Art. 55 do Decreto Lei 5452/43 em Doutrina

Por exemplo, se o empregador desrespeitou o dever de registrar o contrato de trabalho, sofreria o acréscimo da multa do art. 55 da CLT ; sonegando as horas extras, atrai a multa do art. 75; descumprindo... O que se compreende do cipoal de reformas que a CLT sofreu é que a palavra concurso público aparece pela primeira vez pelo Decreto-lei n. 229 /1967 , posteriormente aprimorado, nesse particular, pela Lei... Conforme as regras previdenciárias foram sendo afuniladas, especialmente pelas EC n. …

Marco legal : Decreto-Lei nº 200 /67... mista (art. 11 , Decreto 8.945/2016 )... Ressalte-se que essa preferência do Decreto acaba desbordando dos limites da Lei que o Decreto pretende regular, ao estabelecer um critério adicional preferencial

Marco legal : Decreto-Lei nº 200 /67... mista (art. 11 , Decreto 8.945/2016 )... Ressalte-se que essa preferência do Decreto acaba desbordando dos limites da Lei que o Decreto pretende regular, ao estabelecer um critério adicional preferencial

entende que aqueles que trabalham nas estatais, sejam elas prestadoras de serviços públicos, sejam as que atuam em atividade econômica em sentido estrito, serão empregados públicos, submetidos às regras de CLT... Definições sobre empresas públicas e sociedades de economia mista O art. 5º , II , do Decreto-lei 200 /67 (com redação atribuída pelo Decreto-lei 900/69 ) define empresa pública como entidade dotada de... Essa imposição desborda da Lei que o Decreto deveria exclusivamente concretizar …

Por exemplo, se o empregador desrespeitou o dever de registrar o contrato de trabalho, sofreria o acréscimo da multa do art. 55 da CLT ; sonegando as horas extras, atrai a multa do art. 75; descumprindo... Nem há espaço para a revolta, quando se lembra que até hoje a legislação trabalhista brasileira está calcada num decreto-lei, avô da medida provisória, outorgado num regime de exceção... Nada mal para um Decreto-lei outorgado no auge da 2.ª Guerra Mundial e ambicioso a ponto de abarcar quase …

entende que aqueles que trabalham nas estatais, sejam elas prestadoras de serviços públicos, sejam as que atuam em atividade econômica em sentido estrito, serão empregados públicos, submetidos às regras de CLT... Definições sobre empresas públicas e sociedades de economia mista O art. 5º , II , do Decreto-lei 200 /67 (com redação atribuída pelo Decreto-lei 900 /69) define empresa pública como entidade dotada de... Essa imposição desborda da Lei que o Decreto deveria exclusivamente concretizar …