Art. 96, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Doutrina

O § 5.º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei... do Finsocial); Lei 8.213 /1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei 9.394 /1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional); Lei 9.796 /1999 (Regime Geral de Previdência Social e regimes de... 96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97

O § 5.º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei... do Finsocial); Lei 8.213 /1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei 9.394 /1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional); Lei 9.796 /1999 (Regime Geral de Previdência Social e regimes de... Seção III Da Previdência Social Art. 201

O § 5.º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inc... Lei 8.212 /1991 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio); Lei 8.213 /1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei 8.742 /1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); Dec. 3.048 /1999... Seção III Da previdência social Art. 201

Aposentadoria especial de professores: A Lei 3.807/1960, Lei Orgânica da Previdência Social, criou a aposentadoria especial para o trabalhador exposto a agentes danosos... que extinga regime próprio de previdência social. 3... É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. § 4º-A

de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991... O art. 96 da Lei n. 8.213 /91 estabelece parâmetros para a contagem de tempo de contribuição ou serviço: Art. 96... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 , de 2019) Lei 8.213/91 – Art. 29... Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição... Dispôs a emenda em seu art. 26 que até que lei discipline o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das …

de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213/91 de 24 de julho de 1991."... Apenas se o parlamentar não aderisse na forma do art. 2º estaria vinculado ao regime geral de previdência social nos termos do do art. 13 da Lei 9.506 /97: "Art. 13... Destacamos ainda que, de acordo com a Lei n. 13.846 /2019 (que alterou o art. 96 , inciso VIII , da Lei 8.213 /91), para servidores que tiveram portabilidade de patrimônio previdenciário do RGPS para o

aprovaram o Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social”... LEI N. 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991 (LPBPS) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 1 a 4 1. Justiça e Seguridade Social... TÍTULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Capítulo Único DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 9 o A Previdência Social compreende:1 e 2 I – o Regime Geral de Previdência Social; II – o Regime

nesta Constituição ;29 * V. art. 34 , IV , Lei 9.082 /1995 (Lei Orçamentária de 1996)... Benefício de prazo... Art. 5º

nesta Constituição ;29 * V. art. 34 , IV , Lei 9.082 /1995 (Lei Orçamentária de 1996)... Benefício de prazo... Art. 5º

e econômicas (v. art. 3º, III, a e b, da Lei 6.938/1981 39 )... Mais recentemente, ao alterar a Lei 6.019 /1974 , a Lei 13.467 /2017 passou a igualmente prever (art. 4º-C) que “são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art... 200, VIII 1 ; CE-SP, art. 223, VI 2 ; Lei 8.080 /1990 , art. 6º, V 3 ; NR 18, item 18.1.1 4 etc.) e também no direito internacional (v., e.g. , Convenção OIT n. 155, preâmbulo e arts. 4º, 5º, 6º, 7º