Comarca de S%c3%83o Bento do Sul em Doutrina

Esta situação não está disciplinada no art. 383 do CPP... Segue: em segundo grau de jurisdição Em princípio, é possível aplicar a regra do art. 383 em segundo grau de jurisdição... Aplicando, por analogia, o § 1.º do art. 383 do CPP , “procederá de acordo com o disposto na lei”. Isto é, aplicar o art. 28-A do mesmo Código

Uma vez resolvida a questão sobre qual será a comarca competente, poderá ser necessário definir qual a vara ou juízo competente daquela comarca... No caso de comarcas com vara única, esta etapa é desnecessária, e o processo de concretização da competência já estará terminado ao se estabelecer qual a comarca competente... Não se poderá considerar prevento o juiz de uma comarca que não seja residência do acusado (por exemplo, comarca de Santos). 53 A prevenção também deverá ser aplicada, diante …

No caso de atos praticados por particulares ou por delegado de polícia , a competência será do juiz de direito da comarca em que ocorreu o fato (CPP , art. 70 , caput , por analogia), e, se houver mais

Se residir em outra comarca, será citado mediante carta precatória ( CPP , art. 353 ); se em outro país, mediante carta rogatória ( CPP , art. 368 )... Se o acusado residir na comarca em que tramita o processo, será citado pessoalmente, mediante mandado, quer esteja em liberdade ( CPP , art. 351 ), quer esteja preso ( CPP , art. 360 )

: Súmulas 222 , 363 , 365 , 367 , 383 , 428 , 505 , 540 , 553 e 570 do STJ)... O TRF da 4.ª Região, por exemplo, tem competência territorial limitada aos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná... primeiro lugar, nas comarcas ou localidades com mais de uma vara

No caso de atos praticados por particulares ou por delegado de polícia , a competência será do juiz de direito da comarca em que ocorreu o fato (CPP , art. 70 , caput , por analogia) e, se houver mais

Uma vez resolvida a questão sobre qual será a comarca competente, poderá ser necessário definir qual a vara ou juízo competente daquela comarca... No caso de comarcas com vara única, esta etapa é desnecessária, e o processo de concretização da competência já estará terminado ao se estabelecer qual a comarca competente... Não se poderá considerar prevento o juiz de uma comarca que não seja residência do acusado (por exemplo, comarca de Santos). 51 A prevenção também deverá ser aplicada, diante …

No caso de atos praticados por particulares ou por delegado de polícia , a competência será do juiz de direito da comarca em que ocorreu o fato ( CPP , art. 70 , caput , por analogia), e, se houver mais

Se residir em outra comarca, será citado mediante carta precatória ( CPP , art. 353 ); se em outro país, mediante carta rogatória ( CPP , art. 368 )... Se o acusado residir na comarca em que tramita o processo, será citado pessoalmente, mediante mandado, quer esteja em liberdade ( CPP , art. 351 ), quer esteja preso ( CPP , art. 360 )

No caso de atos praticados por particulares ou por delegado de polícia , a competência será do juiz de direito da comarca em que ocorreu o fato ( CPP , art. 70, caput , por analogia) e, se houver mais

No caso de atos praticados por particulares ou por delegado de polícia , a competência será do juiz de direito da comarca em que ocorreu o fato ( CPP , art. 70 , caput , por analogia), e, se houver mais

Uma vez resolvida a questão sobre qual será a comarca competente, poderá ser necessário definir qual a vara ou juízo competente daquela comarca... No caso de comarcas com vara única, esta etapa é desnecessária, e o processo de concretização da competência já estará terminado ao se estabelecer qual a comarca competente... Não se poderá considerar prevento o juiz de uma comarca que não seja residência do acusado (por exemplo, comarca de Santos). 51 A prevenção também deverá ser aplicada, diante …

Se residir em outra comarca, será citado mediante carta precatória ( CPP , art. 353 ); se em outro país, mediante carta rogatória ( CPP , art. 368 )... Se o acusado residir na comarca em que tramita o processo, será citado pessoalmente, mediante mandado, quer esteja em liberdade ( CPP , art. 351 ), quer esteja preso ( CPP , art. 360 )

Letícia Araújo Faria Preliminarmente, faz-se necessário entender a linha do tempo das disposições normativas sobre o inventário extrajudicial para se chegar ao estado atual da arte e conseguir entender todas as minúcias, peculiaridades e requisitos do ato notarial de inventário e partilha. Serão analisados os requisitos trazidos pela lei quando a possibilidade pela eleição da via extrajudicial foi finalmente positivada. Em ato subsequente, o ato normativo editado pelo Conselho Nacional de …

a obtenção de salvo-conduto para não serem presos por participarem de passeata favorável à descriminalização da maconha, perante a ameaça por parte do Comandante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul... No caso de atos praticados por particulares ou por delegado de polícia , a competência será do juiz de direito da comarca em que ocorreu o fato (CPP, art. 70, caput , por analogia) e, se houver mais de... Por exemplo, Bento de Faria, que nega a possibilidade de ajuizamento de habeas corpus …

Segue: em segundo grau de jurisdição Em princípio, é possível aplicar a regra do art. 383 em segundo grau de jurisdição... Passando a ser cabível a suspensão condicional do processo, o § 1.º do art. 383 determina que o juiz “procederá de acordo com o disposto na lei”... Segue: emendatio libelli É corrente na doutrina e na jurisprudência definir a situação do art. 383 do CPP como emendatio libelli . Assim não nos parece