Art. 384 do Cpp em Doutrina

art. 384 , caput , parte final)... Esta, porém, é a hipótese prevista do art. 383 do CPP . O que o art. 384 disciplina é a situação em que há alteração dos fatos objeto do processo, e não de simples mudança da classificação jurídica... também poderia “baixar os autos” determinando que o Ministério Público aditasse a denúncia, promovendo a mutatio libelli ( CPP , art. 384 , parágrafo único ). 30 Nesse modelo, o Ministério Público não

Da mesma forma, será cabível a revisão criminal contra sentença que viole lei processual penal (por exemplo, violação do art. 384 do CPP )... I do art. 621 do CPP... com a certidão do trânsito em julgado ( CPP , art. 625 , § 1.º), sob pena de indeferimento liminar pelo relator ( CPP , art. 623 , § 3.º)

( CPP , art. 362 ). 13.2.4... exceções previstas no art. 95 do CPP . 13 Salvo se houver viabilidade de acolhimento de tese que possa levar à rejeição da denúncia ou queixa ( CPP , art. 395 ) ou à absolvição sumária ( CPP , art. 397... Audiência de instrução, debates e julgamento Depois de apresentada a resposta ( CPP , art. 396-A ), se não for o caso de rejeição da denúncia ( CPP , art. 395 ), nem de absolvição sumária ( CPP , art

de 2008, no que toca à alteração redação do caput do art. 384... A consideração, pelo juiz, de aspectos fáticos não imputados ao acusado, nos termos da redação originária do caput do art. 384 do CPP , correspondia, em relação a tais dados, à verdadeira ação penal de... Esta situação não está disciplinada no art. 383 do CPP

A imputação por delito geral, em relação ao qual existe um tipo especial, não permite a condenação por este delito, sem que se aplique a regra do art. 384 do CPP... do CPP . (...)... Para tanto, deveria ser aplicado o art. 384 do CPP . Sem a mutatio libelli , e a consideração de tais aspectos na sentença, esta se mostrou nula, por não guardar correlação com a denúncia

As mudanças promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.719 /2008 , que alterou a redação dos arts. 383 e 384 do CPP , aproximou a Código da Constituição... quanto para as mudanças da Reforma do Código de Processo Penal de 2008... Metodologicamente, o estudo desenvolve-se buscando interpretar o Código de Processo Penal à luz da Constituição

art. 384 , caput , parte final)... Esta, porém, é a hipótese prevista do art. 383 do CPP . O que o art. 384 disciplina é a situação em que há alteração dos fatos objeto do processo, e não de simples mudança da classificação jurídica... também poderia “baixar os autos” determinando que o Ministério Público aditasse a denúncia, promovendo a mutatio libelli ( CPP , art. 384 , parágrafo único ). 28 Nesse modelo, o Ministério Público não

( CPP , art. 362 ). 13.2.4... exceções previstas no art. 95 do CPP . 13 Salvo se houver viabilidade de acolhimento de tese que possa levar à rejeição da denúncia ou queixa ( CPP , art. 395 ) ou à absolvição sumária ( CPP , art. 397... Audiência de instrução, debates e julgamento Depois de apresentada a resposta ( CPP , art. 396 -A), se não for o caso de rejeição da denúncia ( CPP , art. 395 ), nem de absolvição sumária ( CPP , art

Da mesma forma, será cabível a revisão criminal contra sentença que viole lei processual penal (por exemplo, violação do art. 384 do CPP )... I do art. 621 do CPP... com a certidão do trânsito em julgado ( CPP , art. 625 , § 1.º), sob pena de indeferimento liminar pelo relator ( CPP , art. 623 , § 3.º)

Tais dispositivos, como se vê, tinham nítida inspiração nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal , que foram examinados anteriormente... Por ser o titular da ação penal, deveria caber apenas ao Ministério Público aditar a peça acusatória. 24 Sensível a tais considerações, o legislador alterou o disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal que vigorava previamente à reforma empreendida pela Lei n. 11.719 /2008

VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL. 8. AFRONTA AOS ARTS. 41 E 384 DO CPP . OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA... No que concerne à alegada ofensa aos arts.  41 e 384 do CPP , constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na inicial acusatória... Conforme jurisprudência assente do STJ, “o procedimento especial previsto no art.  514 …

Na espécie, o Tribunal de apelação assentou que não vinga a alegação da combativa defesa de ter havido violação de garantias constitucionais ou ofensa ao disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal... Aplicação da Súmula nº 453 do STF: “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal , que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude... MULTA DO ARTIGO 265 DO CPP . 1

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A QUEM PERTENCEM AS VOZES GRAVADAS. ART. 400 , § 1º, DO CPP... Não há ofensa ao art.  619 do CPP , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa... A pessoa jurídica é que poderá intentar ação penal privada subsidiária no caso de inércia do Ministério Público (arts. 29 e 30 do CPP ), e, também, ingressar como …

parágrafo único do art. 384 do CPP... Magistrada que instruiu o feito, com a aplicação do art. 384 , caput, do CPP... A sentenciante tinha que ter aplicado o parágrafo único do art. 384 do CPP . Não o aplicou. A decisão foi ultra petita

de 2008, no que toca à alteração redação do caput do art. 384... A consideração, pelo juiz, de aspectos fáticos não imputados ao acusado, nos termos da redação originária do caput do art. 384 do CPP , correspondia, em relação a tais dados, à verdadeira ação penal de... de Justiça. 54 Certamente tais posicionamentos doutrinário e jurisprudencial prevalecentes até então, inspiraram o legislador reformista de 2008 a acrescentar o § 1.º do art. 384 do CPP : “Não procedendo

A imputação por delito geral, em relação ao qual existe um tipo especial, não permite a condenação por este delito, sem que se aplique a regra do art. 384 do CPP... Em suma, qualquer que seja o caso, será necessária a aplicação do art. 384 do CPP , para que a imputação por autoria possa originar condenação por participação ou vice-versa. 19 Caso contrário, haverá... Com a reforma do CPP de 2008, e a nova redação do caput do art. 384 , a necessidade de aditamento, mesmo no caso em que a mudança …

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal , que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida... Aplicação do art. 383 , C.P.P.... Assim, condenou os acusados pela modalidade culposa do crime, utilizando como fundamento o art. 383 do Código de Processo Penal

Situação em que deveria ter sido observado o art. 384 do Código de Processo Penal . Se assim não se fez, houve nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da correlação. 6... Em todos os casos, é cabível o acordo de não persecução penal, se preenchidos, para além dos pressupostos objetivos, os subjetivos (art. 28-A do Código de Processo Penal , fruto de alteração advinda da

Súmula 453 do STF – Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal , que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância... •V. art. 5º do CC , bem como arts. 34 e 50 do CPP... •V. art. 322 e seguintes do CPP . SÚMULA SUPERADA – Com o advento da Lei n.º 13.491 /2017, a competência da Justiça Militar foi ampliada

Já se instrução revelar que houve mudança fática, isto é, que os fatos se passaram de forma diversa da afirmada na denúncia, será necessária a mutatio libelli , devendo ser aplicado o art. 384 do CPP... O caput do art. 384 do CPP , com a redação dada pela Lei 11.719 /2008 , não mais distingue se os fatos diversos surgidos no curso da instrução acarretarão a mudança para um delito para o qual seja prevista... Requisitos da sentença O art. 381 do CPP estabelece os requisitos essenciais da sentença

o caso de rejeição da denúncia ( CPP , art. 395 ), nem de absolvição sumária ( CPP , art. 397 ), o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento ( CPP , art. 399 )... exceções previstas no art. 95 do CPP . 13 Salvo se houver viabilidade de acolhimento de tese que possa levar à rejeição da denúncia ou queixa ( CPP , art. 395 ) ou à absolvição sumária ( CPP , art. 397... ( CPP , art. 362 ). 13.2.4.Resposta O art. 396-A do CPP prevê a apresentação de resposta, por escrito, no prazo de …

Pela nova disciplina o art. 384 do CPP “não mais existe a possibilidade de aditamento provocado, como ocorria anteriormente”, 54 porque o art. 384 , § 1º , CPP estabelece que “ não procedendo o órgão do... Lembra Aury Lopes Júnior 55 que diante da inércia do Ministério Público, nos termos do art. 384 , § 1º , do CPP , o juiz pode aplicar o art. 28... O art. 384 do CPP , em caso de nova definição jurídica, exige o aditamento, em qualquer hipótese, mesmo que a alteração resulte em crime com pena …

tribunal dar nova definição jurídica ao fato delituoso em razão de exclusivo recurso da defesa prejudicando o réu destoa do enunciado da Súmula 453 do STF: “ Não se aplicam à segunda instância o art. 384... A omissão na legislação castrense pode ser suprida com aplicação dos arts. 95 , IV , e 110 do CPP , conforme estatui o art. 3º , a , do CPPM... Demais disso, o fato de o CPPM não ter regra similar ao art. 617 do CPP não impede seja observada no processo penal militar a proibição da …

do Código de Processo Penal... momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o Magistrado pode proceder à emendatio ou mesmo à mutatio libelli , nos termos dos arts. 383 e 384... São os arts. 396 e 399 , ambos do CPP

O ideal seria que o legislador apresentasse situações concretas de risco tal como feito no artigo 274 do CPP italiano... Autores há, como Aury Lopes Jr. 15 , que identificam a provisoriedade (chamada por ele de provisionalidade) 16 também no § 4º do CPP... Proporcionalidade – A proporcionalidade não se encontra prevista expressamente no Código de Processo Penal , mas sua incidência é intuitiva e decorrência lógica do sistema

CPP ) ou, ao final, ser absolvido o acusado com fundamento no art. 386 , III , do CPP... Para Pacelli, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, nos termos do art. 397 , III , do CPP... Caso esta verificação seja feita posteriormente, deverá haver a declaração de nulidade do processo com fundamento no art. 564 , II , do CPP