C.a.r em Doutrina

11.1. Regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR Consoante acima visto, o registro das áreas de reserva legal se faz no Cadastro Ambiental Rural – CAR, sendo que anteriormente, ao tempo da Lei 4.771 /1965, era realizado no Registro de Imóveis, mediante averbação. A regulamentação veio com o Dec. 7.830 , de 17.10.2012, que instituiu o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental. Destacam-se …

CAPÍTULO VI DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. § 1º A inscrição do imóvel rural no …

CAPÍTULO VI DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. § 1º A inscrição do imóvel rural no …

1.1.9. Para a união aduaneira europeia A existência das zonas esterlina e franco, compreendendo uma vasta extensão de territórios além-mar, não deixou de complicar a tarefa dos promotores de uma União Aduaneira Europeia. Foi a conjuntura do pós-Guerra (1945) e também o problema urgente da reconstrução que permitiram o início das primeiras instituições intereuropeias: Conselho de Cooperação Econômica (CCE) e Organização Europeia de Cooperação Econômica (OECE): esta, tendo recebido uma grande …

Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo 1. O direito de propriedade e sua relação com a proteção florestal: direito subjetivo e função A matéria florestal apresenta inegável conexão com o exercício do direito de propriedade, uma vez que propriedades cobertas por vegetação podem sofrer restrições e limites ao seu uso e gozo, diante dos interesses transindividuais 1 que permeiam a função ambiental das florestas. De longa data, a matéria florestal vem impondo restrições, no …

Pedro Curvello Saavedra Avzaradel 1 1. O conceito e a importância das florestas Desde o primeiro Código Florestal , de 1934, até a Lei 12.651 /2012 existe uma lacuna no que se refere ao conceito legal de floresta. Por exemplo, embora o senso comum possa nos levar à ideia de que flora e floresta são sinônimos, esse raciocínio parece equivocado. Ao analisar a Constituição Federal de 1988, José Afonso da Silva faz a seguinte observação: A Constituição distingue entre flora e floresta. Menciona-as …

Parte III - ESG: AGRONEGÓCIO, SUSTENTABILIDADE E BIODIVERSIDADE Sumário: 1. Contextualização 2. O agronegócio e os princípios de ESG 3. Áreas protegidas por normas legais no Brasil 4. O controle de origem dos produtos agropecuários no Brasil 5. Considerações finais 6. Referências bibliográficas Curt Trennepohl 1 Terence Trennepohl 2 1. Contextualização Dois conceitos consolidados nestes tempos de pandemia, em que a humanidade se dedicou a repensar políticas de desenvolvimento e atividades …

Vanessa Carolina Fernandes Ferrari DICA Direito Ambiental I. Direito Ambiental O Direito ambiental visa à proteção do meio ambiente para garantir sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações . #PARTIUANOTAR Do ponto de vista constitucional, o Direito Ambiental é antropocêntrico , ou seja, o homem é a razão da tutela do meio ambiente (art. 225, caput , da CF ). Todavia, a CF/88 apresenta viés biocêntrico no art. 225 , § 1º , VII , ao prever a tutela da fauna e da flora. II. …

Capítulo XIII - A DA CONDUÇÃO DE MOTOFRETE • Capítulo XIII-A incluído pela Lei 12.009 , de 29.07.2009. Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: (incluído pela Lei nº 12.009, de 2009) I – registro como veículo da categoria de aluguel; (incluído pela Lei nº 12.009, de …

Sumário: 24.1.Aspectos introdutórios sobre o imóvel rural 24.1.1.Definição e os critérios de destinação e localização 24.1.2.Características do imóvel rural 24.1.3.Propriedade familiar e empresa rural 24.2.Principais características do contrato de compra e venda de imóvel rural 24.3.Elementos essenciais do contrato 24.3.1.Partes 24.3.2.Objeto 24.3.3.Formalidades 24.4.Principais obrigações registrais e dos contratantes 24.5.Peculiaridades do contrato de compra e venda de imóvel rural …