Capítulo II DA INDENIZAÇÃO Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único... Indenização punitiva ( punitive damages ) e indenização por danos morais. Aproximações e distinções... Isso repercute na legitimidade para se pleitear a condenação à indenização
O efeito dissuasivo da indenização punitiva não será efetivo quando “a riqueza do réu permite-lhe absorver indenização com pouco ou nenhum desconforto” 35... A doutrina e jurisprudência estrangeiras explicam que, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva quanto à indenização compensatória, não há nenhum óbice para ser concedida uma indenização punitiva... Nesse sentido, explica Harvey McGregor, que claramente, uma indenização exemplar/punitiva em valor pequeno passaria “despercebida” por um …
A indenização não é definida pelo Código Civil , cabendo essa tarefa à doutrina... produzidos pelos cartelistas. 5.1.2.Função preventiva A função preventiva da indenização civil também deve ser considerada para o cálculo da indenização... Nesse sentido, as indenizações civis também podem colaborar muito com a situação
Capítulo II DA INDENIZAÇÃO Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único... Indenização punitiva ( punitive damages ) e indenização por danos morais. Aproximações e distinções... Isso repercute na legitimidade para se pleitear a condenação à indenização
A culpa e o valor da indenização A culpa pode influir no valor da indenização... Indenização tarifada A indenização é tarifada quando a lei estabelece limite para sua fixação pelo juiz... A tarifação da indenização visava, em suma, impedir que indenizações elevadas pudessem pôr em risco a liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento
Direito a indenização De qualquer ângulo em que se examine a matéria, o direito à indenização do proprietário é inegável... O tombamento só dispensa indenização quando não impede a utilização do bem segundo sua destinação natural, nem acarreta o seu esvaziamento econômico... 42 TOMBAMENTO E INDENIZAÇÃO HELY LOPES MEIRELLES Advogado e Professor de Direito em São Paulo Revista dos Tribunais • RT 600/15 • out./1985 SUMÁRIO: 1. Considerações gerais sobre tombamento – 2
1.4 Ação de indenização por danos materiais e morais Doutrina Introdução ao tema “ O Código de Defesa do Consumidor , ao ocupar-se da proteção do consumidor, vai prever de modo expresso a preservação de... A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o pedido de indenização se funda em ilícito decorrente de relação de consumo, tendo este como sua causa de pedir... O inadimplemento será relativo quando a obrigação insatisfeita ainda puder ser cumprida …
total do uso de um dos pés (percentual de indenização = 50%); • fratura não consolidada de um segmento rádio-ulnar (percentual de indenização = 30%)... Por essa razão, sua indenização tem sido contemplada em contratos dos seguros de pessoas... A soma desses percentuais perfaz 100%, que corresponde à indenização pela invalidez permanente total
a indenização... o direito à indenização pelo erro judiciário... se houver posterior retratação da confissão em juízo, será cabível a indenização. 13 Em caso de morte do condenado, o direito à indenização para reparação do dano provocado pelo erro judiciário competirá