Por maioria de votos, a queixa não foi recebida sob o argumento de que a conduta do querelado se enquadra na hipótese de imunidade material prevista no art. 53 , CRFB/88 , aos congressistas... como de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49 , X , CRFB/88 ; além da função investigativa, por meio das CPIs, nos termos do art. 58 , § 3º , CRFB/88... ); as comissões parlamentares de inquérito, nos termos do art. 58 , § 3º , CRFB/88 ; controle externo com auxílio do Tribunal de …