Licença por Motivo de Casamento em Doutrina

Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez. V. arts. 1.517 , 1.520 e 1.550 , I e II , CC . Gravidez a posteriori... A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. SUMÁRIO: I... Casamento putativo. Ação de nulidade; II. Nulidade e boa-fé. I. Casamento putativo. Ação de nulidade

-lei 7.485/1945 (Prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social). Prova do casamento. O casamento se prova pela certidão extraída do assento. É um documento público... Capítulo VII DAS PROVAS DO CASAMENTO Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. Parágrafo único... Aqui houve casamento, na união estável uma convivência duradoura sem a celebração do casamento (art. 1.723). Art. 1.547

No entanto, o art. 1.551 do CC dispõe que “não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez”... Capítulo II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO Art. 1.517... Capacidade para o casamento. Aqueles que pretendem contrair casamento precisam atingir a idade núbil que é de dezesseis anos

dos professores em caso de luto ou de gala – nome dado à licença de casamento (art. 320, § 3º); (c) o luto diz respeito apenas a parentes próximos, adjacentes ao conceito de dependência previdenciária... (art. 16 da Lei 8.213 /1991); (d) o casamento é o civil, não se aceitando a união informal ou o casamento religioso; (e) o dia destinado ao nascimento do filho perdeu seu objeto porque a CF/1988 (art... II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; • Inciso II com redação …

Não serão permitidas em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. • V. art... Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único... Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período …

Os incisos II e III previam situações de licença remunerada – voluntariamente concedida pelo empregador por motivos particulares ou forçosamente concedida por motivos de força maior – que, por se estenderem... A mais expressiva delas é a menção ao art. 473 da CLT , o conhecido dispositivo que evoca o direito a algumas faltas por razões de luto, doação de sangue, alistamento eleitoral e casamento... A tabela de ausências do art. 130 pressupõe a falta injustificada pelo empregado, por motivos …

É altamente esperado que o empregador exija a certidão de casamento para conceder a licença de três dias... Em virtude de casamento, a licença será de três dias, conforme art. 473, II; aos professores, nove dias, conforme art. 320, § 3.º... Como a norma dedicada aos professores fala em motivo de gala, passou a ser comum o uso dessa expressão em lugar de se dizer simplesmente casamento, em qualquer profissão

Os incisos II e III previam situações de licença remunerada – voluntariamente concedida pelo empregador por motivos particulares ou forçosamente concedida por motivos de força maior – que, por se estenderem... A mais expressiva delas é a menção ao art. 473 da CLT , o conhecido dispositivo que evoca o direito a algumas faltas por razões de luto, doação de sangue, alistamento eleitoral e casamento... A tabela de ausências do art. 130 pressupõe a falta injustificada pelo empregado, por motivos …

dos professores em caso de luto ou de gala – nome dado à licença de casamento (art. 320, § 3º); (c) o luto diz respeito apenas a parentes próximos, adjacentes ao conceito de dependência previdenciária... (art. 16 da Lei 8.213 /1991); (d) o casamento é o civil, não se aceitando a união informal ou o casamento religioso; (e) o dia destinado ao nascimento do filho perdeu seu objeto porque a CF/1988 (art... II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; • Inciso II com redação …

Não serão permitidas em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. • V. art... Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único... Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período …

Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez. 1 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 215. Art. 1.552... A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. 1 a 9 • 1... A arguição da falta de discernimento da mulher à época dos fatos alegados como desabonadores de sua honra e boa fama, bem como de sua ilibada conduta posterior ao casa…

Casamento de filhos menores... Capítulo II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO Art. 1.517... Casuística: Casamento fora da idade núbil

dos nubentes – pois essa circunstância não macula o ato com um dos vícios citados nos CC 166 e 167 : incapacidade; ilicitude do motivo e do objeto; malferimento da forma, fraude ou simulação... A lei dá aqui um privilégio ao que quer se casar mas está impedido de deslocar-se até o cartório, por motivo de moléstia grave, que, de toda maneira, não lhe retire a capacidade de exercício de direitos... Casamento in extremis (ou in articulo mortis ) (casamento nuncupativo)

Para a dispensa de proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao juiz, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando-a, desde logo, com documentos ou indicando... Capítulo V DA HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO Art. 67... Os CC 1514 , 1521 , 1523 , 1535 e 1565 , todos do CC, não vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como se enxergar uma vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta

In casu , a adotanda conviveu com o pai biológico até sua saída de casa (que ocorreu por motivo de seu casamento), sendo comprovado que a ruptura no relacionamento afetivo com seu genitor se deu por motivo... Casamento e adoção. O instituto da adoção não pressupõe o casamento, nem o casamento é garantia de adoção bem sucedida... Licença-maternidade. “A eficácia plena do CF 226 § 6.º foi reconhecida em julgamento ocorrido em 2002 ( RE 196434 , rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 19.9.2003)

Sentença estrangeira que explicitou os motivos pelos quais a citação do pai biológico deixou de ser pessoal no processo de adoção... Anulação eclesiástica do casamento... Casamento contraído no exterior. Regime de bens

Celebração do casamento. V. CC 1533 a 1542 e LRP 67 e ss. • 5. Casamento civil... Por isso, a CF afirma que o casamento é civil e não religioso ou tribal (Nery-Nery. Instituições DC, v. V, parte I, cap. I, n. 1, p. 1). • 6. Utilidade do casamento civil... A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 1 a 3 § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. 4 a 6 § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 7 § 3º Para

Não bastassem os motivos tão bem traduzidos na síntese da Min... Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II - licenciado pela respectiva Casa por motivo... § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores

Licença-maternidade prolongada... Licença-adotante. Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações... Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Celso de Mello, que sustentaram que a CF 6.º ampara a família e sua moradia, constituindo-se em direito fundamental de 2.ª geração, motivo pelo qual o bem de família é

Se o pai não pôde comparecer à declaração do nascimento, pelos mesmos motivos não pode se dirigir a um cartório para reconhecer sua assinatura... A prova do casamento ou da união estável será feita por meio de certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida... Nessas circunstâncias, é comum que o pai não esteja presente no nascimento da criança, pois está trabalhando em local distante e existe o …

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido... Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e

Em se tratando de famílias monoparentais originárias de mulheres, os motivos da exclusividade parental podem ser: abandono pelos parceiros afetivos depois da gravidez, ignorância sobre a paternidade, recusa... Durante o casamento ou união estável, o poder familiar será exercido por ambos os pais, em caso de impedimento ou falta de um deles, o poder familiar será exercido por um deles com exclusividade (art... Em síntese, tais mulheres experimentam situação diversa da gerada na …

No caso do professor a licença é de nove dias por falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho (art. 320 , § 3º , da CLT 7 ). 4. Gala É a licença para casamento... II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; [...]. Vide nota 17. CF... Licença-paternidade O art. 7º , XIX , da CF 10 e art. 10, § 1º, do ADCT 11 asseguram ao empregado o direito de licença-paternidade de cinco dias