Compensação dos Valores Recebidos a Título de Auxílio-doença em Doutrina

Os valores recebidos em pecúnia a título de auxílio-alimentação por funcionários públicos municipais constituem rendimento tributável pelo imposto de renda... Os valores recebidos pelos oficiais de justiça a título de auxílio-condução, por possuírem natureza indenizatória e não representarem acréscimo patrimonial, não sofrem incidência de imposto de renda (STJ... Na hipótese de conversão em pecúnia das referidas cotas, os valores recebidos integram o rendimento tributável do beneficiário. 3 – A…

Subseção II Dos valores recebidos por sobrevivência de seguros de vida Art. 694... Os valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas... A base de cálculo do imposto sobre a renda referente aos rendimentos de que tratam os art. 694 e art. 695 será a diferença positiva entre os valores recebidos e o somatório dos prêmios pagos (Medida …

No caso em que Município distribui a seus servidores parte dos valores recebidos a título de honorários de sucumbência e destina o restante para a constituição de fundo com finalidade específica, o valor... Os valores recebidos a esse título que deixem de preencher as condições legais exigidas, deverão integrar a base de cálculo para o imposto de renda. 1º Conselho de Contribuintes/6ª Câmara/ACÓRDÃO 106-13.451... Os valores recebidos pelo Médico Residente, embora sem vínculo empregatício, …

A renda do empregado correrá por conta do INSS, cujo custeio previamente definido proporciona o pagamento do auxílio-doença acidentário (código 91 do INSS) e do auxílio-doença previdenciário (código 31... Estão superadas as expressões seguro-doença e auxílio-enfermidade, utilizadas pelo art. 476... a depositar valores na conta vinculada, mesmo que o auxílio e a aposentadoria tenham sido diretamente ligados a acidente de trabalho. 2

deve ser aquele do dia do pagamento da rescisão, e não do dia da realização das horas, para evitar maior defasagem, mas, caso as houvesse recebido quando realizadas, teria sido respeitado o prazo máximo... O fato de o pagamento das horas extras acumuladas em banco ser feito com base no valor do salário-hora da data da quitação – e não o valor do salário antigo, da data de sua realização – não é nenhuma caridade... técnica de preservação do contrato de trabalho em tempos de crise aguda, ou …

conciliação foi tão elevada que até mesmo esse debate se perdeu: é bastante comum o trabalhador ajuizar a ação trabalhista mesmo depois de ter feito acordo na comissão, apenas com a solicitação de que os valores recebidos... recebidos em acordo sejam abatidos da condenação, para que se evite o enriquecimento sem causa... Título VI - A Das comissões de conciliação prévia • Título VI-A acrescentado pela Lei 9.958 /2000. Art. 625-A

Isso porque os valores recebidos pelos cartórios têm natureza jurídica de taxa, não podendo sofrer a incidência de contribuições, mas tais valores são utilizados pelos notários e registradores para a manutenção... antecedem o auxílio-doença... anteriores à concessão de auxílio-doença não tem natureza salarial

Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que... E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento... Auxílio-reclusão

O Capítulo I do Título II da Constituição assim se denomina: “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”... Não obstante, o art. 5.º da Constituição , único artigo do Capítulo I do Título II, parece descrever apenas direitos e garantias fundamentais... Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre

A segunda grande novidade consiste na previsão de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de seguro-desemprego... Previsão de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de seguro-desemprego (art. 4º-B da Lei do Seguro-Desemprego – nº 7.998 /90)... O valor recebido a título de Seguro-Desemprego também passou a integrar o salário de contribuição (art. 28 , § 9º , a, da Lei nº 8.212 /91)

para o cálculo do percentual máximo de 20% do número total de empregados da empresa “deverá ser computado como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor... expressa, que o contrato de trabalho verde e amarelo é uma forma precarizante de contratação de mão de obra, afinal, se algo dignificante (art. 1º , III , CRFB/88 ) fosse, se algo materializador dos valores... anterior § 3º Para verificação do quantitativo máximo de contratações de que …

Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo... É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. § 3º... Comprovado o descumprimento do disposto nos § 1º, § 3º, § 4º e § 6º, o empregador pagará ao empregado prejudicado, a título de pagamento …

Na hipótese de conversão em pecúnia das referidas cotas, os valores recebidos integram o rendimento tributável do beneficiário. 3 – AUXÍLIO-MORADIA PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS... Publicação no D.O.U.: 06.09.2013. 5 – VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS DE 1º DE JANEIRO DE 1989 A 31 DE DEZEMBRO DE 1995... Os valores recebidos a título de Ajuda de Custo quando condicionados à frequência nas sessões legislativas são tributáveis, …

Sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei... Estão sujeitos à retenção na fonte os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos em cumprimento de determinação de lei, mediante fundo especial criado para este... Sujeitam-se ao IRRF os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos …

CSRF, n. 9101-001.419 de 12.06.2015. 15 – VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE URV. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF... Os valores recebidos por oficiais de justiça a título de gratificação por diligência, pagos mensalmente em percentual fixo, inclusive em períodos de férias, licenças ou outros afastamentos legais, ou seja... Publicada no D.O.U.: 16.01.2017. ▪ JURISPRUDÊNCIA SÚMULA CARF Nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e …

Por esse mecanismo, a seguradora tem condições de efetuar o pagamento aos segurados que vierem a sofrer o sinistro com os valores recebidos a título de prêmio... recebidos a título de prêmio, tem condições de arcar com os eventuais sinistros, e, além disso, sobra-lhe dinheiro para fazer frente aos custos da atividade e ainda realizar o lucro esperado... de ramo específico do direito (direito previdenciário), que congrega as Leis da Previdência Social e traz aos seus segurados uma série de …

Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. 52... O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei 9.876 /1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética... Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez …

Redução do valor das indenizações devidas por morte ou invalidez e despesas de assistência médica e suplementares, pagas a título de seguro obrigatório... Auxílio-reclusão. Saber se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes... Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez ( RE 642890 ). – Militar

o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos. 165.Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento... Havendo cumulação de pedidos, é ônus da parte autora a identificação expressa do valor pretendido a título de indenização por danos morais, a ser considerado no valor da causa para fins de definição da... Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao …

Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº... doença será pago pela Previdência Social, a partir da data da incapacidade... Título IV Do contrato individual do trabalho Capítulo I Disposições gerais Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego

Título VI Das convenções coletivas de trabalho Art. 611... Ademais, houve prova de que o valor fixado para a locação do veículo corresponde, em média, a mais do que o valor total do salário nominal pago ao empregado, o que reforça a intenção de dissimular a natureza... As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acordo celebrado nos termos deste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho

Tudo deverá estar previsto em norma coletiva; d) a CTPS deverá trazer anotado o salário contratual mais o percentual recebido a título de gorjeta, bem como a média dos valores de gorjeta dos últimos 12... § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias... Auxílio-alimentação O auxílio-alimentação não pode ser pago em direito, sob pena de …

No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente... ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma: I – a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício... Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compens…

No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991 , ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença... Caso a cessação do benefício já esteja prevista, como no caso da chamada alta pré-programada do auxílio-doença ou o atingimento da maioridade do dependente destinatário da pensão por morte ou do auxílio-reclusão... auxílio-acidente e auxílio-reclusão

título de seguro-desemprego... servidores com empregos privados não se sustenta; (b) os aposentados pelo regime geral da previdência social, por tempo ou idade, e aqueles que auferem outras modalidades de prestações contínuas, como auxílio-doença... Há experiências bastante negativas no pagamento do auxílio emergencial (“Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19”), destinado aos