Contagem do Prazo a Partir da Juntada do Ar em Doutrina

Ocorrendo a intimação via carta AR, correta a contagem, a partir da data da juntada do AR aos autos. Inteligência do art. 241, I , CPC ”. (g.n.)... Contagem do prazo das obrigações de fazer ou não fazer em dias úteis 8.1... do preceito determinado; 8 b) inicia o prazo, a partir da data da juntada 9 do mandado de intimação, devidamente cumprido no processo; e c) a multa passa a incidir no dia 10 posterior ao vencimento do

Sobre a controvérsia, Guilherme Rizzo Amaral entendia (antes da vigência do CPC/2015 ) que “a intimação, para dar início à contagem do prazo para cumprimento da decisão ou sentença, na qual se comina multa... No julgamento do EAg 857.758 /RS, 19 a Segunda Seção do STJ decidiu que, a partir da vigência da Lei nº 11.232 /2005 , é desnecessária a intimação pessoal do executado, para que se inicie o prazo para... Portanto, assim como as obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de …

Caso não conste da certidão a hora da intimação, o prazo iniciar-se-á a partir da juntada do mandado cumprido aos autos ou a partir do encerramento do expediente do dia em que foi feita a intimação. •... Contagem dos prazos processuais... Contagem de prazo em dias corridos. CLT 775. 1.º FNPT 5: “ Art. 775 da CLT e art. 219 do Novo CPC . Contagem de prazo

a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4 • 1... Intimação pela imprensa e contagem de prazo (Ajuris 9/101, RBDP 9/13, RTInf 163/11); Marcos Chaves. Da intimação pessoal do MP no CPC (RP 26/169). Art. 273... A intimação por carta se considera realizada na data da juntada do AR aos autos ( CPC/1973 241 I) [CPC 231 I] (RJTJSP 82/191). Intimação por carta. Advogado que reside na comarca

A AR tem como finalidade a alteração de um estado jurídico existente, alcançado com a autoridade da coisa julgada que pesa contra a sentença firme... ou, como certa vez se manifestou o STJ a respeito, pressupõe-se que “é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo” (STJ, 3.ª Seção, AR... Ação rescisória: prazo decadencial, termo inicial do trânsito em julgado do acórdão que não tomou conhecimento do recurso errado (RP 45/215); …

Caso não conste da certidão a hora da intimação, o prazo iniciar-se-á a partir da juntada do mandado cumprido aos autos ou a partir do encerramento do expediente do dia em que foi feita a intimação. •... Contagem dos prazos processuais... Contagem de prazo em dias corridos. CLT 775. 1.º FNPT 5: “ Art. 775 da CLT e art. 219 do Novo CPC . Contagem de prazo

a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4 • 1... Intimação pela imprensa e contagem de prazo (Ajuris 9/101, RBDP 9/13, RTInf 163/11); Marcos Chaves. Da intimação pessoal do MP no CPC (RP 26/169). Art. 273... A intimação por carta se considera realizada na data da juntada do AR aos autos ( CPC/1973 241 I) [CPC 231 I] (RJTJSP 82/191). Intimação por carta. Advogado que reside na comarca

Contagem do Prazo. 1... Sobre contagem do prazo, v. coments. CPC 249. • 5. Ciência inequívoca. A partir do momento em que o réu tem ciência inequívoca da ação ocorre a citação. Sobre contagem do prazo, v. coments... A regra do CPC 231, que estabelece que o prazo para contestar inicia-se da juntada aos autos do mandado cumprido, deve ser interpretada cum grano salis , porquanto há hipóteses em que a contagem do prazo

Citação com AR... Prazo... O executado será considerado intimado a partir da entrega da cópia de mandado em seu endereço. Caso seja designada audiência de tentativa de conciliação, sua data constará do mandado ”

Enunciado do 2.º TACivSP 2: “Realizada a citação mediante telex ou fac-símile, o prazo de resposta tem início na data da juntada aos autos do comprovante da expedição do chamamento” (m.v., 23 e 24.11.1992... na LI 69 que o aluguel fixado na sentença retroage à citação e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir... Se a parte se valer dos embargos de declaração ( CPC 1022), o prazo para a …

para o CSMP, no prazo de 3 dias.”... “Não se homologa arquivamento fundado no caráter individual de perturbação de vizinhança, quando desta resulte poluição ambiental, ainda que exclusivamente sonora ou do ar, haja vista existência de interesses... O texto revogado era o seguinte: “Realizada alguma diligência investigatória a partir de representação, eventual encerramento do procedimento deve ser feito por promoção de arquivamento, devendo os autos

correta a contagem do prazo a partir da data que constou na certidão... O que fez o STJ foi, em verdade, conferir objetividade ao termo a quo da contagem do prazo, fixando-o a partir do trânsito em julgado da última decisão, para todos os capítulos da decisão e para ambas... Discussão sempre houve, contudo, em relação ao termo inicial da sua contagem, até que foi editada pelo STJ, em 07.10.2009, a Súmula 401 , segundo a qual “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia

apresentando a contestação juntada à fls. 485 e seguintes... 8.2) O assistente pode manejar recurso após o término do prazo aplicável às partes... 8.1) O que poderia justificar a possibilidade de juntada de documentos, pela parte ou por terceiro, depois de proferida sentença de mérito

Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça – e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção... Pode o réu, a qualquer momento, comparecer e alegar a falta ou o vício da citação, correndo a partir daí o prazo para apresentar contestação (ou, em se tratando de execução, para apresentar embargos, cf... § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade …

de descumprimento desse prazo... Tal fato caracteriza grave violação dos princípios da ampla defesa e do due process of law […]” (STJ, AR 4.031/RJ , 1.ª Seção, j. 24.09.2008, rel. Min. Herman Benjamin)... quanto ao art. 40, que permanece em vigor e, por isso, as ações rescisórias processadas e julgadas originalmente no Superior Tribunal de Justiça continuam a submeter-se a tal fase procedimental” (STJ, AR

O CPC/2015 é claro no sentido de que o prazo se conta da citação , e não da juntada da carta ou mandado respectivo... Embora o art. 652 , caput , do CPC/1973 não fosse claro a respeito, sustentávamos, em comentário ao referido dispositivo legal, que tal prazo deveria ser contado a partir da data da citação , pois, não... Note-se que o prazo para apresentação de embargos à execução tem termo inicial distinto, isso é, a juntada aos autos da carta ou mandado de citação (cf. art. 231, nos termos …

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a contagem do prazo para a usucapião no curso do processo (STJ, 2ª Seção. AgInt na AR 5.769/SC . Rel. Min... A lei prevê que o prazo da resposta do réu deve ser contado a partir da “intimação da decisão que declarar justificada a posse”. Porém, a regra parece ter perdido seu sentido... Fica dispensada a juntada da planta do bem (art. 5º, § 1.º, da lei), sobretudo ante a dificuldade em ser ela elaborada

Caso não conste da certidão a hora da intimação, o prazo iniciar-se-á a partir da juntada do mandado cumprido aos autos ou a partir do encerramento do expediente do dia em que foi feita a intimação. •... Contagem dos prazos processuais... Contagem de prazo em dias corridos. CLT 775. 1.º FNPT 5: “ Art. 775 da CLT e art. 219 do Novo CPC . Contagem de prazo

a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.4 • 1... Intimação pela imprensa e contagem de prazo (Ajuris 9/101, RBDP 9/13, RTInf 163/11); Marcos Chaves. Da intimação pessoal do MP no CPC (RP 26/169). Art. 273... A intimação por carta se considera realizada na data da juntada do AR aos autos ( CPC/1973 241 I) [CPC 231 I] (RJTJSP 82/191). Intimação por carta. Advogado que reside na comarca

A AR tem como finalidade a alteração de um estado jurídico existente, alcançado com a autoridade da coisa julgada que pesa contra a sentença firme... ou, como certa vez se manifestou o STJ a respeito, pressupõe-se que “é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo” (STJ, 3.ª Seção, AR... Ação rescisória: prazo decadencial, termo inicial do trânsito em julgado do acórdão que não tomou conhecimento do recurso errado (RP 45/215); …

Não é possível, a partir do princípio da celeridade, afastar uma regra expressa de contagem de prazo... Exclui-se o dia eleito como marco e principia-se a contagem a partir do primeiro dia útil anterior até o dia final do prazo, que tem necessariamente de ser dia útil (CPC, art. 219)... Contagem de prazos em dias úteis Na contagem do prazo em dias, computam-se apenas os dias úteis, seja o prazo legal, seja ele judicial (CPC, art. 219)

em dobro, significa, tão somente, que o trânsito em julgado da decisão corresponde ao momento do decurso do prazo em dobro, iniciando-se, a partir de então, para ambas as partes , a contagem do prazo... Não há, contudo, no CPC/15 , regra quanto aos prazos cuja contagem deve se dar em meses ou anos , como é o caso do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (art. 975 , CPC/15 )... em que a ação rescisória poderá ser proposta. 62 Há, ainda, outra hipótese de prazo cuja contagem se …

Contudo, se a inadequação do processo subsuntivo só puder ser demonstrada , para fins de admissibilidade da ação rescisória e do exercício do juízo rescindente, com a juntada de todas as provas produzidas... Há implicações jurídicas relevantes: vale a primeira coisa julgada, para todos os efeitos, como para início do cômputo do prazo prescricional para o cumprimento de sentença... Para Thereza Alvim, em relação à segunda coisa julgada, constituída sobre o mesmo objeto, seria cabível uma ação …