérios públicos dos estados A organização do Ministério Público é estabelecida pelo art. 128, I e II, da Constituição Federal, compreendendo... das Corregedorias‑Gerais, previstas, respectivamente, nos arts. 16 a 18 da Lei …

Orgânica Nacional; 4) a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, em seu art. 136, manda aplicar subsidiariamente aos Defensores Públicos da União e do DF, além do regime jurídico especial previsto... Pública como instituição permanente – qualificação esta que está, contudo, presente no art. 127 da CF, ao tratar do Ministério Público... Por isso mesmo, o art. 5.º da CF garante a igualdade de todos perante a lei, e seu inc

A Presidência do Conselho Nacional de Justiça é ocupada pelo Presidente do STF, nos termos do art. 103‑B, § 1.º, da CF... Os Limites Constitucionais das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Revista da EMESC. vol. 12, n. 18, p. 14‑25, 2005... Os Limites Constitucionais das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Revista da EMESC. vol. 12, n. 18, 2005. p. 14‑25