Art. 84 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93 em Doutrina

Para espancar de vez qualquer controvérsia sobre a aplicação da ação civil pública na seara laboral, o artigo 83 , III , da LC 75 /1993 (LOMPU) deixou bem claro que compete ao Ministério Público do Trabalho... Importante pontuar, ainda, que o Ministério Público, com atribuição legal específica (MPT, no caso trabalhista, na forma da LC 75 /1993), será o responsável pela atuação como fiscal da lei na hipótese... (Redação dada pela LC 32/2009) Art. 21

A Lei Complementar n. 75 /93, em seu artigo 84 também apresenta o instituto da arbitragem como um dos veículos de solução de conflitos de atribuição e competência do Parquet Laboral: “XI – atuar como árbitro... Da mesma forma, as LC 123 /2006 e LC 147 /2014, também valorizaram o instituto da arbitragem, da conciliação e da mediação: “Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem Art. 75... A nova Lei dos Portos , Lei 12.815 /2013, que revogou a Lei 8630 /93, apresenta os artigos alusivos à …