Internação Provisória do Menor Infrator em Doutrina

Garantia da segurança pessoal como justificativa para a internação provisória... Casuística: Internação provisória. Gravidade da infração. Constrangimento ilegal configurado... Estando a decisão que determinou a internação provisória fundamentada em dado concreto, não há falar em constrangimento ilegal. 3

Casuística: Fundamentação da internação provisória... Casuística: Decreto de internação provisória. Fundamentação inidônea... Internação provisória que perdurou por mais de sete meses. 1. Consoante preceitua o ECA 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias. 2

Internação. Menor reincidente em infração grave. 1... Internação-sanção. Descumprimento deliberado da medida pelo menor... Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. 1 # 1. Casuística: Progressão de medidas. Infração de natureza grave. Ag

Internação provisória, liberdade assistida e jovens assassinados: existências interrompidas por um itinerário penalizador. 2007. 173 f... Internação provisória, liberdade assistida e jovens assassinados: existências interrompidas por um itinerário penalizador. 2007. 173 f... E a presença e insistência também se verificam na utilização da expressão menor infrator, carregada de sentido e vinculação com o passado que se pretende ver rompido e esquecido

Garantia da segurança pessoal como justificativa para a internação provisória... Casuística: Internação provisória. Gravidade da infração. Constrangimento ilegal configurado... Estando a decisão que determinou a internação provisória fundamentada em dado concreto, não há falar em constrangimento ilegal. 3

Casuística: Fundamentação da internação provisória... Casuística: Decreto de internação provisória. Fundamentação inidônea... Internação provisória que perdurou por mais de sete meses. 1. Consoante preceitua o ECA 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias. 2

Internação. Menor reincidente em infração grave. 1... Internação-sanção. Descumprimento deliberado da medida pelo menor... Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. 1 # 1. Casuística: Progressão de medidas. Infração de natureza grave. Ag

É a mesma situação que acontece com a aplicação da internação provisória... Por outro lado, a internação provisória, também condicionada à demonstração de “necessidade imperiosa”, virou rotina burocrática sem prazo determinado e, em infrações leves, aplicada como castigo puro... provisória

A supressão da liberdade do infrator é o contragolpe à lesão por ele provocada. A pena privativa de liberdade é executada em meio fechado e em meio livre... A esperança de que a pena alcance o fim de recuperação social do infrator – além das exigências de reprovação e prevenção do crime – é expressamente consignada no CP português (1982)... Não é cientificamente adequada a declaração formal de que a execução da pena e da medida de segurança deve ter, como objetivo nuclear, a emenda, a …

Também é desviante do vernáculo e da técnica legislativa o emprego da palavra internação para dulcificar o estado de perda da liberdade, ou seja, da prisão... A internação é a medida de segurança destinada ao agente inimputável por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ( CP , arts. 96 , I e 97 )... o menor à autoridade judiciária no prazo de vinte e quatro horas”

Tais sujeitos estariam revelando uma probabilidade de delinquir, circunstância que impedia a suspensão condicional da pena. 19.Aplicação provisória O CP , em sua redação original, previa a aplicação provisória... execução cumulativa das duas reações penais, funcionando a medida de segurança como um complemento da pena e gerando o paradoxo: se uma das finalidades da pena de prisão é ressocializar ou reeducar o infrator... O extinto TACrimSP entendia que o art. 378 do CPP – que regula a …

Há pronunciamento do STJ no sentido de que, quando o magistrado de 1ª instância defere o pedido de liberdade provisória ao acusado, condicionando a expedição do alvará de soltura à internação do réu para... O louco infrator e o estigma da periculosidade . Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2016. .ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE... Além disso, alguns países não dispõem de tradições jurídicas que promovam o tratamento (ao invés de castigo) para infratores com transtorno mental

12 Curioso observar que a reserva do possível, tão lembrada pelas autoridades públicas para se justificar o não investimento prisional, o não fornecimento de medicamentos ou a não realização de internações... reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor... fundamento, por exemplo, para substituir a prisão preventiva por prisão …

ou internação provisória, que deveriam ser usadas apenas como último recurso: em casos de violência ou grave ameaça e quando não houvesse outra medida efetiva disponível... A despeito do enorme abismo que existe para sairmos da velha concepção do “menor infrator” para chegarmos na ideia do “menor vítima de exploração do trabalho infantil”, alguns passos foram dados nessa... Ora, é fora de dúvida que o menor de 18 anos recrutado para trabalhar do tráfico de drogas deve ser considerado vítima de …

A menor profundidade da cognição, se mal compreendida, pode significar uma maior facilidade na obtenção da tutela cautelar, o que nem sempre corresponde à realidade... Há, entre elas, nas palavras de Cordero, uma “ progressão aflitiva ”, 68 estabelecendo a lei “ uma certa progressão da gravidade das diversas medidas ”, 69 da medida de menor restrição para a de maior... Não será, pois, adequada , medida mais gravosa, quando houver alternativa igualmente eficaz, que implique menor restrição ao …

O particular , segundo a doutrina prevalecente, pode ser legitimado passivo . 51 Na jurisprudência, podem ser encontrados vários exemplos de particulares como coator: no caso de internação em asilo, 52... sua liberdade de locomoção. 18 Tem sido admitido o habeas corpus quando o paciente está preso em regime de pena mais gravoso que o fixado na sentença condenatória, posto que no regime correto haverá menor... Espínola Filho considera que “nem mesmo a capacidade civil é exigida; ao menor, ao …

direito processual intertemporal, o intérprete deve, antes de mais nada, verificar se a norma, ainda que de natureza processual, exprime garantia ou direito constitucionalmente assegurado ao suposto infrator... de cabimento de prisões e medidas cautelares alternativas à prisão, os casos em que tais medidas podem ser revogadas, o tempo de duração de tais prisões, a possibilidade de concessão de liberdade provisória... cominação legal, judicial ou executória, é de natureza penal. 47 Nos outros …

. […] A referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no § 3.º do seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais

Quanto mais velha a criança e quanto maior o tempo de internação compulsória em instituições, maior tende a ser a dificuldade de adaptação à família adotiva... Gestantes, licença-maternidade e estabilidade provisória. Adotante. Licença-paternidade. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres... Gestantes, licença-maternidade e estabilidade provisória. Adotante. Licença-paternidade. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres; X

Numa primeira perspectiva, a escassez de recursos assume relevo na sua dimensão fática, ou seja, vinculada ao problema da falta efetiva (em maior ou menor medida) de recursos econômicos, mas também de... del Estado a través de los fenómenos de ‘supraestatalidad’ (supeditación del Estado a organizaciones internacionales) y de ‘infraestatalidad’ (asunción de competencias jurídico-políticas por entes menores

Há pronunciamento do STJ no sentido de que, quando o magistrado de 1ª instância defere o pedido de liberdade provisória ao acusado, condicionando a expedição do alvará de soltura à internação do réu para... O louco infrator e o estigma da periculosidade . Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2016. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE... Além disso, alguns países não dispõem de tradições jurídicas que promovam o tratamento (ao invés de castigo) para infratores com transtorno mental

12 Curioso observar que a reserva do possível, tão lembrada pelas autoridades públicas para se justificar o não investimento prisional, o não fornecimento de medicamentos ou a não realização de internações... reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor... fundamento, por exemplo, para substituir a prisão preventiva por prisão …

A menor elegibilidade (“less eligibility”) da prisão. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/19887/a-menor-elegibilidade-less-eligibility-da-prisão> . Acesso em: 8 set. 2013... O louco infrator e o estigma da periculosidade. Brasília: Conselho Federal de Psicologia, 2016. VIANA, Amorim Gilney; CIPRIANO, Perly. Fome de Liberdade