Seção VI

Seção VI Das citações e intimações Art. 18. A citação far-se-á: I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II – tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III – sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.1 # 1. Casuística: Citação. Hora certa. Fonaje 29: “É cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis”. No mesmo sentido: II ENJE 10. Cancelamento. Na versão dos enunciados aprovada no XXI Encontro (jun./07) do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, o Enunciado 29 consta como cancelado. Citação. Ônus da prova. Advertência. Fonaje 53: “Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova”. Citação. Pessoa física. Forma. Aviso 29/05 5.1.2: “5.1.2 – A citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de A.R. às pessoas que residam em companhia do réu ou seus empregados domésticos”. Citação. Pessoa jurídica. “É válida a citação recebida por pessoa que se encontra no estabelecimento comercial e não indicada por seus responsáveis, diante da teoria da aparência, posto que se pressupõe que aquele que se encontra no estabelecimento age como preposto” (RJEsp 3/154). Citação. Pessoa jurídica. Via postal. É admissível a citação postal de pessoa jurídica nos processos da competência do juizado especial cível (7.ª T. Recursal do RJ, Rec. 948/97, rel. Juiz Carlos Santos de Oliveira, JE-RJ 6/98, em. 78). No mesmo sentido: “Em se tratando de pessoa jurídica, a citação poderá ser levada a efeito por correspondência, isto é, por via postal e mediante entrega pelos Correios ao encarregado da recepção, que será identificado” (RJEsp 3/243). Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Forma. Aviso 29/05 5.1.1: “A citação postal de pessoa jurídica considera-se perfeita com a entrega do A.R. ou notícia de recusa do seu recebimento pelo encarregado da recepção ou qualquer empregado da empresa”. No mesmo sentido: 1.º JEC-SP 26: “Nos Juizados Especiais Cíveis, quando a citação da pessoa jurídica ou da firma individual for feita por oficial de justiça, considerar-se-á válida mediante a entrega da contrafé ao encarregado da recepção”. Citação. Prazo. “Não obstante a simplicidade dos processos dos juizados especiais, prevendo a norma procedimental um interregno mínimo necessário entre a citação e a audiência, a inobservância desse prazo acarreta a nulidade do processo, por constituir um cerceamento de defesa” (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo, Rec. 0002/95, Comarca de Castelo, rel. Juiz Eurico Delane Peruhype Portugal, v.u., j. 1.º.7.1996). A LJE é omissa a respeito desse interregno, mas a doutrina sugere deva ser seguido o mesmo sistema do procedimento sumaríssimo do CPC/1973, ou seja, que a citação deva ser realizada com, pelo menos, 10 dias de antecedência da data da audiência, contados da data da citação, independentemente da juntada do mandado aos autos. Nesse sentido: Tourinho-Figueira. Coment. LJE 5, coment. LJE 18. Citação. Recebimento da contrafé. Fonaje 5: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Citação por edital. “Apesar de o LJE 18 § 3.º limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital” (STJ, 3.ª Seção, CC 101035/RJ , rel. Min. Celso Limongi, j. 25.3.2009, DJUE 7.4.2009). Inversão do ônus da prova. Advertência na citação. Fonaje 53: “Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova”. Execução. III ENJE 4: “A LJE 18 § 2.º não se aplica ao processo de execução”. No mesmo sentido: 1.º JEC-SP 43: “Aplica-se, na execução de título extrajudicial, o arresto e edital previstos no CPC/1973, prosseguindo a execução até satisfação final do credor. A regra do art. 18, § 2.º, da Lei 9099/95 (vedação da citação por edital) não se aplica ao processo de execução”. Precatória. Fonaje 33: “É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação”. Residência da parte. Fonaje 5: “A correspondência ou contrafé recebida na residência da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Residência do réu. Citação com AR. TRRS 7: “É válida a citação de pessoa física com a entrega do AR no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos”. Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.1 # 1. Casuística: Carta precatória. Fonaje 33: “É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação”. Cumprimento de carta precatória. Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento de carta precatória, de forma motivada, com fundamento em uma das causas taxativamente previstas no rol do CPC/1973 209 [CPC 267]. Precedentes específicos desta Corte (STJ, 2.ª Seção, CC 111968/RJ , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.2.2011, DJUE 4.3.2011). Intimação do advogado. III ENJE 9: “A intimação efetuada por oficial de justiça na pessoa de secretária do advogado é válida, ainda que para o transcurso do lapso temporal para o recurso”. Intimação do advogado. Validade. Fonaje 41: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação, desde que identificado o seu recebedor.” Essa redação do referido enunciado foi aprovada no XXI Encontro (Vitória, ES). Não publicação de acórdão. Defensor presente à audiência. “O moderno processo penal prestigia o princípio da instrumentalidade das formas de modo que, em consonância com a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, ante a incidência do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP 563. No caso, constata-se a ausência de demonstração de efetivo prejuízo sofrido pelo Recorrente, em virtude da não publicação do acórdão proferido pela Turma Recursal, uma vez que o Defensor constituído esteve presente na sessão de julgamento, tendo, inclusive, realizado sustentação oral, oportunidade em que tomou ciência do resultado do julgamento, nos termos do LJE 19 § 1.º” (STJ, 5.ª T., RHC 32182/MG , rel. Min. Regina Helena Costa, j. 6.5.2014, DJUE 12.5.2014). Penhora e avaliação. III ENJE 5: “A análise conjunta da LJE 19 § 2.º e 52 IV determina que desde logo seja expedido mandado de penhora, avaliação (sempre que possível pelo próprio oficial de justiça), nomeação de depositário e intimação. O executado será considerado intimado a partir da entrega da cópia de mandado em seu endereço. Caso seja designada audiência de tentativa de conciliação, sua data constará do mandado”. Poderes para receber citação postal. A LJE, fundada nos princípios da simplicidade, da celeridade, da informalidade e da economia processual, não exige que o recebimento da citação postal seja feito por pessoa com poderes para recebê-la (RJEsp 1/64). Termo inicial para recorrer. “A sistemática adotada nos Juizados Especiais Cível e Federal tem o escopo de assegurar a celeridade processual e a devida prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). A Lei dos Juizados Especiais, nos seus arts. 19, § 1º, e 45, prevê que ‘dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes’ e ‘as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento”. O Fórum Nacional dos Juizados Especiais editou o Enunciado n. 85 estabelecendo que ‘o prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá da data do julgamento’. Assim, verifica-se que os acórdãos de julgamento dos recursos dirigidos ao Colégio Recursal são publicados na própria sessão de julgamento, o que permite, neste momento, o início do prazo para a interposição de recurso” (STJ, 5.ª T., RHC 54206-SP , rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.10.2016, DJUe 9.11.2016).

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Seção VI. Das Citações e Intimações

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Das citações e intimações

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